Atos Administrativos: Conceito, Requisitos, Características e Exemplos Práticos

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Atos Administrativos: conceito, requisitos e características 1. Introdução O estudo dos atos administrativos é essencial para compreender a dinâmica do Direito Administrativo e o funcionamento da Administração Pública. Através deles, o Estado exerce sua função administrativa, concretizando políticas públicas, atendendo demandas da coletividade e regulando situações individuais. Por meio de um simples ato administrativo, a … Ler mais

Poderes da Administração Pública: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia Explicados de Forma Simples

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Poderes da Administração Pública: Hierárquico, Disciplinar, Regulamentar e de Polícia Introdução O Direito Administrativo organiza as bases para que o Estado exerça suas funções e atenda às necessidades da coletividade. Para isso, a Administração Pública utiliza instrumentos e mecanismos jurídicos que conferem poderes aos seus órgãos e agentes. Esses poderes não são privilégios pessoais, mas … Ler mais

Princípios Constitucionais da Administração Pública: O que Diz o Artigo 37 da CF/88

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Princípios Constitucionais da Administração Pública: Art. 37 da CF/88 A Constituição Federal de 1988 é chamada de “Constituição Cidadã” porque colocou o ser humano no centro da ordem jurídica brasileira. Um dos pontos mais importantes está no artigo 37, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública em todos os níveis: União, Estados, Distrito … Ler mais

Administração Pública Direta e Indireta: Diferenças, Exemplos e Jurisprudência Atualizada

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Administração Pública Direta e Indireta: Diferenças e Exemplos A Administração Pública é um dos pilares fundamentais do Estado moderno, responsável por executar políticas públicas, garantir a prestação de serviços essenciais e assegurar a concretização dos direitos constitucionais. Dentro dela, existem duas formas principais de organização: a Administração Pública Direta e a Administração Pública Indireta. 1. … Ler mais

Direito Administrativo: Conceito, Fontes e Princípios Essenciais que Todo Jurista Precisa Dominar

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O que é o Direito Administrativo: Conceito, Fontes e Princípios O Direito Administrativo é um dos ramos mais importantes do Direito Público. Ele disciplina a atividade da Administração Pública, regulando tanto a sua organização quanto a sua atuação. Em outras palavras, trata-se do conjunto de normas e princípios jurídicos que orientam a gestão dos interesses … Ler mais

Direitos da Personalidade: Honra, Imagem, Intimidade e Vida Privada na Era Digital

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Direitos da Personalidade: Honra, Imagem, Intimidade e Vida Privada Os direitos da personalidade constituem uma das áreas mais sensíveis e importantes do Direito Civil, pois estão diretamente ligados à essência da pessoa humana. Diferentemente dos direitos patrimoniais, que podem ser transferidos ou renunciados, os direitos da personalidade são intransmissíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis. Eles visam proteger … Ler mais

Capacidade Civil: Diferença entre Absoluta e Relativa e Suas Implicações na Vida Jurídica

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Capacidade Civil: Absoluta, Relativa e Suas Implicações A capacidade civil é um dos pilares centrais do Direito Civil, pois trata da aptidão da pessoa para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Embora toda pessoa tenha personalidade jurídica (o simples fato de ser sujeito de direitos e deveres), nem todas possuem capacidade plena para exercer … Ler mais

Personalidade Jurídica: Início, Fim e Extensão dos Direitos da Pessoa

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Personalidade Jurídica: Início, Fim e Extensão dos Direitos da Pessoa A personalidade jurídica é um dos conceitos centrais do Direito Civil, pois se refere à aptidão reconhecida pelo ordenamento jurídico para que uma pessoa seja titular de direitos e deveres. É a partir dela que o indivíduo ou a entidade passa a existir no mundo … Ler mais

Princípios Fundamentais do Direito Civil: Dignidade, Boa-fé e Autonomia da Vontade em Profundidade

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Princípios Fundamentais do Direito Civil: Dignidade, Boa-fé e Autonomia da Vontade O Direito Civil, como ramo estruturante do ordenamento jurídico, não se limita a normas técnicas ou dispositivos codificados. Ele se assenta sobre princípios fundamentais, que são diretrizes gerais, valores e fundamentos que orientam a criação, interpretação e aplicação das regras jurídicas. Entre esses princípios, … Ler mais

Direito Civil: Conceito, Fontes e a Importância que Transforma a Vida em Sociedade

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O que é o Direito Civil: Conceito, Fontes e Importância O Direito Civil é um dos pilares mais importantes do ordenamento jurídico. Ele regula as relações jurídicas privadas, ou seja, aquelas estabelecidas entre pessoas, sejam elas naturais (indivíduos) ou jurídicas (empresas, associações, fundações etc.). Seu alcance é amplo e influencia diretamente a vida cotidiana de … Ler mais