Perícia Médica do INSS: Como Funciona, Principais Críticas e Direitos do Segurado

Panorama geral da perícia médica do INSS

A perícia médica do INSS é a avaliação técnico-médica que verifica se o segurado está temporária ou permanentemente incapaz para o trabalho, com efeitos na concessão, manutenção, prorrogação ou transformação de benefícios como auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente. O processo é conduzido por Peritos Médicos Federais vinculados ao Departamento de Perícia Médica Federal (DPMF), e pode envolver análise de documentos, exame clínico e, em alguns casos, reanálise ou recurso administrativo.

Como funciona na prática (fluxo do segurado)

1) Requerimento e agendamento

O pedido é feito no Meu INSS (web ou aplicativo) ou pela Central 135. Ao protocolar o requerimento, o sistema agenda a perícia presencial mais próxima ou permite optar pelo Atestmed (quando disponível) para análise apenas documental. O protocolo pode ser acompanhado pelo próprio app/site.

2) Preparação para a perícia

Reúna laudos, atestados, exames com data e CID, relatórios de alta/retorno e, se pertinente, descrição do trabalho e de tarefas críticas (esforço, cargas, posturas, turnos). Quanto mais traçável e cronológico o dossiê, mais fácil é demonstrar o nexo e a limitação funcional.

3) Realização do exame pericial

Na data agendada, o Perito avalia documentos e realiza exame clínico focado em capacidade laborativa. O resultado pode ser: concedido (com prazo de afastamento), indeferido, prorrogado ou transformado (ex.: auxílio temporário em aposentadoria por incapacidade permanente, quando o quadro é irreversível).

4) Resultado e próximos passos

O resultado sai no Meu INSS e/ou pelo 135. Se concedido, o comunicado trará o prazo de afastamento; se indeferido, é possível recorrer administrativamente (recurso ao CRPS) ou apresentar novo requerimento com provas supervenientes (exames/relatórios atualizados). Em caso de benefício com data de cessação, a prorrogação deve ser pedida nos 15 dias anteriores ao término.

Atestmed: quando a análise é só documental

Para auxílio por incapacidade temporária, o INSS mantém o Atestmed: modalidade em que o segurado envia atestado/laudo digital pelo Meu INSS e, se os requisitos forem atendidos, o benefício pode ser concedido sem perícia presencial. O Atestmed agiliza concessões em afastamentos curtos e documentalmente robustos. Em situações de dúvida, o INSS pode converter para perícia presencial.

Prazos, filas e desigualdades regionais

Os tempos de espera têm oscilado por causa de demandas reprimidas, mudanças operacionais e mobilizações de servidores. Em janeiro de 2025, o governo reportou média nacional ao redor de 43 dias, após esforços de redução de fila. Em maio de 2025, dados oficiais indicaram 56,37 dias de espera média entre agendamento e realização da perícia, com grandes diferenças entre estados (por exemplo, Roraima ~15 dias, SC ~24 dias, Amazonas ~176 dias). Em paralelo, a greve/operacionalidade do período 2024–2025 impactou a formação de novas filas e reagendamentos.

Críticas recorrentes ao modelo de perícia

1) Espera excessiva e reagendamentos

A principal crítica é a morosidade em regiões de alta demanda, com efeitos financeiros e sociais sobre segurados sem renda enquanto aguardam o exame. Greves e restrições orçamentárias tendem a ampliar filas e provocar remarcações.

2) Heterogeneidade de decisões

Há queixas sobre inconsistência entre agências e peritos, sobretudo em quadros dolorosos crônicos, transtornos mentais e condições intermitentes, cuja avaliação funcional é difícil e suscetível a subjetividade. A perícia, por essência, cruza clínica e atividade laboral, e nem sempre o prontuário assistencial descreve restrições funcionais com a precisão exigida pela perícia.

3) Comunicação e transparência

Embora o Meu INSS traga protocolos e extratos, muitos segurados relatam dúvidas sobre critérios e justificativas quando há indeferimento. Relatórios menos padronizados e linguagem técnica dificultam o entendimento. É recomendável solicitar e arquivar o resultado pericial completo, quando disponível, para embasar eventual recurso.

4) Acessibilidade e inclusão

Segurados com limitações de locomoção, idosos ou pessoas com letramento digital baixo podem enfrentar barreiras para juntar documentos, digitalizar laudos e acompanhar exigências. Apesar de a Central 135 e o atendimento presencial mitigarem parte desses obstáculos, a capilaridade e a qualidade do suporte variam localmente.

5) Equilíbrio entre celeridade e controle

Programas de enfrentamento à fila e modalidades como o Atestmed aceleram concessões, mas trazem o dilema de celerar vs. auditar. Políticas de revisões e “pente-fino” buscam reduzir fraudes e pagamentos indevidos, enquanto segurados temem cortes generalizados ou convocações em massa. A calibragem dessas ações é frequentemente alvo de debate público.

Direitos e deveres do segurado

Direitos

• Ser atendido em data, hora e local informados previamente.
• Apresentar documentação médica e ter seus elementos considerados, inclusive condições do trabalho.
• Obter comunicação do resultado pelo Meu INSS/135 e, quando cabível, fundamentação.
• Recorrer administrativamente (CRPS) ou apresentar novo requerimento com fatos novos.

Deveres

• Comparecer na data marcada; a ausência pode levar ao indeferimento ou cessação.
• Fornecer dados verídicos e documentos legíveis (evite rasuras/fotos precárias).
• Manter contato atualizado e consultar o Meu INSS para cumprir exigências dentro do prazo.

Quando pedir prorrogação ou transformação

Se o auxílio por incapacidade temporária tem data para terminar e a incapacidade persiste, solicite a prorrogação no intervalo dos 15 dias anteriores à cessação. Se o quadro se tornou permanente, a perícia pode transformar o benefício em aposentadoria por incapacidade permanente, quando cabível, conforme avaliação técnico-médica e normas vigentes.

Boas práticas para aumentar a qualidade da análise

• Peça ao seu médico assistente relatórios objetivos com: diagnóstico, exames, restrições funcionais (ex.: não levantar x kg, não permanecer em pé por y min), prognóstico e tempo estimado de afastamento.
• Organize um dossiê cronológico com evolução clínica, datas de internações e tratamentos.
• Descreva o nexo trabalho-doença quando existir (tarefas, riscos, acidentes, ergonomia).
• Se houver resultado desfavorável e documentação nova, avalie recurso ou novo requerimento bem instruído.

Iniciativas recentes e mudanças normativas

Entre 2024 e 2025, o governo federal manteve programas para reduzir a fila e atualizou regras relacionadas à análise de incapacidade e prazos de benefícios temporários. Medidas como pagamentos extraordinários por produtividade e ajustes normativos vêm sendo usadas em caráter transitório para equilibrar celeridade e qualidade pericial. Houve, ainda, impactos de mobilizações da carreira de perícia, com acordos voltados à reposição do trabalho e normalização do atendimento.

Conclusão

A perícia médica do INSS é um pilar do sistema previdenciário: ao mesmo tempo em que precisa garantir celeridade ao segurado incapacitado, também deve preservar a integridade das concessões por meio de critérios técnicos e revisões. A experiência do usuário melhora com documentação robusta, uso correto dos canais oficiais e atenção a prazos (especialmente prorrogações). Os desafios persistem — filas, heterogeneidade decisória e comunicação —, mas modalidades como o Atestmed, programas de enfrentamento à fila e acordos na carreira pericial, quando bem calibrados, tendem a reduzir gargalos sem abrir mão do controle. Para o segurado, a regra de ouro continua a mesma: organização das evidências clínicas e funcionais, acompanhamento ativo do processo e busca de orientação técnica quando necessário.

Links e referências úteis

• Meu INSS (serviços digitais e agendamento) – aplicativo/portal oficial.
• Central 135 – teleatendimento e informações gerais.
• Atestmed – análise documental para benefício por incapacidade temporária.
• Orientações sobre prorrogação/transformação do auxílio.
• Boletins/notícias sobre filas e tempos médios de espera por perícia.
• Normas e portarias recentes sobre benefícios por incapacidade.

O que é: avaliação técnico-médica para verificar incapacidade laborativa e conceder auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

• Onde pedir: Meu INSS (app/site) ou 135.
• Modalidades: presencial com exame; Atestmed (análise documental) quando habilitado.
• Resultado: concessão, indeferimento, prorrogação ou transformação do benefício.

Passo a passo essencial

1. Requerer no Meu INSS/135 e anotar protocolo.
2. Organizar documentação: atestados/laudos com CRM, CID, datas, assinatura; exames; histórico de tratamentos.
3. Descrever atividade do trabalho: esforço físico/cognitivo, riscos, cargas, posturas.
4. Comparecer na data marcada (ou enviar documentos no Atestmed com arquivos legíveis em PDF).
5. Acompanhar o resultado e prazos pelo Meu INSS; se necessário, fazer prorrogação ou recurso.

Documentos que não podem faltar

• Identificação (CPF/RG) e comprovante do requerimento.
• Laudo/atestado recente com diagnóstico, CID (se houver), restrições funcionais, prognóstico e tempo estimado de afastamento.
• Exames (imagem, laboratoriais) e histórico de terapias (medicação, fisioterapia, cirurgias).
• Descrição do posto de trabalho; CAT se acidente/doença ocupacional.

Prazos importantes

• Prorrogação: solicitar nos 15 dias anteriores à cessação do benefício.
• Exigências: cumprir no prazo informado no Meu INSS para evitar indeferimento.

Atestmed (análise documental)

• Use quando disponível para afastamentos curtos e bem documentados.
• Envie PDF legível com carimbo, assinatura e CRM; evite fotos cortadas/montagens.
• Se convocado para perícia presencial, o não comparecimento pode encerrar o pedido.

Boas práticas para aumentar a chance de sucesso

• Peça ao médico assistente relatório objetivo com limitações: “não levantar x kg”, “sem permanecer em pé por y min”, etc.
• Mantenha dossiê cronológico (evolução, internações, tratamentos).
• Registre nexo ocupacional quando houver (tarefas, ergonomia, exposição a riscos).

Em caso de indeferimento

• Recurso administrativo ao CRPS com provas novas.
• Se houver evolução clínica, faça novo requerimento melhor instruído.

Erros comuns (evite)

• Laudos desatualizados, sem assinatura/CRM ou sem restrições funcionais claras.
• Arquivos ilegíveis ou incompletos no Atestmed.
• Perder a janela dos 15 dias para prorrogação.
• Não acompanhar exigências no Meu INSS.

Como funciona a perícia médica do INSS e qual é o objetivo principal?

A perícia avalia incapacidade laborativa para conceder, manter, prorrogar ou transformar benefícios por incapacidade. O perito analisa documentos médicos, realiza exame clínico focado na capacidade para o trabalho e emite parecer técnico que embasa a decisão administrativa.

Quais benefícios dependem da perícia (ou de análise documental) e qual a diferença entre eles?

Os principais são o auxílio por incapacidade temporária (incapacidade transitória, com prazo de afastamento) e a aposentadoria por incapacidade permanente (incapacidade duradoura, sem previsão de reabilitação). Em situações específicas, pode haver análise documental (Atestmed) para afastamentos curtos, a critério do INSS.

O que levar para a perícia e como apresentar as provas da incapacidade?

Leve laudos/atestados recentes (com CRM, assinatura e data), exames, histórico de tratamentos e descrição do trabalho (tarefas, esforço físico/cognitivo, riscos). Relatórios objetivos com restrições funcionais (ex.: “não levantar mais de x kg”, “sem permanecer em pé por y minutos”) facilitam o nexo com a atividade.

Como funciona o Atestmed (análise apenas documental) e quando ele é aplicado?

No Atestmed, o segurado envia atestado/laudo pelo Meu INSS; se os requisitos forem atendidos, o benefício pode ser concedido sem exame presencial. Em caso de dúvida, o INSS pode converter para perícia presencial. Documentos precisam estar legíveis, com identificação do médico, diagnóstico e período sugerido de afastamento.

Qual é o prazo para pedir prorrogação do auxílio por incapacidade temporária?

Solicite a prorrogação nos 15 dias anteriores à data de cessação prevista no benefício. Perder essa janela pode causar interrupção do pagamento e exigir novo requerimento.

Recebi indeferimento. O que posso fazer?

É possível interpor recurso administrativo (CRPS) com provas novas e fundamentação técnica, ou apresentar novo requerimento se houver evolução clínica ou documentos adicionais. Guarde o resultado pericial e acompanhe os prazos pelo Meu INSS ou 135.

Quais são as críticas mais comuns ao modelo de perícia?

As queixas se concentram em filas/prazos variáveis, heterogeneidade de decisões (especialmente em condições crônicas/psiquiátricas), comunicação pouco clara e barreiras de acessibilidade digital. Manter documentação robusta e objetiva ajuda a mitigar parte desses problemas.

O perito é obrigado a considerar o laudo do meu médico assistente?

O laudo do médico assistente é prova relevante, mas a conclusão pericial é independente. Quanto mais objetivo e funcional (com limitações específicas e impacto no trabalho) for o laudo, maior a chance de alinhamento entre as avaliações.

Fiquei incapacitado por doença ocupacional ou acidente de trabalho. Muda algo na perícia?

Em casos com nexo ocupacional, apresente CAT, PPRA/PCMSO (ou documentos equivalentes), comunicações internas e descrição detalhada das tarefas. Essas evidências influenciam o reconhecimento do nexo e eventuais repercussões trabalhistas/previdenciárias.

Quais boas práticas aumentam a qualidade da análise e reduzem riscos de indeferimento?

Organize um dossiê cronológico, peça relatórios objetivos com restrições e prognóstico, envie arquivos legíveis (PDF), acompanhe o processo e cumpra exigências no prazo. Descreva claramente o impacto funcional da doença nas tarefas habituais.

Base técnica (fontes legais e normativas)

• Constituição Federal, art. 201 (previdência social).
• Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios), especialmente arts. 42–47 (aposentadoria por incapacidade permanente) e 59–63 (auxílio por incapacidade temporária).
• Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): regras procedimentais e avaliações periciais.
• Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal): princípios aplicáveis ao trâmite e recursos.
• Normas e portarias do MPS/INSS sobre análise documental (Atestmed) e enfrentamento de filas (ex.: portarias conjuntas vigentes).
• Regimento/Resoluções do CRPS: diretrizes sobre recursos administrativos.