Prescrição e Decadência no Direito Tributário: Entenda os Prazos que Podem Extinguir o Crédito Fiscal

Conceitos fundamentais e base legal

No Direito Tributário, decadência e prescrição são institutos de segurança jurídica que limitam o tempo de atuação do Fisco e protegem o contribuinte contra cobranças perpétuas. Ambos constam como causas de extinção do crédito tributário no art. 156 do CTN, mas operam em momentos distintos do ciclo do crédito: a decadência atinge o poder-dever de constituir o crédito (lançamento), enquanto a prescrição atinge o poder de cobrar um crédito já constituído. 0

De maneira sintética: (i) a decadência segue, como regra, o art. 173 do CTN (prazo de 5 anos para a Fazenda constituir o crédito); e, para tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se também o art. 150, § 4º (prazo de 5 anos contado do fato gerador, quando houve pagamento antecipado); (ii) a prescrição segue o art. 174 do CTN (prazo de 5 anos para a cobrança, contado da constituição definitiva do crédito), com causas interrompedoras ali previstas. 1

Visual: linha do tempo do crédito tributário

O diagrama abaixo posiciona decadência e prescrição ao longo do ciclo do crédito (do fato gerador à cobrança judicial), destacando a diferença entre lançamento de ofício (art. 173, I) e lançamento por homologação (art. 150, §4º). 3

Decadência: quando a Fazenda perde o prazo para lançar

Regra geral do art. 173, I (lançamento de ofício)

O art. 173, I, do CTN fixa que o direito de a Fazenda constituir o crédito se extingue em 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplica-se a tributos de lançamento de ofício (p.ex., IPTU, IPVA, ITR, taxas), e também aos casos de lançamento por homologação sem pagamento (ausência de antecipação), conforme orientação consolidada. 4

Regra do art. 150, §4º (lançamento por homologação com pagamento)

Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (ex.: ICMS, IPI, PIS/Cofins, IRPJ/CSLL em regimes), quando há pagamento antecipado (ainda que a menor), o prazo decadencial é o do art. 150, §4º: 5 anos a partir do fato gerador, ao fim dos quais opera-se a homologação tácita, salvo dolo, fraude ou simulação. A jurisprudência do STJ firmou que as regras dos arts. 173, I, e 150, §4º não se acumulam: aplica-se uma ou outra, conforme haja (ou não) pagamento antecipado. 5

Outras hipóteses do art. 173

O art. 173, II prevê que, se um lançamento foi anulado por vício formal, o prazo decadencial para novo lançamento conta-se da decisão definitiva que o anulou (não do exercício seguinte). O dispositivo também traz a hipótese do parágrafo único, aplicável a situações específicas (como os casos de infração continuada), mas, na prática, os incisos I e II resolvem a maioria dos cenários. 7

Exemplos práticos de contagem (decadência)

Prescrição: prazo para a Fazenda cobrar o crédito

Art. 174 do CTN: regra e marcos de interrupção

Uma vez constituído definitivamente o crédito (lançamento definitivo), a Fazenda tem 5 anos para ajuizar e levar a cabo a cobrança judicial (execução fiscal), conforme o art. 174 do CTN. O parágrafo único lista as causas interrompedoras desse prazo, dentre as quais destacam-se: despacho do juiz que ordena a citação, protesto judicial, ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco do devedor que reconheça o débito (p.ex., pedido de parcelamento). 8

Prescrição x prazo de 180 dias do art. 2º, §3º, da LEF

Nos créditos tributários, prevalece a regra do art. 174 do CTN; o prazo de 180 dias do art. 2º, §3º, da LEF (ligado à inscrição em dívida ativa) não suspende a prescrição para tributos, segundo orientação do STJ. 10

Prescrição intercorrente na execução fiscal

A prescrição intercorrente ocorre dentro do processo de execução fiscal: se não forem localizados bens penhoráveis, o juiz suspende o feito por 1 ano (LEF, art. 40). Decorrido esse ano sem sucesso, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 anos, ao fim do qual o juízo deve reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução. Essa sistemática foi consolidada pela Súmula 314/STJ e confirmada pelo STF (Tema 390) quanto à constitucionalidade do art. 40 da LEF. 11

Gráfico: suspensão e prescrição intercorrente

Jurisprudência-chave (decadência e prescrição)

• REsp 973.733/SC (repetitivo): as regras dos arts. 150, §4º e 173, I não se somam; aplica-se uma ou outra, conforme haja, ou não, pagamento antecipado no regime de homologação. 13
• Súmula 555/STJ: não havendo declaração do débito em tributo por homologação, o prazo decadencial conta-se exclusivamente pelo art. 173, I. 14
• Súmula 314/STJ + LEF, art. 40: suspensão de 1 ano sem bens → início automático dos 5 anos de prescrição intercorrente. 15
• Pedido de parcelamento interrompe a prescrição por reconhecimento do débito (Súmula 653/STJ; interpretação correlata em tribunais). 16
• Prazo de 180 dias do art. 2º, §3º, da LEF não suspende prescrição de tributos (STJ). 17
• Termo inicial do IPTU para prescrição: dia seguinte ao vencimento (STJ/PGFN). 18

Quadros informativos (uso rápido)

Casos ilustrativos com cálculos de prazo

Caso A — ICMS com pagamento a menor (sem fraude)

Fatos: fato gerador em jan/2018; autuação em jul/2023. Regra: art. 150, §4º → decadência em jan/2023. Resultado: autuação de jul/2023 estaria decadente. 26

Caso B — IPI sem pagamento antecipado

Fatos: fato gerador em fev/2017; lançamento em mai/2022. Regra: art. 173, I → prazo inicia em 01/01/2018 e finda em 01/01/2023. Resultado: lançamento em 2022 é válido. 27

Caso C — IPTU em execução fiscal sem bens

Fatos: ajuizamento em mar/2016; não localizados bens; processo suspenso por 1 ano em ago/2017; arquivamento; nenhum andamento até set/2023. Regra: art. 40, LEF + Súmula 314 → ago/2018 inicia prescrição intercorrente (5 anos), que se esgota em ago/2023. Resultado: ao chegar set/2023, cabe extinção por prescrição. 28

Boas práticas de gestão de prazo (contribuinte e Fisco)

Para contribuintes

• Controle de linha do tempo: registre fato gerador, pagamentos, declarações, notificações, lançamentos e ajuizamentos. Cada marco interfere na contagem de decadência/prescrição. 29
• Tributos por homologação: identifique se houve pagamento antecipado — isso define se vale art. 150, §4º ou art. 173, I. 30
• Execuções fiscais: monitore arquivamentos sem bens; após 1 ano, começa a prescrição intercorrente (5 anos). 31
• Parcelamentos: ao pedir, saiba que há reconhecimento do débito com interrupção da prescrição; se desistir ou romper, o prazo recomeça inteiro no inadimplemento. 32

Para a Administração Tributária

• Planejamento de fiscalização: priorize antes do marco decadencial — especialmente em tributos por homologação com pagamentos antecipados (prazo pelo fato gerador). 33
• Execução fiscal: promova atos úteis no período da suspensão do art. 40 da LEF; vencido o ano, adote medidas efetivas para evitar a prescrição intercorrente. 34
• Registro dos marcos de interrupção: despachos citatórios, protestos e reconhecimentos do débito devem estar documentados para afastar alegações de prescrição. 35

Comparativos essenciais

Decadência x prescrição — quadro lado a lado

Diagrama de decisão (qual prazo aplicar na decadência?)

Direcionamento simplificado conforme REsp 973.733/SC e Súmula 555/STJ. 41

Erros comuns e como evitá-los

• Somar prazos dos arts. 150, §4º, e 173, I (“5+5”) — o STJ afastou a cumulação; aplica-se uma ou outra regra. 42
• Ignorar que parcelamento (pedido) interrompe a prescrição, ainda que indeferido (Súmula 653/STJ). 43
• Desconsiderar a prescrição intercorrente após o ano de suspensão do art. 40 da LEF. 44
• Aplicar o prazo de 180 dias da LEF como suspensão automática para tributos (STJ afasta). 45

Conclusão

Decadência e prescrição não são meras tecnicalidades: estruturam a previsibilidade do sistema e exigem gestão ativa de prazos por contribuintes e Administração. Em termos práticos, a decadência gira em torno de quando a Fazenda pode lançar: regra geral no art. 173, I (5 anos a partir do 1º dia do exercício seguinte) e, no regime de homologação com pagamento, art. 150, §4º (5 anos do fato gerador). A prescrição, por sua vez, começa com a constituição definitiva e conta 5 anos, sujeita às interrupções do art. 174 — e, no processo, à prescrição intercorrente do art. 40 da LEF (1 ano de suspensão + 5 anos), conforme a Súmula 314/STJ. 46

Para decidir corretamente qual prazo aplicar e evitar nulidades (ou aproveitar defesas), leve sempre em conta: (i) a natureza do tributo e do lançamento; (ii) a existência de pagamento antecipado; (iii) os marcos de constituição e atos que interrompem a prescrição (despacho citatório, protesto, parcelamento, etc.); e (iv) o estado processual da execução fiscal (art. 40, LEF). Usando esses checkpoints e os quadros e gráficos acima, é possível montar uma estratégia segura — seja para cobrar com eficiência, seja para defender-se com técnica e dentro da lei.

Guia rápido — Prescrição e decadência no Direito Tributário

Este guia rápido reúne, em linguagem objetiva, os pontos essenciais para identificar e calcular decadência (prazo para lançar) e prescrição (prazo para cobrar) no contencioso tributário. Use-o como check-list de triagem antes de aprofundar o caso. A lógica prática é: primeiro verifique como o tributo é lançado, depois identifique se houve pagamento antecipado, em seguida fixe o dies a quo e, por fim, teste causas de interrupção/suspensão na cobrança.

Como decidir rapidamente o prazo de decadência

• Tributos por homologação com pagamento (ICMS, IPI, PIS/Cofins, IRPJ/CSLL em regra): decadência de 5 anos do fato gerador — art. 150, §4º; ao fim, homologação tácita (salvo dolo, fraude ou simulação).
• Sem pagamento antecipado (ou com indícios de fraude): decadência de 5 anos contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — art. 173, I.
• Lançamento anulado por vício formal: reabre novo prazo de 5 anos a partir da decisão definitiva que o anulou — art. 173, II.

Checklist relâmpago de decadência (documentos)

• Calendário de fatos geradores e livros fiscais;
• Comprovantes de pagamentos antecipados (DARFs, GNREs, DCTFs/DEFIS/ECFs);
• Notificações de lançamento, autos de infração e datas de ciência;
• Decisões que anularam lançamentos (quando houver).

Como decidir rapidamente o prazo de prescrição

• Marco inicial: constituição definitiva (lançamento definitivo) ⇒ corre 5 anos — art. 174.
• Interrupções clássicas: despacho que ordena a citação; protesto; ato judicial que constitua em mora; reconhecimento do débito (ex.: pedido de parcelamento).
• Execução sem bens: aplicar art. 40, LEF → 1 ano de suspensão + 5 anos de prescrição intercorrente (Súmula 314/STJ).

Erros que mais derrubam teses

• Somar art. 150, §4º, com art. 173, I (“5 + 5”) — aplica-se um ou outro, nunca ambos.
• Confundir constituição definitiva com inscrição em dívida ativa para contar a prescrição.
• Desconsiderar que parcelamento interrompe a prescrição por reconhecimento do débito.
• Ignorar o art. 40 da LEF quando a execução ficou sem bens (perdendo a intercorrente).

Boas práticas (defesa e cobrança)

• Mantenha um cronograma único por débito: fato gerador → declaração/pagamento → lançamento → defesa → inscrição/execução → atos interruptivos.
• Em tributos por homologação, prove o pagamento antecipado (mesmo a menor) para atrair o art. 150, §4º e reduzir o horizonte de lançamento.
• Na execução, registre arquivamentos sem bens e peticione para reconhecer a intercorrente assim que o quinquênio encerrar.
• Se for o Fisco, promova atos úteis dentro do ano de suspensão e formalize interrupções (despacho citatório, protesto) para preservar o crédito.

Em uma linha: decadência decide se o Fisco ainda pode lançar; prescrição decide se ainda pode cobrar. Fixe a natureza do lançamento, verifique pagamento antecipado, marque a constituição definitiva e controle interrupções/suspensões. Com esses quatro marcadores você resolve 90% dos cálculos práticos.

FAQ — Prescrição e decadência no Direito Tributário

Referências técnicas e legais (prescrição e decadência)

Fontes normativas nucleares

• Código Tributário Nacional — CTN (Lei nº 5.172/1966)
  • Art. 150, §4º: prazo decadencial em tributos sujeitos a lançamento por homologação quando há pagamento antecipado (homologação tácita em 5 anos, salvo dolo/fraude/simulação).
  • Art. 173, I e II: prazo decadencial geral (5 anos do 1º dia do exercício seguinte) e regra para lançamento anulado (novo prazo a partir da decisão definitiva).
  • Art. 174: prescrição (5 anos para cobrança), com causas de interrupção: despacho que ordena a citação, protesto judicial, ato judicial que constitua em mora, reconhecimento do débito pelo devedor.
  • Art. 156, V: decadência e prescrição como causas de extinção do crédito tributário.
  • Art. 106: retroatividade da lei mais benigna em matéria sancionatória (relevante para multas e efeitos de anistias, quando correlato).
• Lei de Execução Fiscal — LEF (Lei nº 6.830/1980)
  • Art. 2º, §3º: prazo de 180 dias relacionado à inscrição em dívida ativa (não é regra geral de suspensão da prescrição tributária).
  • Art. 40: suspensão por 1 ano na ausência de bens penhoráveis e contagem da prescrição intercorrente (5 anos).
• Constituição Federal
  • Art. 5º, XXXV: inafastabilidade da jurisdição (contexto para controle de prazos e extinção).
  • Art. 146, III, “b”: normas gerais em matéria de crédito tributário (competência para LC).

Jurisprudência e enunciados essenciais

• STJ (Tema repetitivo — REsp 973.733/SC): os arts. 150, §4º e 173, I são excludentes; aplica-se um ou outro conforme haja pagamento antecipado (mesmo a menor) no regime por homologação.
• Súmula 555/STJ: inexistindo declaração do débito em tributo por homologação, o prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I.
• Súmula 314/STJ: após 1 ano de suspensão (art. 40, LEF), inicia-se a contagem da prescrição intercorrente (5 anos).
• Súmula 653/STJ: pedido de parcelamento interrompe a prescrição por reconhecimento do débito.
• STF (Tema 390): validade constitucional do regime do art. 40 da LEF para prescrição intercorrente.

Doutrina recomendada

• Luciano Amaro — Direito Tributário Brasileiro: distinção sistemática entre decadência e prescrição; contagem de prazos no lançamento por homologação.
• Paulo de Barros Carvalho — Curso de Direito Tributário: análise do fato gerador, da homologação e dos marcos temporais de constituição do crédito.
• Leandro Paulsen — Direito Tributário: Constituição e Código Tributário: guia prático de contagem de prazos, intercorrente e atos interruptivos.

Boas práticas de conferência (check-list técnico)

• Classifique o lançamento: de ofício x por homologação.
• Mapeie pagamentos antecipados (mesmo parciais) e declarações (DCTF, ECF, GIA, EFD).
• Fixe a data da constituição definitiva (ciência do lançamento após contencioso administrativo, se houver).
• Na execução fiscal, monitore arquivamentos sem bens e o cronômetro do art. 40, LEF.
• Documente atos interruptivos (despacho citatório, protesto, confissão/parcelamento).

Fecho técnico-operacional

Em síntese executiva: para definir decadência, pergunte (1) o tributo é por homologação? (2) houve pagamento antecipado? Se sim, aplica-se art. 150, §4º (5 anos do fato gerador); se não, art. 173, I (5 anos do 1º dia do exercício seguinte). Para a prescrição, o relógio começa na constituição definitiva (lançamento definitivo) e corre 5 anos, sujeito a interrupções do art. 174 (despacho citatório, protesto, reconhecimento do débito). Em execução, faltando bens, ative o protocolo do art. 40 da LEF: 1 ano de suspensão seguido de 5 anos de intercorrente.

Recomendação final: mantenha uma linha do tempo por débito com todos os marcos (fato gerador, pagamento/declaração, lançamento, impugnação/decisão, inscrição, ajuizamento, atos interruptivos e eventuais arquivamentos). Essa trilha probatória viabiliza cálculos corretos, evita nulidades e potencializa teses de defesa ou estratégias de cobrança com segurança jurídica.