Entenda a lei com clareza
Os alimentos gravídicos são um direito previsto na Lei nº 11.804/2008, que garante assistência financeira à gestante durante a gravidez. A medida tem como objetivo assegurar condições adequadas para a saúde da mãe e do bebê, cobrindo despesas relacionadas ao período gestacional até o parto. O que são alimentos gravídicos? Trata-se de uma prestação mensal … Ler mais
O direito de visita é a garantia legal de convivência entre pais e filhos após a separação ou divórcio. Ele assegura que a criança ou adolescente mantenha contato com o genitor que não detém a guarda, preservando o vínculo afetivo e emocional. Esse direito é fundamental para o desenvolvimento saudável da criança, sendo protegido pelo … Ler mais
O regime de bens é o conjunto de regras que define como será administrado o patrimônio de um casal durante a união e em caso de separação ou falecimento. No Brasil, ele pode ser definido no casamento ou na união estável e possui impacto direto na partilha de bens. Conhecer as modalidades e suas diferenças … Ler mais
A reincidência no Direito Penal é um dos fatores mais relevantes na fixação da pena e na análise de benefícios como a progressão de regime. Ela ocorre quando uma pessoa, já condenada por crime anterior, volta a praticar nova infração penal. Esse instituto reflete o maior grau de censura do Estado diante de quem insiste … Ler mais
O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) é uma modalidade especial de cumprimento de pena no sistema prisional brasileiro, criada para lidar com presos de alta periculosidade ou que praticam faltas graves dentro do presídio. Previsto na Lei de Execução Penal (LEP), o RDD é alvo de debates por seu caráter rígido e pelas críticas quanto à … Ler mais
A dosimetria da pena é o procedimento utilizado pelo juiz para fixar a pena de um condenado de forma justa e proporcional ao crime praticado. Esse processo é essencial para garantir que a punição não seja nem excessiva, nem insuficiente, respeitando os princípios constitucionais da individualização da pena e da proporcionalidade. O que é dosimetria … Ler mais
Os crimes hediondos ocupam um lugar de destaque no Direito Penal brasileiro por sua extrema gravidade e repúdio social. A Lei nº 8.072/1990 estabeleceu tratamento mais rígido para esses crimes, limitando benefícios e impondo regras severas de cumprimento de pena. Entender o conceito, os exemplos e as consequências jurídicas desse tipo de crime é fundamental … Ler mais
Os crimes de trânsito estão previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e visam punir condutas que colocam em risco a vida e a segurança nas vias públicas. Diferente das infrações administrativas, que geram multas e pontos na carteira, os crimes de trânsito são considerados delitos e podem resultar em prisão, suspensão do direito de … Ler mais
A estabilidade no emprego é um direito assegurado a determinados trabalhadores em situações específicas, com o objetivo de evitar dispensas arbitrárias e proteger o vínculo empregatício em momentos de vulnerabilidade. Esse instituto garante ao empregado a permanência no trabalho por um período determinado ou enquanto durar a condição especial que lhe confere a proteção. O … Ler mais
O adicional de insalubridade e periculosidade é um direito garantido pela legislação trabalhista brasileira aos empregados que exercem atividades que oferecem riscos à saúde ou à integridade física. Esses adicionais funcionam como uma compensação financeira pelo trabalho em condições especiais, e estão previstos na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e em normas regulamentadoras do … Ler mais