Precedentes do TST que definem o cálculo e validade do banco de horas e das horas extras
Panorama: horas extras, compensação e banco de horas
As discussões sobre horas extras e banco de horas concentram boa parte do contencioso trabalhista no Brasil. Em síntese, a legislação admite a prorrogação da jornada com pagamento de adicional (mínimo de 50% salvo condição mais benéfica) e também admite a compensação do excedente por acordo válido — individual escrito (até 6 meses), instrumento coletivo (até 12 meses) ou ajuste para compensação dentro do mesmo mês (tácito ou escrito). Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o art. 59 e o art. 59-B ganharam protagonismo ao esclarecer prazos, limites e, sobretudo, a regra de que a habitualidade das horas extras não descaracteriza, por si, a compensação ou o banco de horas, sem prejuízo de eventuais reflexos remuneratórios quando presentes.
Quadro rápido — Regras-chave pós-Reforma
- Até 2h extras por dia; teto de 10h trabalhadas/dia.
- Banco de horas coletivo: compensação em até 12 meses.
- Banco de horas individual escrito: compensação em até 6 meses.
- Compensação no mesmo mês: acordo tácito ou escrito.
- Habitualidade não invalida automaticamente o regime compensatório (interpretação pós-2017).
Na prática, duas camadas guiam a solução dos casos: (i) a validade formal do regime (forma e prazo do ajuste, controle fidedigno dos saldos, respeito a limites legais) e (ii) a prova da jornada, notadamente os cartões de ponto e os extratos do banco de horas. A conjugação dessas camadas com os principais precedentes do TST — Súmulas 85, 338, 366, 376 e a leitura atual do intervalo intrajornada (Súmula 437 à luz do art. 71, §4º) — define a maior parte das condenações.
Precedentes e súmulas do TST que moldam o tema
Súmula 85 — Compensação de jornada e efeitos da invalidade
A Súmula 85 consolidou, por décadas, a lógica da compensação semanal: se descaracterizado o regime (por descumprimentos materiais), distinguem-se as horas meramente compensáveis (devido apenas o adicional) daquilo que excedeu a semana (devido hora + adicional). Após 2017, a leitura se harmoniza com o art. 59-B: a habitualidade de extras não invalida por si só o regime, mas irregularidades formais e descumprimento de prazos/limites mantêm a consequência econômico-jurídica clássica da súmula.
Súmula 338 — Cartões de ponto e ônus da prova
Empregadores com obrigação de controle devem apresentar registros de jornada. A ausência de cartões ou o uso de marcações uniformes (“britânicas”) gera presunção favorável à jornada alegada pelo trabalhador, invertendo o ônus probatório. No contexto do banco de horas, fragilidade nos cartões repercute diretamente na credibilidade do saldo e pode conduzir ao pagamento de diferenças relevantes.
Súmula 366 — Minutos residuais (tolerância)
Variações de até 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída, limitadas a 10 minutos diários, são desconsideradas. Ao exceder esse limite, todo o período anterior e posterior integra a jornada. Em demandas com banco de horas, esse detalhe aritmético muda o desfecho, pois pequenos excessos reiterados podem reclassificar períodos em horas extras.
Súmula 376 — Reflexos de horas extras habituais
Quando as horas extras são habituais, elas integram a base de cálculo de parcelas como repouso semanal, férias + 1/3, 13º, aviso-prévio e, conforme o caso, FGTS. Mesmo com a possibilidade de compensação, a habitualidade impõe atenção redobrada à matriz de reflexos e ao modo de escrituração do banco.
Intervalo intrajornada — Leitura atual à luz do art. 71, §4º
O pagamento decorrente da supressão parcial do intervalo passou a ter natureza indenizatória do período suprimido, com adicional mínimo de 50%. Essa orientação, que atualiza a aplicação da antiga Súmula 437, não se confunde com hora extra típica; todavia, suas repercussões financeiras coexistem com o tema da compensação e devem ser segmentadas por período (pré e pós-2017) para correta liquidação.
Banco de horas: requisitos de validade e impactos práticos
O banco de horas é válido quando atendidos: (i) forma do ajuste (individual escrito até 6 meses; coletivo até 12 meses; compensação mensal possível por acordo tácito ou escrito); (ii) controle fidedigno do saldo, com transparência ao empregado; (iii) limites objetivos (até 2h extras por dia; teto de 10h/dia; respeito ao descanso semanal); e (iv) prazo de compensação observado. Ausências ou falhas nessas frentes tendem a produzir condenações calibradas pela distinção da Súmula 85, especialmente quando há extrapolação da semana ou violação dos limites legais.
Quando o banco “cai” (e como pagar)
- Vício formal/controle: sem exceder a semana → pagar apenas o adicional sobre as horas que seriam compensadas.
- Excedente semanal (ou extrapolação de limites): pagar hora + adicional no que ultrapassou a semana ou violou os tetos diários.
- Prova frágil (cartões ausentes/britânicos): amplia o campo de condenação, por presunção favorável à jornada do empregado.
Gráfico didático — Prazos de compensação por tipo de acordo
O gráfico abaixo resume, de modo visual, os prazos máximos de compensação admitidos conforme a natureza do ajuste. É um elemento explicativo (não estatístico).
Atenção: a compensação dentro do mesmo mês admite acordo tácito ou escrito; fora desse cenário, exija o instrumento correto.
Tópicos práticos para peticionar e decidir
- Delimite períodos (pré e pós-Reforma) e qualifique o regime (compensação semanal clássica x banco de horas com prazos de 6/12 meses ou mensal).
- Prova da jornada: cobre cartões idôneos e extratos do banco; impugne horários “britânicos” e eventuais lacunas.
- Minutos residuais: aplique a tolerância de até 10min/dia; excedido o limite, some todo o período para fins de extra.
- Intervalo intrajornada: no pós-2017, trate como verba indenizatória do período suprimido, com adicional, distincta da hora extra típica.
- Habitualidade: não invalida automaticamente o banco; avalie reflexos e a regularidade do controle.
- Invalidade parcial: sem excedente semanal → apenas adicional; com excedente semanal → hora + adicional.
- Normas coletivas: verifique adicionais superiores e regras específicas de compensação e transparência de saldos.
- Liquidação: separe bases de cálculo (extras x intervalo indenizatório) e reflita a linha do tempo normativa.
Exemplos de teses e estratégias
Para o reclamante
Tese: “Banco de horas inválido por falhas formais (ausência de instrumento adequado/prazos) e por controle inidôneo (cartões ausentes ou britânicos). Pede-se: (i) pagamento de hora + adicional no que excedeu a semana; (ii) apenas o adicional para as horas destinadas à compensação, quando não excedida a semana; (iii) reflexos das horas extras habituais.”
Prova: requerer exibição de cartões e extratos; impugnar lançamentos incompatíveis; demonstrar extrapolações recorrentes e violação de limites diários/DSR.
Para a reclamada
Tese: “Validade do banco de horas por instrumento formal (individual escrito/convênio coletivo), prazos respeitados e transparência dos saldos ao empregado. A habitualidade não invalida o regime; se houver vício sem exceder a semana, limita-se a condenação ao adicional.”
Prova: apresentar cartões fidedignos e extratos mensais; comprovar comunicações periódicas de saldo; demonstrar a efetiva compensação dentro do prazo.
Esqueleto objetivo para sentença ou peças
- Contextualize (regime, período, instrumentos e prazos pactuados).
- Audite a prova (cartões, extratos, transparência de saldos, respeito a limites).
- Classifique as horas (meramente compensáveis x excedente semanal).
- Calcule conforme a régua: adicional isolado x hora + adicional.
- Reflexos e intervalos (separando extras de intervalos indenizatórios).
Modelagem de pedidos e condenações
Pedidos típicos do autor: horas extras com adicional (ou norma mais benéfica), diferenças por minutos residuais, nulidade parcial do banco de horas com pagamento de hora + adicional quando houver extrapolação da semana e apenas adicional no mais; reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º, aviso-prévio e FGTS; verba de intervalo intrajornada (natureza indenizatória, quando cabível) e atualização conforme índices aplicáveis.
Defesas usuais do réu: validade formal do ajuste (tipo e prazo), cartões apresentados e coerentes, extratos com saldos e compensações dentro do prazo, ausência de extrapolação semanal, observância dos limites diários e do DSR, limitação da condenação ao adicional onde não houve excedente semanal, e impugnação pontual de reflexos indevidos.
Conclusão
O tratamento técnico de horas extras e banco de horas resulta da combinação entre a moldura legal (arts. 59 e 59-B; art. 71, §4º) e os precedentes que disciplinam compensação (Súmula 85), prova da jornada (Súmula 338), tolerância de minutos residuais (Súmula 366), reflexos (Súmula 376) e a natureza do intervalo intrajornada no pós-Reforma. Em síntese: (i) a regularidade formal do regime e a confiabilidade dos registros são determinantes; (ii) a habitualidade não derruba automaticamente a compensação, mas impõe vigilância sobre reflexos; (iii) a distinção entre horas compensáveis (adicional) e excedente semanal (hora + adicional) é a régua central de liquidação; e (iv) a correta segmentação temporal (pré/pós-2017) evita distorções no cálculo. Com esses vetores, petições e decisões tendem a ser mais previsíveis e equilibradas, reduzindo litigiosidade e melhorando a governança de jornada.
Guia rápido
- Horas extras: pagas com adicional mínimo de 50% (ou norma coletiva mais benéfica). Limite de 2h/dia e máximo de 10h trabalhadas por dia.
- Compensação: é válida quando respeita forma (acordo individual/coletivo), prazos e controle fidedigno de jornada.
- Banco de horas (12 meses): por acordo/convênio coletivo, com compensação dentro do período pactuado.
- Banco de horas (6 meses): por acordo individual escrito, com compensação em até 6 meses.
- Compensação no mesmo mês: pode ser por acordo tácito ou escrito.
- Habitualidade de horas extras não invalida, por si só, o banco/compensação (pós-Reforma), mas gera reflexos quando habituais.
- Cartões de ponto: ausência ou registros “britânicos” favorecem a jornada alegada pelo trabalhador.
- Minutos residuais: até 10min diários são desconsiderados; ultrapassado, integra toda a jornada anterior/posterior.
- Invalidade parcial: sem extrapolar a semana → devido apenas o adicional; excedendo a semana → devido hora + adicional.
- Intervalo intrajornada (pós-2017): pagamento indenizatório do período suprimido, com adicional mínimo de 50%.
FAQ (perguntas frequentes)
1) O que diferencia horas extras de banco de horas?
Horas extras são pagas com adicional sobre a hora normal; já o banco de horas é um regime de compensação, no qual as horas excedentes são acumuladas para folga futura, dentro de prazos e formas legais (individual/coletivo).
2) Preciso sempre de acordo coletivo para instituir banco de horas?
Não. O acordo coletivo permite compensar em até 12 meses. O acordo individual escrito autoriza compensar em até 6 meses. Para compensação no mesmo mês, admite-se acordo tácito ou escrito.
3) A prestação habitual de horas extras invalida o banco de horas?
Pós-Reforma, a habitualidade por si só não invalida o regime compensatório. Ainda assim, a habitualidade pode produzir reflexos em outras verbas e exige controle confiável de jornada.
4) Como o juiz calcula quando o banco de horas é inválido?
Em regra, distinguem-se duas situações: (i) sem exceder a jornada semanal, paga-se apenas o adicional sobre as horas que seriam compensadas; (ii) excedendo a semana, pagam-se as horas como hora + adicional.
5) O que acontece se a empresa não apresentar os cartões de ponto?
Empresas obrigadas a controlar jornada devem apresentar os registros. A ausência ou marcações padronizadas (“britânicas”) geram presunção favorável à jornada alegada pelo trabalhador.
6) Qual é o limite diário de horas trabalhadas?
A jornada não deve ultrapassar 10h/dia (8h contratuais + até 2h extras), salvo exceções legais específicas. Exceder limites tende a invalidar o regime compensatório no que violou a norma.
7) Minutos antes/depois da batida de ponto contam como extra?
Até 5 minutos na entrada e 5 minutos na saída (máximo 10 min/dia) são desconsiderados. Se ultrapassar, todo o período passa a integrar a jornada extra.
8) Como ficam os intervalos intrajornada após a Reforma?
A supressão parcial do intervalo gera pagamento de natureza indenizatória do período suprimido, com adicional mínimo de 50%, sem reflexos típicos de hora extra, salvo previsão diversa.
9) Quais reflexos as horas extras habituais geram?
Em regra, integram DSR, férias + 1/3, 13º, aviso-prévio e FGTS, entre outros, observadas particularidades setoriais e normas coletivas.
10) Quais cuidados práticos validam um banco de horas?
Formalizar o instrumento correto (individual/coletivo), registrar e disponibilizar saldos ao empregado, respeitar prazos (6/12 meses ou dentro do mês), limites diários/semanais e DSR. Revisar periodicamente inconsistências.
Checklist instantâneo
- Existe acordo válido (individual escrito ou coletivo)?
- Compensação dentro do prazo (6/12 meses ou no mesmo mês)?
- Cartões de ponto reais (sem “britânicos”)?
- Respeito ao limite de 10h/dia e ao DSR?
- Salvos e acessíveis os extratos de banco de horas?
Roteiro normativo e jurisprudencial essencial
- CLT — duração do trabalho e horas extras: art. 59 (caput, §§2º, 5º e 6º) e art. 59-B (regime compensatório e efeitos da invalidade/regularidade); art. 71, §4º (intervalo intrajornada pós-2017).
- TST, Súmula 85 — compensação de jornada e efeitos da invalidade (distinção entre adicional versus hora + adicional nas hipóteses clássicas).
- TST, Súmula 338 — ônus da prova/controle de jornada; ausência de cartões e horários uniformes.
- TST, Súmula 366 — minutos residuais (tolerância de até 10min/dia; excedido, conta todo o período).
- TST, Súmula 376 — reflexos das horas extras habituais em parcelas salariais (DSR, férias + 1/3, 13º etc.).
- Súmula 437 (e evolução pós-Reforma) — leitura atual à luz do art. 71, §4º (natureza indenizatória do intervalo suprimido).
- Negociação coletiva — instrumentos normativos podem ampliar benefícios (ex.: adicional superior a 50%) e detalhar procedimentos do banco de horas.
- Prova técnica — relatórios de ponto, espelhos de banco de horas e extratos mensais são decisivos para validação.
Esqueleto para peticionar/decidir
- Delimite períodos pré e pós-Reforma.
- Qualifique o regime: compensação semanal tradicional x banco de horas (6/12 meses x mensal).
- Audite a prova: cartões, extratos e prazos de compensação.
- Aplique a régua: sem exceder semana → adicional; excedeu semana → hora + adicional.
- Reflexos/indenizações: conforme habitualidade, minutos residuais e intervalos.
Considerações finais
Horas extras e banco de horas formam um campo de alto impacto financeiro. A validação formal do regime, o controle confiável da jornada e a análise por períodos (pré/pós-2017) reduzem litígios e calibram condenações. Em controvérsias, a distinção entre excedente semanal e horas meramente compensáveis é o passo decisivo para um desfecho técnico e equilibrado.
Atenção: Estas informações são de caráter educativo e não substituem a análise individualizada de um(a) profissional habilitado(a). Cada caso tem especificidades (contratos, normas coletivas, documentos de ponto) que podem alterar conclusões e resultados. Procure orientação jurídica personalizada antes de decidir.