Jurisprudência atual sobre o LOAS: flexibilização, critérios e decisões que garantem o BPC

Panorama do LOAS/BPC: critérios, mutações legislativas e força dos precedentes

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto no art. 203, V, da Constituição e regulamentado pela Lei 8.742/1993 (LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa (65+) e à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que comprovada vulnerabilidade socioeconômica e, para deficiência, a barreira funcional que impeça a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. A jurisprudência recente estabilizou vetores: flexibilização do critério econômico (1/4 do salário mínimo per capita não é barreira absoluta), avaliação biopsicossocial como parâmetro de deficiência, exclusões específicas no cálculo da renda familiar, e estímulos ao vínculo laboral (auxílio-inclusão). A seguir, mapeamos os entendimentos dominantes nos tribunais superiores e sua aplicação prática.

Jurisprudência consolidada: o que efetivamente muda a decisão

1) Critério econômico: 1/4 do salário mínimo como presunção e a flexibilização

O ponto de inflexão foi a afirmação, em sede constitucional, de que o 1/4 do salário mínimo per capita previsto na LOAS não é parâmetro absoluto. Ele funciona como presunção objetiva de vulnerabilidade; porém, mesmo acima desse teto, a miserabilidade pode ser reconhecida por provas robustas (gastos incomuns com saúde, moradia precária, endividamento por remédios, custo de cuidadores, transporte terapêutico, alimentação especial etc.). Na prática forense, isso autoriza decisões pró-efetividade quando a renda formal não traduz a realidade social.

2) Exclusões e ajustes no cálculo da renda

Há estabilização de exclusões relevantes: (i) o benefício de 1 salário mínimo percebido por idoso do mesmo núcleo não é computado na renda familiar para fins de BPC/LOAS; (ii) a jurisprudência estendeu a mesma lógica para o BPC de pessoa com deficiência quando presente no grupo; (iii) gastos essenciais — sobretudo com saúde e cuidados — têm sido deduzidos para depuração da renda efetiva; (iv) benefícios eventuais e programas de transferência de renda não descaracterizam, por si, a hipossuficiência. Esses pontos são decisivos para reversões de indeferimento administrativo.

3) Deficiência: da leitura médica à avaliação biopsicossocial

Após a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (status constitucional) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o conceito de deficiência passou a exigir impedimento de longo prazo e análise do ambiente e das barreiras. A tendência jurisprudencial é valorizar laudos multiprofissionais, equipes interdisciplinares e provas complementares (relatórios escolares, terapias, acompanhamento de saúde mental, visitas técnicas) para capturar a funcionalidade real. Indeferimentos baseados apenas em “CID X ≠ deficiência” têm sido reformados quando demonstrada a restrição de participação.

4) Prova social: visita domiciliar e documentos

A visita domiciliar é elemento qualificado, mas não absoluto: sua ausência não impede a concessão se houver conjunto probatório convincente (declarações, contas, receitas, laudos, fotos, estudos sociais anteriores). Os tribunais têm repelido formalismos quando a prova documental/ testemunhal já demonstra vulnerabilidade inconteste.

5) Auxílio-inclusão e retorno ao BPC

A Lei 14.176/2021 aprimorou o desenho protetivo: quem recebe BPC e ingressa no trabalho formal pode acessar o auxílio-inclusão. Perder o emprego ou diminuir a capacidade de trabalho não bloqueia o retorno ao benefício, desde que revalidados os critérios. A jurisprudência apoia a desburocratização dessa porta giratória, para que a tentativa de inclusão não seja punida.

6) Retroatividade, atualização e tutela de urgência

Reconhecido o direito, o pagamento é devido desde a DER (requerimento administrativo), salvo prova de modificação superveniente mais restritiva. Quanto à atualização, aplica-se a disciplina de correção e juros que tem sido alinhada às teses de controle concentrado e às novas diretrizes de juros/correção (com uso corrente da SELIC após alterações constitucionais recentes). Em tutela, a urgência é frequentemente reconhecida quando presentes prova inicial robusta e risco alimentar.

Temas recorrentes e tendências de julgamento

Flexibilização da miserabilidade e “provas de vida real”

Os tribunais têm acolhido narrativas probatórias que fogem da renda formal: aluguel social não contabilizado; despesas médicas crônicas; medicamentos de alto custo sem fornecimento regular; trabalho informal instável; domicílios com infraestrutura precária; famílias monoparentais com múltiplas crianças ou pessoas dependentes. A decisão costuma ponderar cumulativamente esses elementos para superar a aparência de suficiência econômica.

Composição do grupo familiar

Há cuidado crescente para evitar superinclusões no grupo familiar. Vínculos de coabitação eventual, estudantes migrantes, familiares sem contribuição efetiva e relações residenciais não estáveis tendem a ser excluídos, sob pena de distorcer o cálculo. A visita domiciliar — quando realizada — ajuda a dirimir essas zonas cinzentas.

Deficiência intelectual/psicossocial e barreiras invisíveis

Casos envolvendo transtornos do espectro autista, transtornos psicossociais e deficiências intelectuais expõem a importância de laudos que descrevam barreiras não físicas (comunicação, interação social, autonomia, sobrecarga do cuidador). Decisões têm reformado indeferimentos que se limitaram ao CID, sem contextualização funcional.

Zona rural, povos e comunidades tradicionais

Em áreas rurais e comunidades tradicionais, a jurisprudência reconhece particularidades de acesso a políticas públicas, custo de deslocamento para terapias e baixa bancarização. Laudos sociais qualificados têm sido valorizados para contextualizar a economia de subsistência e evitar falsos positivos de renda.

Revisões, suspensões e reinclusões

Revisões periódicas são admitidas, mas a suspensão do benefício exige fundamentação e contraditório, sobretudo quando baseada em cruzamentos automatizados de dados. A reconcessão, quando demonstrada a persistência/retorno da vulnerabilidade, tem obtido êxito sem necessidade de repetição desarrazoada de documentos já produzidos.

Gráfico didático — Caminho lógico da decisão em BPC

Tópicos práticos para peticionar e decidir

• Delimite o grupo familiar com precisão (coabitação efetiva, contribuição financeira real, particularidades de guarda).
• Peça a exclusão de benefício de 1 SM de idoso/deficiente do cômputo e a dedução de despesas médicas/essenciais comprovadas.
• Prova biopsicossocial: exija laudo multiprofissional; junte relatórios escolares, terapêuticos e de serviços socioassistenciais.
• Visita social: quando possível, peça; quando ausente, suplemente com farto material documental e testemunhal.
• Tutela de urgência: enfatize o caráter alimentar e a probabilidade do direito a partir do conjunto probatório.
• Termo inicial: pleiteie a DER; indique índices de atualização e juros conforme regime vigente.
• Auxílio-inclusão: informe a possibilidade quando houver ingresso em emprego formal; peça manutenção da porta de retorno.

Conclusão

A jurisprudência atual sobre o LOAS/BPC migrou de um modelo excessivamente aritmético para uma abordagem material da vulnerabilidade e da deficiência. O 1/4 do salário mínimo funciona como ponto de partida, mas a decisão deve considerar o conjunto probatório (gastos essenciais, barreiras, funcionalidade, moradia e vínculos). A exclusão de certos rendimentos do cálculo, a valorização da avaliação biopsicossocial e a proteção à inclusão produtiva (auxílio-inclusão) compõem um regime mais coerente com a dignidade humana e a proteção social. Para peticionar e decidir bem, o caminho é provar a vida real: quem são as pessoas, como vivem, quais barreiras enfrentam e por que a renda aparente não descreve sua condição. Essa chave interpretativa tem sustentado a concessão do BPC onde a necessidade é clara, ainda que a renda formal pareça, à primeira vista, superar o parâmetro legal.