Pensão por Morte: Entenda as Regras, Provas e Principais Teses da Jurisprudência Brasileira

Panorama jurisprudencial da pensão por morte (RGPS e regimes próprios)

A pensão por morte é benefício típico de sobrevivência, de caráter substitutivo da renda do segurado falecido e com natureza alimentar. A lei de regência é a Lei 8.213/1991 (arts. 74 a 79) para o RGPS, com regras próprias nos regimes próprios. Em linhas gerais, a concessão depende de (i) qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito (ou manutenção pelo período de graça), (ii) evento morte (comprovada ou presumida) e (iii) condição de dependente do requerente. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem refinado esses requisitos, especialmente quanto à união estável, relações simultâneas, menor sob guarda, ex-cônjuge e aos efeitos financeiros do benefício.

Dependentes e prova da dependência

• Presunção de dependência: cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos/deficientes (art. 16, I, Lei 8.213) não precisam provar dependência econômica; basta demonstrar o vínculo.
• Companheiro(a) em união estável: a jurisprudência exige início de prova material contemporânea (contas conjuntas, domicílio comum, declaração no INSS, planos de saúde, filhos em comum), corroborada por testemunhas. A TNU consolidou a exigência de início de prova material para evitar decisões baseadas apenas em prova oral.
• Ex-cônjuge: se receber pensão alimentícia judicial/convencional, a dependência é reconhecida; sem alimentos, admite-se prova de dependência superveniente (doença, incapacidade, desemprego prolongado), analisada casuisticamente pelo STJ.
• Enteado e menor tutelado: equiparados a filho, desde que comprovada a dependência econômica e a declaração do segurado.

Qualidade de segurado e período de graça

É pacífico que não há carência para pensão por morte; exige-se apenas que o falecido possuísse qualidade de segurado no óbito ou a mantivesse pelo período de graça (geralmente 12 meses, prorrogáveis para 24/36 meses conforme histórico contributivo e comprovação de desemprego). A jurisprudência admite provas administrativas (CNIS, seguro-desemprego, CTPS) para estender o período de graça, e reconhece que o contribuinte individual/facultativo pode perder a qualidade se houver atraso relevante no pagamento sem opção de retroação válida.

Data de início do benefício (DIB) e efeitos financeiros

• Para cônjuge/companheiro, se o requerimento for feito em até 90 dias do óbito, a DIB é a data do falecimento; após esse prazo, a DIB é a data do requerimento administrativo (DER), regra reforçada após a Lei 13.846/2019.
• Para menor de 16/21 anos ou incapazes, a jurisprudência afasta prescrição e fixa efeitos financeiros desde o óbito, independentemente do prazo de 90 dias.
• Havendo requerimento administrativo indeferido, a DIB costuma retroagir ao óbito se o indeferimento decorreu de erro do INSS e as provas eram suficientes ou foram complementadas na via judicial sem alteração do quadro fático básico.

Duração do benefício, cotas e cessação

Após a EC 103/2019, a duração para cônjuge/companheiro passou a observar faixas etárias e tempo de contribuição/união (regra geral: mínimo de 4 contribuições do instituidor e 2 anos de união, sob pena de pensão temporária de 4 meses, ressalvadas hipóteses de morte acidental ou doença do trabalho). As cotas são: 50% + 10% por dependente, não reversíveis entre si (cada cota de 10% cessa com a perda da qualidade de dependente). Para óbitos anteriores à reforma, aplicam-se as regras então vigentes (cota familiar de 100% e reversão de cotas), tema recorrente em julgamentos sobre direito intertemporal.

Cumulação e acumulação com outros benefícios

O STF e o STJ reconhecem a possibilidade de cumular pensões de regimes distintos (ex.: RGPS e regime próprio) quando houver fundamentos jurídicos autônomos, porém a EC 103/2019 introduziu limites e redutores na cumulação (aplica-se a óbitos/benefícios instaurados após a reforma). A cumulação com aposentadoria também passou a sofrer redutores progressivos sobre a pensão (percentuais por faixas de salário de benefício), tema que segue gerando controvérsias sobre aplicação retroativa e direito adquirido.

Provas, instrução e padrão decisório

• Prova material mínima é frequentemente exigida para união estável (contas, correspondências, certidão de filhos, declaração de imposto de renda), complementada por testemunhas idôneas.
• Em desaparecimento, admite-se pensão provisória por decisão judicial (art. 78), convertida em definitiva com o reconhecimento do óbito presunto.
• Para menor sob guarda, a jurisprudência tem reconhecido o direito à pensão quando demonstrada dependência econômica e o exercício efetivo da guarda, sem artificialismos, especialmente em contextos de proteção integral.
• Em contextos de violência doméstica que resultem no óbito, decisões recentes têm afastado penalidades ao dependente inocente e acelerado a implantação, observando prioridade legal.

Mudanças pós-Reforma (EC 103/2019) e debates atuais

Além da nova forma de cálculo (cota familiar 50% + 10% por dependente) e dos limites de cumulação, o contencioso atual discute: (i) direito intertemporal — se os critérios de cálculo/duração aplicam-se a óbitos anteriores; (ii) revisões por erro de enquadramento de dependentes; (iii) impacto de contribuições esparsas na qualidade de segurado; (iv) pensão de servidor x RGPS e a repartição de competências entre INSS/entes subnacionais; (v) proteção a famílias plurais e multiparentalidade.

Tópicos (+)

• Óbito presumido: pensão provisória por decisão judicial; exige diligências e prazos legais.
• Reversão de cotas: para óbitos anteriores à EC 103/2019, a cota de um dependente costuma reverter aos demais.
• Dependente inválido: perícias periódicas podem reavaliar a manutenção; benefício não cessa por idade.
• Acumulação com BPC: em regra, vedada; escolha pelo mais vantajoso quando preenchidos os requisitos de ambos.
• Competência: ações do RGPS tramitam na Justiça Federal; juizados especiais previdenciários admitem causas até o teto legal.

Conclusão

A jurisprudência sobre pensão por morte tem preservado o caráter protetivo do benefício, sem abrir mão de critérios probatórios que coíbem fraudes. Destacam-se: (i) a proteção às famílias reais (inclusive homoafetivas), (ii) o rateio em separação de fato, com vedação ao concubinato impuro, (iii) a sensibilidade com menores e incapazes quanto aos efeitos financeiros, e (iv) o novo regime de cálculo/cumulação após a EC 103/2019. Para litigar ou decidir, o ponto de partida é sempre o tripé: qualidade de segurado, dependência e marco temporal das regras aplicáveis ao óbito, aliado a um dossiê probatório robusto que espelhe a realidade familiar e contributiva do caso concreto.

Guia rápido

• Requisitos centrais: qualidade de segurado do instituidor; óbito (real ou presumido); condição de dependente nos moldes do art. 16 da Lei 8.213/1991.
• Sem carência: pensão por morte dispensa carência; o foco é a manutenção da qualidade de segurado (período de graça).
• DIB e prazos: para cônjuge/companheiro, até 90 dias do óbito a DIB retroage à data do falecimento; após esse prazo, conta da DER. Menores e incapazes recebem desde o óbito.
• União estável: exige início de prova material contemporânea, reforçada por testemunhas; uniões homoafetivas têm igual proteção.
• Relações simultâneas: separação de fato admite rateio entre cônjuge separado e companheiro(a); concubinato impuro não gera pensão.
• Pós-EC 103/2019: cota familiar de 50% + 10% por dependente, sem reversão; limites para cumulação com aposentadoria e pensões de regimes distintos.

FAQ

Quais documentos servem como prova de união estável para pensão por morte?

Contas ou contratos em conjunto, domicílio comum, declaração no IR/INSS, planos de saúde e certidão de filhos, além de prova testemunhal. A tendência é exigir início de prova material contemporânea, evitando decisões baseadas só em testemunhas.

Perder o emprego pouco antes do óbito faz a família perder o direito?

Não necessariamente. A lei assegura o “período de graça”, que mantém a qualidade de segurado por 12 meses, prorrogáveis conforme histórico contributivo e comprovação de desemprego (CNIS, seguro-desemprego, CTPS), tema acolhido de forma favorável pela jurisprudência.

O ex-cônjuge que recebia pensão alimentícia tem direito?

Sim. A dependência econômica é, em regra, presumida quando há alimentos fixados judicial ou convencionalmente. Sem alimentos, admite-se prova de dependência superveniente (doença, incapacidade, vulnerabilidade), analisada caso a caso.

É possível cumular pensão por morte com aposentadoria?

Hoje é possível com limites. A EC 103/2019 introduziu redutores progressivos quando há cumulação com aposentadoria ou com outra pensão; aplica-se conforme a data do óbito/implantação e o regime previdenciário envolvido.

Como os tribunais tratam relações paralelas ao casamento?

Há distinção entre separação de fato (admite rateio entre cônjuge separado de fato e companheiro(a) provado) e concubinato impuro (relação clandestina sem separação de fato), que não gera pensão. Esse é o padrão consolidado em julgados de STF/STJ.

Quando a pensão começa a ser paga para menores e incapazes?

Via de regra, desde a data do óbito, ainda que o requerimento seja posterior, porque não corre prescrição contra incapazes. Isso é aceito de forma ampla pela jurisprudência previdenciária.

Fundamentação normativa e precedentes (Base técnica)

• Lei 8.213/1991 (arts. 16 e 74–79): dependentes, concessão, DIB e duração; art. 78 (pensão provisória por morte presumida).
• Decreto 3.048/1999: regulamento do RGPS, períodos de graça e comprovações administrativas (CNIS, vínculos, desemprego).
• Lei 13.846/2019: prazo de 90 dias para DIB desde o óbito ao cônjuge/companheiro; ajustes probatórios.
• EC 103/2019: nova forma de cálculo (50% + 10% por dependente), regras de duração por faixa etária e limites à cumulação.
• Jurisprudência dominante STF/STJ: reconhecimento de uniões homoafetivas com efeitos previdenciários; vedação do concubinato impuro; possibilidade de rateio em separação de fato; proteção reforçada a menores/incapazes; extensão do período de graça com prova de desemprego.
• Direito intertemporal: aplica-se a regra vigente à época do óbito para cálculo/duração, salvo hipóteses expressas em contrário; inúmeros acórdãos reafirmam a necessidade de observar o marco temporal do falecimento.

Considerações finais

A jurisprudência preserva o caráter protetivo da pensão por morte ao mesmo tempo em que exige um dossiê probatório consistente. O êxito depende de demonstrar com precisão o tripé qualidade de segurado + dependência + marco temporal (regras vigentes na data do óbito), além de atenção às mudanças trazidas pela EC 103/2019 em cálculo, duração e cumulação.

Este material é informativo e não substitui a atuação de um advogado ou profissional habilitado, que poderá avaliar documentos, prazos e estratégias processuais conforme as particularidades do seu caso.