Juros Abusivos no Cartão de Crédito: Entenda a Lei e Saiba Como se Proteger!

Juros abusivos em cartões de crédito: o que são e como reconhecê-los

Chamar um encargo de “juros abusivos” exige, juridicamente, demonstrar que a taxa aplicada descola de forma significativa da média de mercado para operações equivalentes, aliada a práticas contratuais ou de cobrança que ferem o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a regulação do Banco Central. No cartão de crédito, a confusão aumenta porque há juros remuneratórios (custo do crédito), juros moratórios (atraso), multa e outros encargos, além do Custo Efetivo Total (CET) — o que exige olhar o contrato, a fatura e a taxa média do Banco Central para o mesmo produto.

Juros acima de 12% ao ano não são automaticamente abusivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou que juros superiores a 12% a.a. não configuram, por si, abusividade. É preciso comparar com a média de mercado para a mesma modalidade (ex.: rotativo do cartão de crédito para pessoa física). Assim, a discussão técnica foca na exorbitância frente aos referenciais oficiais e na transparência das informações ao consumidor.

Como a lei protege o consumidor

Direitos básicos no CDC e na regulação do Banco Central

• Informação clara e adequada antes da contratação e na fatura: preço à vista, taxa efetiva de juros mensal e anual, encargos por atraso, número de parcelas e soma total a pagar/CET.
• Transparência na fatura: área de destaque com total da fatura, vencimento, limite, opções de pagamento (do menor para o maior total a pagar), taxa efetiva e CET; vedação a encaminhar cartão sem solicitação; padronização que facilita a comparação.
• Multa de mora limitada a até 2% em operações de crédito ao consumidor.
• Liquidação antecipada com redução proporcional de juros e encargos, no total ou parcial.
• Repetição do indébito em dobro quando houver cobrança indevida paga, salvo engano justificável.
• Inversão do ônus da prova (quando couber): o juiz pode determinar que o fornecedor comprove a correção da cobrança, diante de hipossuficiência ou verossimilhança.

Teto do rotativo e do parcelamento da fatura: 100% do principal

Desde janeiro de 2024, a dívida formada no crédito rotativo e no parcelamento da fatura não pode acumular encargos acima de 100% do valor principal. Em bom português: se você devia R$ 1.000, os juros e encargos somados não podem ultrapassar R$ 1.000 — independentemente do prazo. O objetivo é conter a “bola de neve” que historicamente gerou superendividamento no cartão.

Panorama dos juros do cartão (mercado)

Mesmo com o teto que limita o acúmulo de encargos, as taxas anualizadas do rotativo seguem elevadas. Em 2023, a média anual do rotativo para pessoa física ficou próxima de ~442% a.a.; em 2024 houve meses acima de 430% a.a., e em 2025 leituras ao redor de ~445% a.a.. O teto atua como trava do crescimento total da dívida, mas não zera as taxas publicadas — por isso a importância de evitar o rotativo e priorizar alternativas de menor custo.

Como identificar, provar e combater a abusividade

1) Compare com a média do Banco Central

Consulte a taxa média do rotativo do cartão de crédito (pessoa física) divulgada pelo Banco Central (estatísticas monetárias e de crédito) e compare com a taxa efetiva do seu contrato/fatura. Se a discrepância for relevante e não houver justificativa técnica (perfil de risco, produto distinto, etc.), há indício de abusividade.

2) Cheque a transparência e o CET

Verifique se a proposta/contrato e a fatura trazem taxa efetiva mensal e anual, CET, opções de pagamento e ordem do menor para o maior total a pagar. A ausência ou confusão de informações fere deveres de transparência, reforçando a tese de cobrança abusiva.

3) Analise encargos por atraso

Em relações de consumo com crédito, a multa de mora não pode ultrapassar 2%. Acima disso, a cláusula é nula/redutível. Juros moratórios e eventuais tarifas devem ser claros e proporcionais.

4) Peça a planilha evolutiva

Solicite à instituição a memória de cálculo com a evolução da dívida (mês a mês: saldo, juros, multa, IOF, tarifas). Esse documento é crucial para demonstrar cobranças indevidas, aplicar o teto de 100% e calcular eventual restituição.

5) Documente e formalize a contestação

• SAC do banco → Ouvidoria → Consumidor.gov.br (prazo de resposta em até 10 dias pelas empresas cadastradas) → Procon.
• Persistindo o problema, leve o caso ao Judiciário com ação revisional e/ou pedido de repetição do indébito (em dobro, salvo engano justificável). Avalie tutela de urgência para estancar cobranças que violem o teto ou a transparência.

Vias de solução e estratégias

Negocie com base no teto e na média

Na negociação, apresente: (i) que a dívida não pode acumular encargos acima de 100% do principal (rotativo/parcelamento de fatura); (ii) a média de mercado do Banco Central para sustentar a revisão de taxas; (iii) a multa de 2% e a transparência obrigatória; (iv) proposta de liquidação antecipada com desconto proporcional de juros e encargos.

Tratamento do superendividamento

Se as dívidas de consumo comprometem o mínimo existencial, a Lei do Superendividamento permite medidas de prevenção e repactuação (extrajudicial e judicial), com plano global que respeite a subsistência, educação financeira e práticas responsáveis de crédito. Para cartões, o plano pode recalibrar juros, prazos e a ordem de pagamento, evitando a perpetuação do rotativo.

Quando ir ao Judiciário

• Tesese padrão: comparação com média do BC; violação de transparência; multa acima de 2%; capitalização sem pactuação clara; violação do teto de 100% no rotativo/parcelado; cobrança indevida (repetição do indébito); inversão do ônus para a instituição demonstrar regularidade.
• Pedidos: exibição de documentos/planilhas; perícia contábil; revisão de cláusulas/juros; devolução em dobro (se cabível); tutela para impedir cobranças acima do teto e negativação indevida.

Boas práticas para nunca cair no rotativo

• Ative alertas de vencimento e débito automático da fatura.
• Evite “pagamento mínimo”. Se precisar financiar, compare o CET com outras linhas (consignado, pessoal com garantia), que costumam ser bem mais baratas.
• Quite antecipado quando possível e peça a redução proporcional dos juros.
• Acompanhe seu histórico no Registrato (BC) e monitore o SCR/relatórios para não perder o controle do crédito.

Conclusão (operacional)

A proteção contra juros abusivos no cartão de crédito combina regras de transparência (fatura e contrato), limites objetivos (multa de 2%, teto de 100% de encargos para rotativo e parcelamento de fatura), ferramentas de comparação (média BC/CET) e remédios administrativos e judiciais (SAC, Ouvidoria, Consumidor.gov.br, Procon e ação revisional com inversão do ônus e repetição do indébito quando cabível). Na prática, isso significa: fugir do rotativo, exigir CET claro, negociar com base na lei e formalizar provas para obter a revisão do que for irregular.

Guia rápido: como agir diante de juros abusivos no cartão de crédito

Os juros abusivos em cartões de crédito são um dos maiores motivos de endividamento no Brasil. Muitas vezes o consumidor sequer percebe que está pagando taxas acima da média de mercado ou que sua dívida já ultrapassou o limite legal permitido. Este guia rápido mostra como identificar abusos, quais direitos a lei garante e os caminhos mais eficazes para se defender.

1. Entenda o que são juros abusivos

Considera-se juros abusivos quando a taxa cobrada ultrapassa de forma desproporcional a média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito, sem justificativa técnica. Em 2025, o rotativo do cartão chegou a médias superiores a 440% ao ano, mas o Conselho Monetário Nacional impôs um teto de 100% sobre o valor principal da dívida, limitando o quanto a dívida pode crescer com juros e encargos.

2. Veja o que a lei determina

O Código de Defesa do Consumidor e as normas do Banco Central garantem a transparência e a moderação das taxas. O banco deve informar de forma clara na fatura:

• Taxa de juros mensal e anual aplicada;
• Custo Efetivo Total (CET) da operação;
• Opções de pagamento em ordem crescente (do menor para o maior valor total a pagar);
• Encargos por atraso e a multa máxima de 2%.

Além disso, o consumidor tem direito à liquidação antecipada com desconto proporcional dos juros e à restituição em dobro de valores pagos indevidamente, caso a cobrança abusiva seja comprovada.

3. Compare as taxas e descubra se há abuso

O primeiro passo é acessar o site do Banco Central e verificar a taxa média de juros do cartão de crédito rotativo. Se a sua fatura mostra valores muito acima dessa média, há forte indício de abusividade. Outro sinal é a capitalização indevida de juros sobre juros sem cláusula expressa permitindo isso.

4. O que fazer ao identificar juros abusivos

• Solicite ao banco uma planilha detalhada com a evolução da dívida, juros e encargos aplicados;
• Peça revisão via SAC e Ouvidoria com base no teto de 100% determinado pelo Banco Central;
• Registre a reclamação no portal Consumidor.gov.br — as instituições têm até 10 dias para responder;
• Procure o Procon e, se necessário, entre com uma ação revisional judicial solicitando devolução do valor cobrado em excesso.

5. Quando é possível pedir devolução em dobro

De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção e juros legais, caso a cobrança tenha sido irregular e o banco não comprove erro justificável. Esse pedido é comum em ações de revisão de contrato ou de repetição de indébito.

6. Prevenção: evite o crédito rotativo

O rotativo do cartão é a modalidade mais cara do mercado. Sempre que possível, evite pagar apenas o valor mínimo da fatura. Caso precise parcelar, prefira o parcelamento da fatura (com taxa menor) ou outras linhas de crédito como o empréstimo pessoal, que tem juros bem mais baixos. Use o cartão com planejamento e sempre verifique o CET antes de contratar.

Seguindo esses passos, você consegue identificar rapidamente se está sendo vítima de juros abusivos e adotar as medidas certas para se defender, seja administrativamente ou pela via judicial.

FAQ — Juros abusivos em cartões de crédito

Referências legais e fundamentos normativos

A proteção do consumidor contra juros abusivos em cartões de crédito é sustentada por um conjunto de leis, regulamentos e entendimentos jurisprudenciais. Abaixo, estão os principais dispositivos legais e fontes oficiais que fundamentam o tema.

1) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

• Art. 6º — Direito à informação clara, adequada e precisa sobre produtos e serviços;
• Art. 39, V — Vedação à exigência de vantagem manifestamente excessiva;
• Art. 42, parágrafo único — Direito à restituição em dobro em caso de cobrança indevida;
• Art. 52 — Obrigação de informar taxas de juros, encargos e Custo Efetivo Total (CET);
• Arts. 54-A a 54-G — Regramento da Lei do Superendividamento, com foco em prevenção e repactuação responsável das dívidas.

2) Código Civil (Lei nº 10.406/2002)

• Art. 591 — Autoriza a cobrança de juros convencionais em contratos de mútuo;
• Art. 406 — Define a taxa de juros legais pela taxa SELIC, quando não convencionada;
• Art. 317 — Permite revisão contratual em razão de desproporção manifesta entre a prestação e o valor atualizado.

3) Normas do Banco Central e Conselho Monetário Nacional

• Resolução CMN nº 5.050/2023 — Estabelece o teto de 100% para encargos do crédito rotativo e parcelamento da fatura;
• Resolução BCB nº 365/2023 — Reforça regras de transparência e clareza na apresentação das faturas de cartão;
• Circular BCB nº 3.549/2011 — Dispõe sobre o cálculo e divulgação do Custo Efetivo Total (CET) nas operações de crédito;
• Lei nº 14.690/2023 (Desenrola Brasil) — Autorizou o CMN a fixar o limite máximo de encargos e promoveu medidas de renegociação e educação financeira.

4) Jurisprudência e súmulas

• Súmula 382 do STJ — “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”;
• REsp 1.061.530/RS (STJ) — Define que a abusividade dos juros depende da comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central;
• AgInt no AREsp 2.145.218/SP — Reforça a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando há indícios de desequilíbrio contratual.

5) Canais de defesa e fiscalização

• Banco Central do Brasil — www.bcb.gov.br — consulta às taxas médias de juros e registro de reclamações;
• Consumidor.gov.br — plataforma pública de solução de conflitos com instituições financeiras;
• Procon — atendimento presencial ou online para denúncia e conciliação de cobranças abusivas.

Encerramento — Aplicação prática e segurança jurídica

Os consumidores que enfrentam juros abusivos em cartões de crédito contam hoje com uma base legal robusta, sustentada pelo CDC, pelo Banco Central e pela jurisprudência consolidada. A atuação proativa — pedindo planilhas, verificando o CET, comparando taxas e formalizando reclamações — é o caminho mais rápido para corrigir irregularidades e recuperar o equilíbrio contratual.

Quando há resistência ou persistência da cobrança abusiva, a via judicial continua sendo um instrumento eficaz. A ação revisional de contrato pode ajustar juros ao padrão de mercado, anular cláusulas abusivas, garantir a restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente e restabelecer a dignidade financeira do consumidor, em consonância com os princípios da boa-fé e equilíbrio nas relações de crédito.

Com o avanço da regulação — especialmente após a Resolução CMN nº 5.050/2023 —, o sistema tende à redução de abusos e maior transparência. Ainda assim, cabe ao cidadão conhecer seus direitos, acompanhar suas faturas e exigir o cumprimento das normas. Informação é o principal instrumento de defesa.