Entenda a lei com clareza
Usucapião Extrajudicial: como funciona e quando é possível utilizar A usucapião extrajudicial foi criada pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) como uma alternativa mais rápida e menos burocrática para a regularização da posse de imóveis. Diferente da via judicial, esse procedimento é realizado diretamente no cartório de registro de imóveis, sem necessidade … Ler mais
Adicional de Periculosidade: quem tem direito e como funciona na prática O adicional de periculosidade é um direito previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para proteger empregados que exercem atividades em condições de risco elevado à sua integridade física. Esse benefício garante um pagamento extra de 30% sobre o salário-base, sem incluir gratificações, … Ler mais
Rescisão por Acordo vs Rescisão Indireta: saiba qual a diferença e seus direitos A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer de várias formas, cada uma com consequências específicas para empregador e empregado. Entre as modalidades mais comuns estão a rescisão por acordo e a rescisão indireta. Embora os nomes sejam parecidos, os efeitos jurídicos … Ler mais
As redes sociais se tornaram um dos principais meios de comunicação e informação da atualidade. No entanto, também são ambientes onde circulam conteúdos ilícitos, como discursos de ódio, fake news, crimes contra a honra e até exploração de menores. Surge, então, a dúvida: qual é a responsabilidade das plataformas nesses casos? O que diz a … Ler mais
A proteção de menores na internet é um dos grandes desafios do direito digital. Com o aumento do acesso às redes sociais e plataformas de jogos, crianças e adolescentes estão mais expostos a riscos como cyberbullying, aliciamento e exposição indevida. Direitos garantidos às crianças e adolescentes A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e … Ler mais
No mundo digital, é comum a confusão entre assinatura digital e assinatura eletrônica. Embora os termos pareçam semelhantes, possuem diferenças legais importantes que impactam a validade dos documentos. O que é assinatura eletrônica? A assinatura eletrônica é qualquer forma de aceite em meio eletrônico, como clicar em “aceito os termos” em um site ou inserir … Ler mais
Os golpes online estão entre os crimes virtuais mais comuns da atualidade. Com a popularização do comércio eletrônico e das redes sociais, criminosos encontraram novas formas de enganar usuários, causando prejuízos financeiros e emocionais. Saber como identificar, denunciar e agir é fundamental para se proteger. Principais tipos de golpes online Phishing: mensagens falsas que imitam … Ler mais
Os contratos digitais já fazem parte do dia a dia de empresas e consumidores. Com a digitalização das relações comerciais, a assinatura de documentos online tornou-se prática comum. Mas será que esses contratos têm validade jurídica no Brasil? O que são contratos digitais São acordos firmados de forma eletrônica, seja por meio de e-mails, cliques … Ler mais
Os vazamentos de dados estão cada vez mais comuns no ambiente digital e podem trazer sérias consequências para consumidores e empresas. No Brasil, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estabeleceu regras claras sobre a responsabilidade civil das organizações nesses casos. O que caracteriza um vazamento de dados Ocorre quando informações pessoais, como nome, … Ler mais
O uso indevido de imagens e dados pessoais é uma das maiores preocupações no direito digital. Com a popularização das redes sociais e plataformas online, é cada vez mais comum que fotos, vídeos ou informações sejam compartilhados sem autorização, causando danos morais e até financeiros. O que caracteriza uso indevido Configura-se como uso indevido quando … Ler mais