Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37 da CF/88

A Constituição Federal de 1988 é chamada de “Constituição Cidadã” porque colocou o ser humano no centro da ordem jurídica brasileira. Um dos pontos mais importantes está no artigo 37, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Esses princípios formam a espinha dorsal da atuação administrativa e servem como guia para o comportamento de agentes públicos, além de serem parâmetro para o controle judicial e social sobre os atos do Estado. Conhecer, compreender e aplicar tais princípios é fundamental para juristas, estudantes e cidadãos que desejam entender como funciona a máquina pública e quais são os limites da sua atuação.

1. O que são princípios constitucionais?

Princípios são diretrizes gerais que orientam a interpretação e aplicação das normas jurídicas. Diferentemente de regras, que determinam condutas específicas, os princípios estabelecem valores e fundamentos que devem ser respeitados em qualquer situação.

No caso da Administração Pública, os princípios constitucionais funcionam como bússolas: indicam a direção correta para que o poder público atue com legitimidade, eficiência e compromisso com o interesse coletivo.

2. O caput do artigo 37 da CF/88

O texto constitucional é claro:

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Esses cinco princípios, conhecidos pela sigla LIMPE, são o núcleo obrigatório de toda ação administrativa. Além deles, a Constituição e a jurisprudência reconhecem outros princípios que complementam o sistema, como a razoabilidade, a proporcionalidade, a motivação e a supremacia do interesse público.

3. Princípio da Legalidade

Na vida privada, o indivíduo pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. Já a Administração Pública só pode agir conforme o que a lei permite ou determina. Esse é o princípio da legalidade administrativa.

Na prática, significa que nenhum gestor público pode criar obrigações, conceder benefícios ou restringir direitos sem amparo legal. A legalidade garante previsibilidade, segurança jurídica e impede arbitrariedades.

Exemplo prático: Um prefeito não pode criar um novo imposto por decreto. Para isso, é necessária uma lei aprovada pela Câmara Municipal, respeitando o processo legislativo previsto na Constituição.

4. Princípio da Impessoalidade

A Administração Pública não age em nome de interesses pessoais, mas sim em nome da coletividade. O princípio da impessoalidade impede favorecimentos, perseguições e privilégios indevidos.

Esse princípio se manifesta de várias formas:

• Nos concursos públicos, que garantem igualdade de condições a todos os candidatos.
• Na vedação da promoção pessoal de autoridades em propagandas oficiais.
• Na exigência de critérios objetivos para decisões administrativas.

Exemplo prático: Uma campanha de vacinação não pode trazer o nome ou a foto do prefeito ou governador, pois a ação é do Estado, não da pessoa do governante.

5. Princípio da Moralidade

A moralidade administrativa vai além da simples obediência à lei. Ela exige ética, honestidade e boa-fé na condução da coisa pública. O ato pode ser legal, mas se for imoral, será inválido.

Exemplo prático: Um gestor que organiza licitação direcionada para beneficiar determinada empresa fere a moralidade, mesmo que cumpra as formalidades legais.

A Constituição, inclusive, prevê que atos imorais podem ser anulados e que agentes públicos podem responder por improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/92.

6. Princípio da Publicidade

A publicidade é a regra; o sigilo é exceção. O princípio da publicidade garante a transparência dos atos da Administração Pública, permitindo que o cidadão fiscalize e participe do controle social.

A publicidade se concretiza por meio de:

• Publicação oficial em diários e portais de transparência.
• Acesso a informações públicas (Lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação).
• Transparência ativa em sites e relatórios públicos.

Exemplo prático: O cidadão pode consultar no Portal da Transparência os gastos do governo federal com viagens, contratos e servidores.

7. Princípio da Eficiência

Incluído na Constituição pela Emenda Constitucional nº 19/98, a eficiência exige que o poder público produza resultados de qualidade com o menor custo possível. O cidadão é visto como “usuário do serviço público” e tem direito a um atendimento rápido, eficaz e satisfatório.

O princípio da eficiência se reflete na gestão de recursos humanos, na modernização tecnológica e na avaliação de desempenho dos servidores.

Exemplo prático: A digitalização de serviços públicos, como emissão de certidões online, reduz filas, economiza recursos e facilita a vida do cidadão.

Conclusão do Bloco 1

Até aqui, analisamos os cinco princípios expressos no caput do artigo 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses valores formam a base da Administração Pública brasileira e orientam a conduta dos gestores em todas as esferas.

No próximo bloco, aprofundaremos a análise com princípios complementares reconhecidos pela jurisprudência, exemplos de violações, controle judicial e o impacto desses princípios no combate à corrupção e na promoção de uma gestão pública mais ética e responsável.

Princípios Constitucionais da Administração Pública: Complementos, Jurisprudência e Reflexões Críticas

8. Princípios Complementares Reconhecidos pela Jurisprudência

Além dos princípios expressos no caput do artigo 37 (LIMPE), a doutrina e os tribunais superiores reconhecem outros princípios constitucionais implícitos ou decorrentes, igualmente importantes para orientar a Administração Pública.

8.1 Princípio da Supremacia do Interesse Público

É a base do Direito Administrativo. Determina que, em caso de conflito, o interesse coletivo deve prevalecer sobre o interesse individual, desde que respeitados os direitos fundamentais.

Exemplo: a desapropriação de um imóvel particular para construção de hospital é legítima, desde que haja indenização justa e prévia.

8.2 Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público

Os bens e direitos públicos não pertencem aos agentes políticos ou gestores, mas à coletividade. O administrador não pode abrir mão deles de forma arbitrária.

Exemplo: um prefeito não pode perdoar dívidas tributárias de uma empresa amiga sem lei autorizativa, pois estaria dispondo de recursos da sociedade.

8.3 Princípio da Motivação

Todos os atos administrativos devem ser fundamentados, ou seja, acompanhados das razões que justificam a decisão. A ausência de motivação gera nulidade.

Exemplo: a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão não exige motivação, mas a demissão de servidor efetivo, sim.

8.4 Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade

A Administração deve agir com equilíbrio, evitando excessos ou medidas desnecessárias. Esses princípios são constantemente aplicados pelo Judiciário para revisar atos administrativos desproporcionais.

Exemplo: multar um cidadão em valor desproporcional ao dano causado viola a razoabilidade.

8.5 Princípio da Continuidade do Serviço Público

Serviços públicos essenciais não podem ser interrompidos arbitrariamente, pois afetam diretamente a coletividade.

Exemplo: a suspensão de transporte coletivo só pode ocorrer em situações excepcionais, como greve que respeite os serviços mínimos obrigatórios.

9. Casos de Violação dos Princípios Constitucionais

Na prática, muitos atos da Administração Pública são anulados por violarem princípios constitucionais. Alguns exemplos ilustrativos:

• Legalidade: criação de taxa sem lei formal → ato inconstitucional.
• Impessoalidade: propaganda institucional com nome e imagem de prefeito → ato nulo.
• Moralidade: contratação de empresa de parente de gestor sem licitação → improbidade administrativa.
• Publicidade: sigilo indevido de contratos públicos → viola transparência.
• Eficiência: demora injustificada na prestação de serviços essenciais → responsabilização do Estado.

10. Jurisprudência Relevante

Os tribunais superiores (STF e STJ) constantemente aplicam os princípios constitucionais para corrigir abusos administrativos.

10.1 STF – ADI 1946

O Supremo Tribunal Federal reafirmou que a moralidade é princípio constitucional expresso, capaz de invalidar atos mesmo que estejam formalmente corretos.

10.2 STJ – Concurso Público

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a Administração não pode anular resultado de concurso sem motivação clara, em respeito aos princípios da motivação e da impessoalidade.

10.3 STF – Propaganda Oficial

O STF entende que a promoção pessoal de governantes em campanhas oficiais viola o princípio da impessoalidade (ADI 5617).

11. Controle da Administração Pública

O respeito aos princípios constitucionais é garantido por diferentes mecanismos de controle:

• Controle interno: realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração.
• Controle externo: exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas.
• Controle judicial: realizado pelo Judiciário quando provocado por cidadão, Ministério Público ou entidades de classe.
• Controle social: participação popular, fortalecida pela Lei de Acesso à Informação e por conselhos de políticas públicas.

12. Impacto no Combate à Corrupção

A aplicação dos princípios constitucionais tem papel central no combate à corrupção. A publicidade e a moralidade permitem identificar irregularidades, enquanto a legalidade e a eficiência restringem abusos. O fortalecimento da impessoalidade garante que decisões não sejam tomadas em benefício de poucos.

O Ministério Público e os Tribunais de Contas utilizam esses princípios para fiscalizar contratos, licitações e atos administrativos, garantindo maior proteção ao erário.

13. Reflexões Humanizadas

Os princípios constitucionais não são apenas conceitos jurídicos; eles refletem valores éticos e sociais que afetam a vida do cidadão comum. Quando a legalidade é desrespeitada, surge a insegurança; quando a impessoalidade é ignorada, há favorecimento; quando a moralidade é ferida, cresce a corrupção; quando a publicidade falha, aumenta a desconfiança; e quando a eficiência é esquecida, o povo sofre com serviços precários.

Portanto, esses princípios são também instrumentos de cidadania e de dignidade humana, pois garantem que a Administração Pública exista para servir, e não para se servir.

14. Conclusão Final

Os princípios constitucionais da Administração Pública, expressos e implícitos, formam um verdadeiro código de conduta do Estado. Eles não apenas orientam a ação administrativa, mas funcionam como barreiras contra arbitrariedades e abusos. Conhecê-los é fundamental para advogados, estudantes, servidores e cidadãos que desejam fiscalizar o poder público.

Mais do que normas, os princípios refletem valores sociais que fortalecem a democracia, promovem a ética na gestão e asseguram a supremacia do interesse público. O desafio permanente é transformar tais valores em prática cotidiana, garantindo um Estado eficiente, justo e comprometido com a cidadania.