Entenda a lei com clareza
Princípio da Insignificância: quando se aplica e quando não se aplica O princípio da insignificância, também conhecido como princípio da bagatela, é um dos mais relevantes e discutidos no Direito Penal brasileiro. Sua função é simples, mas poderosa: afastar a incidência da lei penal em condutas de mínima relevância social. Em outras palavras, se a … Ler mais
Princípios Constitucionais do Direito Penal: legalidade, anterioridade e mais O Direito Penal é regido por uma série de princípios constitucionais que garantem limites à atuação estatal e asseguram direitos fundamentais aos cidadãos. Entre eles, destacam-se os princípios da legalidade, da anterioridade, da humanidade das penas e da proporcionalidade. Esses princípios têm força constitucional e funcionam … Ler mais
O que é o Direito Penal: conceito, funções e limites O Direito Penal é o ramo do ordenamento jurídico que define quais condutas são consideradas crimes e quais sanções podem ser aplicadas aos seus autores. Em outras palavras, ele estabelece o “mínimo ético” indispensável à convivência social, protegendo bens e valores essenciais – como vida, … Ler mais
Contrato de Trabalho Temporário: regras, prazos e direitos do trabalhador O contrato de trabalho temporário é uma modalidade regulada pela legislação trabalhista brasileira que permite a contratação de empregados por tempo determinado para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal permanente ou a demanda complementar de serviços. Esse tipo de vínculo é especialmente relevante … Ler mais
Contrato de Estágio: como funciona e quais os direitos do estagiário O estágio é uma modalidade educativa supervisionada, essencial para aproximar teoria e prática durante a formação do estudante. No Brasil, o instituto é regulado pela Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) e depende de requisitos formais para não gerar vínculo de emprego. Quando corretamente … Ler mais
Contrato de Trabalho Intermitente: Direitos e Deveres na Prática O contrato de trabalho intermitente foi introduzido na legislação brasileira pela Reforma Trabalhista de 2017, representando uma das maiores inovações nas relações de emprego reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse tipo de contrato trouxe uma nova dinâmica ao mercado, permitindo que o trabalhador … Ler mais
Contrato de Trabalho por Prazo Indeterminado: Estabilidade e Direitos O contrato de trabalho por prazo indeterminado é a forma mais comum de vínculo empregatício no Brasil e em diversos países. Esse modelo é considerado a regra geral das relações de trabalho, previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal, oferecendo ao … Ler mais
Contrato de Trabalho por Prazo Determinado: Regras e Limites Legais O contrato de trabalho por prazo determinado é uma das formas mais tradicionais de contratação no Brasil, e ao mesmo tempo, uma das que mais suscita dúvidas entre empresas e trabalhadores. Regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse tipo de contrato estabelece uma … Ler mais
Servidores Públicos: Direitos, Deveres e Regime Disciplinar Os servidores públicos são fundamentais para o funcionamento do Estado. São eles que colocam em prática as políticas públicas, prestam atendimento direto à população e garantem a continuidade dos serviços essenciais. Compreender seus direitos, deveres e o regime disciplinar que regula sua atuação é importante não apenas para … Ler mais
Tribunal do Júri no Brasil: História, Estrutura, Funcionamento e Desafios Atuais O Tribunal do Júri é uma das instituições mais antigas e importantes do sistema de justiça brasileiro. Previsto na Constituição Federal, ele é responsável por julgar os chamados crimes dolosos contra a vida, como homicídio, feminicídio, aborto e infanticídio. Sua principal característica é a … Ler mais