Inquérito policial: entenda sua natureza, finalidade e importância na investigação criminal

Inquérito policial: conceito, natureza e papel dentro da persecução penal

O inquérito policial é o procedimento administrativo, de natureza investigativa e preparatória, conduzido principalmente pela autoridade policial (delegado de polícia) com a finalidade de apurar a autoria e a materialidade de uma infração penal. Sua razão de existir é fornecer elementos de informação ao titular da ação penal (em regra, o Ministério Público) para que este possa decidir se oferece ou não denúncia, ou, ainda, se pede o arquivamento. Não se trata de um processo, não é fase jurisdicional, e, por isso, nele não se discute culpa ou inocência em sentido definitivo: o inquérito serve para informar e justificar a futura ação penal.

O Código de Processo Penal (CPP), especialmente nos arts. 4º a 23, disciplina o instituto e deixa claro o seu caráter de procedimento escrito, sigiloso e inquisitivo. Com o passar dos anos, porém, essa feição inquisitiva foi sendo relativizada, sobretudo após a Constituição de 1988, que trouxe garantias como o contraditório e a ampla defesa na fase judicial, reforçou o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e consagrou o direito de acesso do advogado aos elementos já documentados (Súmula Vinculante 14 do STF).

1) Natureza jurídica do inquérito policial

A doutrina tradicional caracteriza o inquérito policial como procedimento:

• Administrativo: não é processo judicial, mas ato da Administração Pública, de polícia judiciária.
• Inquisitivo: não há, em regra, contraditório pleno nem paridade de armas; colhem-se dados e informações de forma unilateral pela autoridade.
• Escrito: todo o procedimento é documentado por escrito (CPP, art. 9º).
• Sigiloso: o sigilo visa a eficácia da investigação e a proteção da intimidade; não é absoluto, pois o advogado tem acesso ao que já estiver formalizado.
• Indisponível: instaurado o inquérito, o delegado não pode simplesmente “desistir”; se entender que não há crime, remete ao juiz/MP com relatório.
• Oficial: realizado por órgão do Estado com atribuição legal (polícias civis e federal, conforme o caso).

Mesmo com esse perfil, a Constituição e a legislação posterior foram impondo limites ao caráter inquisitivo. Exemplo: o investigado tem direito a advogado durante o interrogatório; o advogado pode acessar as provas já produzidas que digam respeito ao seu cliente; e diligências que afetem direitos fundamentais (ex.: interceptação telefônica, busca domiciliar, quebra de sigilo bancário) dependem de ordem judicial.

2) Finalidade imediata e mediata

A finalidade imediata do inquérito é reunir elementos informativos suficientes de autoria e materialidade. A finalidade mediata é permitir ao Ministério Público (ou ao ofendido) o ajuizamento responsável da ação penal, evitando denúncias temerárias e sobrecarga do Judiciário. O inquérito funciona, assim, como filtro: só viram processo penal aquelas notícias-crime que mostram, na investigação, algum lastro probatório.

Por isso, diz-se que o inquérito policial tem função garantidora: se bem feito, evita que inocentes sejam processados. E tem também função de legitimação da atuação do MP, que passa a agir com base em dados objetivos e não apenas em boatos ou rumores.

3) Instauração do inquérito policial

O inquérito pode ser instaurado de diversas maneiras:

• De ofício pela autoridade policial, ao tomar conhecimento de crime de ação pública.
• Por requisição do Ministério Público ou do juiz.
• Por requerimento do ofendido ou de seu representante legal.
• Nos crimes de ação penal privada, por requerimento da vítima, e o inquérito será encaminhado ao juiz para futura queixa-crime.
• Nos crimes militares e eleitorais, seguem-se regras específicas.

Em regra, o inquérito deve ser concluído em 10 dias se o indiciado estiver preso, e em 30 dias se estiver solto (prazo da Lei nº 12.830/2013 e da própria sistemática do CPP, com variações conforme legislações especiais e Justiça Federal). Esses prazos podem ser prorrogados, desde que fundamentadamente.

4) Sigilo e acesso do advogado

O sigilo do inquérito é instrumento de eficiência — evita que o investigado destrua provas ou ameace testemunhas — e de proteção à intimidade da vítima. Contudo, o STF editou a Súmula Vinculante 14, garantindo ao advogado o acesso aos elementos de prova já documentados, mesmo em investigação em curso, sob pena de nulidade de atos que violem ampla defesa. Assim, fala-se hoje em um sigilo relativo.

5) Encerramento e relatório final

Concluídas as diligências, o delegado elabora relatório (CPP, art. 10, §1º), expondo o que apurou: materialidade, autoria, circunstâncias, condições pessoais do indiciado, eventual prisão, fianças, bens apreendidos. Esse relatório é remetido ao Ministério Público (ou ao juiz, conforme o caso). A partir daí, o MP pode:

• Oferecer denúncia;
• Requisitar novas diligências (se faltou algum elemento relevante);
• Requerer arquivamento ao juiz, se não houver justa causa.

Caso o juiz entenda que não há justa causa, pode remeter ao Procurador-Geral (art. 28 do CPP). Assim, vê-se que o inquérito está inserido numa cadeia de controles, e não é um ato isolado da polícia.

6) Estatísticas e relevância prática

Nos estados brasileiros, é comum que grande parte dos boletins de ocorrência não chegue a virar ação penal justamente por falta de elementos mínimos no inquérito. Isso mostra que o inquérito funciona como filtro e, ao mesmo tempo, que há desafios de estrutura (perícias demoradas, excesso de demandas, falta de pessoal). Onde há delegacias especializadas (homicídios, violência doméstica, crimes cibernéticos), a qualidade dos inquéritos costuma ser maior, porque há rotinas e fluxos de investigação mais claros.

Conclusão

O inquérito policial continua sendo o principal instrumento de investigação da polícia judiciária brasileira. Sua natureza administrativa, inquisitiva e sigilosa não o torna incompatível com o Estado Constitucional de 1988, desde que se assegure o acesso do advogado aos autos já documentados, o controle externo do Ministério Público e a submissão ao Poder Judiciário quando há necessidade de medidas que restrinjam direitos. Sua finalidade é clara: fornecer justa causa para a ação penal ou demonstrar a impossibilidade de processar alguém. Assim, quanto mais técnico e completo for o inquérito, mais seguro será o processo penal que vier a seguir, com menos riscos de nulidade, de prisões indevidas e de condenações injustas.