Prazos de garantia: 30 e 90 dias explicados — vício oculto, troca imediata e reembolso

Garantia legal x contratual: como os prazos funcionam na prática

Todo produto vendido no Brasil traz, no mínimo, a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Ela existe independentemente de termo escrito e define quanto tempo o consumidor tem para reclamar de vícios
(problemas de qualidade, quantidade ou adequação). Em paralelo, pode haver garantia contratual (por exemplo,
“12 meses de fábrica”), que é um benefício adicional e nunca reduz a proteção da garantia legal.

Duráveis x não duráveis: o que muda no seu prazo

Definições operacionais

• Produtos não duráveis: consumidos rapidamente ou esgotados com o uso (alimentos, cosméticos, produtos de limpeza, pilhas comuns, lâmpadas incandescentes, tinta para impressão).
• Produtos duráveis: possuem vida útil mais longa (eletrodomésticos/eletrônicos, móveis, vestuário, ferramentas, computador, colchão, bicicleta, automóvel, etc.).

Prazo para reclamar por vício (decadência)

• Não duráveis: 30 dias para reclamar a partir da entrega (vício aparente).
• Duráveis: 90 dias para reclamar a partir da entrega (vício aparente).
• Vício oculto (aparece depois): o prazo começa quando o defeito fica evidente, ainda que fora da garantia contratual.

Depois de reclamar, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício

A partir do protocolo formal (e-mail, número de atendimento, ordem de serviço), o fornecedor tem
30 dias para consertar ou reprocessar. Se não resolver nesse prazo, o consumidor escolhe:

• Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições;
• Restituição imediata da quantia paga, atualizada, contra a devolução do bem;
• Abatimento proporcional do preço, caso opte por permanecer com o produto.

Suspensão do prazo e vício oculto: como não “perder o timing”

Quando o relógio para

A contagem de 30/90 dias fica suspensa enquanto o fornecedor analisa o produto (OS, laudo, reparo
ou logística reversa). Guarde cada comprovante — ele demonstra que o prazo não correu contra você.

Vício oculto e vida útil

Em duráveis, defeitos latentes podem aparecer meses depois (placa de geladeira, falha de solda em notebook,
espuma de sofá que colapsa). Nesses casos, a janela de 90 dias começa quando o vício aparece. Avalia-se
a vida útil razoável do item e a boa-fé de ambas as partes.

Garantia contratual e estendida: como elas somam (e não substituem) a legal

• Contratual: prazo extra do fabricante/fornecedor. Deve vir por escrito, com rede de assistência, prazos e condições. Complementa a legal.
• Estendida: serviço/seguro vendido à parte. Passa a valer após a contratual e também não elimina a garantia legal.
• Cadeia solidária: fabricante, importador, marca própria e comerciante respondem juntos por vícios. O consumidor pode acionar qualquer um.
• E-commerce/marketplace: se a plataforma vende/fatura e controla entrega/pagamento, responde como fornecedora; mesmo como intermediadora, deve manter SAC efetivo e apoiar a solução.

Tópicos essenciais (checklist de atuação)

• Classifique o produto (durável ou não durável) e identifique se o vício é aparente ou oculto.
• Abra protocolo escrito no fornecedor escolhido (loja, fabricante ou importador) e centralize tudo nele.
• Guarde evidências: nota fiscal, prints da oferta/rótulo, fotos/vídeos, número de série, OS, comprovantes de envio/retorno.
• Acompanhe prazos: 30/90 dias para reclamar e 30 dias para sanar após o protocolo.
• Defina a alternativa se não houver solução no prazo: troca, reembolso ou abatimento.
• Produtos essenciais ou reincidência: peça solução imediata sem aguardar 30 dias.

Como aplicar os prazos em situações comuns

1) Camisa com defeito na costura (não durável)

Prazo de 30 dias para reclamar. Aberto protocolo, o fornecedor tem 30 dias para sanar. Sem solução, escolha entre troca, reembolso ou abatimento.

2) Geladeira nova que para de gelar (durável e essencial)

Além do prazo de 90 dias para reclamar, por se tratar de bem essencial, é possível exigir troca imediata ou reembolso, sem aguardar 30 dias de reparo, se o vício comprometer o uso.

3) Notebook com falha de placa após 6 meses (vício oculto)

O prazo de 90 dias passa a contar quando o vício se torna evidente. Protocole, junte OS/laudo e, não resolvido, exerça a opção legal.

4) Pacote de café de 1 kg com 930 g (não durável — quantidade)

Vício de quantidade. Além de reclamar em 30 dias, cabe complementação, troca do lote ou reembolso/abatimento. A loja responde solidariamente com o fabricante.

Base normativa essencial (para consulta rápida)

• CDC, arts. 18 e 19 — responsabilidade solidária pelos vícios de qualidade e quantidade;
• CDC, art. 18, §1º — 30 dias para sanar; alternativas do consumidor se não resolver;
• CDC, art. 26 — prazos para reclamar: 30/90 dias; §3º vício oculto inicia na evidência;
• CDC, arts. 24 e 50 — garantia legal (independe de termo) e garantia contratual (complementar);
• CDC, arts. 30–31 e 35 — oferta vincula; informação clara; descumprida a oferta, cabem as alternativas;
• Decreto 7.962/2013 — transparência no e-commerce, atendimento facilitado e logística reversa.

Conclusão: prazos claros, solução rápida e prova bem feita

A lógica é simples: determine se o produto é durável (90 dias) ou não durável (30 dias), verifique se o vício é
aparente (conta da entrega) ou oculto (conta do momento em que aparece) e formalize a reclamação por escrito.
A partir do protocolo, o fornecedor tem 30 dias para sanar; se não resolver, a escolha passa a ser do consumidor:
troca, reembolso ou abatimento. Em bens essenciais e na reincidência, a solução pode ser imediata.

Para o consumidor, documentar tudo é o atalho para uma resposta eficiente. Para o fornecedor, acolher e resolver
de forma célere custa menos do que litigar e mantém a reputação. Com esses prazos e práticas, a garantia deixa de ser
um impasse e vira mecanismo de confiança e qualidade no pós-venda.

Guia rápido (pré-FAQ) — prazos de garantia em produtos duráveis e não duráveis

Objetivo: em menos de 5 minutos, identificar o prazo correto para reclamar por vício, saber quando o fornecedor deve resolver, e qual alternativa você pode exigir se o problema persistir. Este guia aplica-se a compras físicas e on-line.

1) Classifique o seu produto

• Não durável (30 dias): consumido rapidamente ou se esgota com o uso — alimentos, cosméticos, produtos de limpeza, pilhas simples, tinta, lâmpadas incandescentes.
• Durável (90 dias): possui vida útil mais longa — eletrodomésticos/eletrônicos, móveis, vestuário, ferramentas, colchões, bicicletas, automóveis, computadores.

2) Determine o tipo de vício

• Aparente/imediato: de fácil constatação na entrega (ex.: risco, peça faltando, falha evidente). O prazo de 30/90 dias começa na entrega.
• Oculto/latente: só aparece com o uso e depois (ex.: placa de geladeira, solda de notebook, espuma do sofá). O prazo de 30/90 dias começa quando o problema aparece, mesmo fora da garantia contratual.

3) Acione a cadeia certa (responsabilidade solidária)

Você pode reclamar com qualquer fornecedor: loja, fabricante, importador/“marca própria” e até marketplace que vende/fatura em nome próprio. Escolha um canal principal, abra protocolo por escrito (e-mail, chat, OS) e centralize a conversa nele.

4) Conte o relógio depois da reclamação

Aberto o protocolo, o fornecedor tem 30 dias para sanar o vício (consertar, repor peça, reprocessar). Enquanto o produto está em análise/reparo, o prazo para reclamar fica suspenso (guarde OS e comprovantes).

5) Se não resolver, a escolha é sua

• Troca do produto por outro idêntico em perfeitas condições;
• Devolução imediata do valor pago, corrigido, com retorno do bem;
• Abatimento proporcional do preço (quando preferir ficar com o item).

6) E-commerce: cuidado com o “7 dias”

Compras à distância têm direito de arrependimento em 7 dias a contar do recebimento — é diferente de garantia e dispensa justificativa, com reembolso integral. Se for vício, aplicam-se os prazos de 30/90 dias e a regra dos 30 dias para sanar.

7) Provas que resolvem rápido

• Nota fiscal e comprovante de pagamento;
• Prints da oferta/rótulo/manual (o que foi prometido);
• Fotos/vídeos do vício + número de série;
• Protocolos, ordens de serviço e comprovantes de envio/retorno (logística reversa).

8) Texto curto para acionar por escrito

“Produto X, NF nº ___, recebido em __/__/__. Vício: ____. Protocolo nº ___ de __/__/__. Solicito solução no prazo legal.
Não sanado em 30 dias, optarei por [troca / restituição / abatimento]. Anexo fotos, vídeos e OS.”

Resumo final: identifique se o produto é durável (90 dias) ou não durável (30 dias), verifique se o vício é aparente ou oculto, protocole por escrito e acompanhe o prazo de 30 dias para sanar. Sem solução, a escolha passa a ser do consumidor. Em essenciais e reincidência, a resposta deve ser imediata.

FAQ — Prazos de garantia: produtos duráveis e não duráveis

Referencial legal (fundamentação normativa)

Os prazos de garantia e a responsabilização por vício estão estruturados no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e em normas de comércio eletrônico. Abaixo, os dispositivos essenciais para consulta e citação.

• CDC, art. 18 (caput) — responsabilidade solidária de fabricante, importador, marca própria e comerciante por vícios de qualidade em produtos duráveis e não duráveis.
• CDC, art. 18, §1º — 30 dias para sanar o vício após a reclamação; se não resolvido, consumidor escolhe: substituição, restituição do valor ou abatimento proporcional.
• CDC, art. 18, §§2º–3º — admite-se convenção para reduzir/ampliar o prazo e solução imediata em caso de produto essencial, reincidência do vício ou comprometimento relevante da qualidade/valor.
• CDC, art. 19 — vícios de quantidade (peso, medida, contagem) geram dever de complementação, troca, restituição ou abatimento.
• CDC, art. 24 — garantia legal de adequação existe sempre, independentemente de termo escrito.
• CDC, art. 26, I e II — prazos para reclamar por vício (decadência): 30 dias para não duráveis e 90 dias para duráveis, a partir da entrega.
• CDC, art. 26, §3º — no vício oculto, o prazo de 30/90 dias começa quando o defeito se torna evidente.
• CDC, art. 25, §1º — cláusulas que excluam/atenuem responsabilidade são nulas; havendo mais de um responsável, todos respondem solidariamente.
• CDC, art. 30–31 e 35 — a oferta vincula; a informação deve ser clara e precisa; descumprida a oferta, cabem as alternativas do art. 35 (cumprimento forçado, equivalente ou rescisão com restituição).
• CDC, art. 49 — compras à distância: direito de arrependimento em 7 dias a contar do recebimento, com reembolso integral (regra distinta da garantia).
• Decreto 7.962/2013 — comércio eletrônico: transparência de informações, canais de atendimento acessíveis e procedimentos claros para logística reversa e solução de problemas.
• CDC, art. 50 — garantia contratual é adicional à legal e deve vir por escrito; não pode restringir direitos da garantia legal.

Fechamento prático

Na rotina, a sequência vencedora é simples: classifique o produto (30/90 dias), identifique se o vício é aparente ou oculto,
protocole por escrito com provas (nota, prints, fotos, OS) e acompanhe o prazo de 30 dias para sanar.
Sem solução, a decisão passa a ser do consumidor (troca, reembolso ou abatimento), com prioridade imediata em essenciais e reincidência.
Para fornecedores, acolher e resolver rápido reduz litígio, preserva reputação e sai mais barato do que empurrar o problema.