IAAM: Entenda Como Funciona o Inquérito Administrativo de Acidentes Marítimos no Brasil

IAAM: o ponto de partida para entender um acidente na navegação

O Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAAM) é o procedimento técnico-instrutório conduzido pela Autoridade Marítima (Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências) para apurar circunstâncias, causas e fatores contribuintes de ocorrências na navegação marítima, fluvial e lacustre no Brasil. Ele não é processo judicial, tampouco aplica sanções por si só; seu objetivo é reconstruir tecnicamente o evento, preservar evidências, indicar responsabilidades em tese e subsidiar o julgamento pelo Tribunal Marítimo (TM), além de orientar medidas de prevenção e segurança.

O IAAM possui natureza administrativa e técnica, com rito próprio e forte ênfase em evidências operacionais (cartas, dados VDR, AIS, registros de máquina, meteorologia, declarações de tripulação, praticagem e terceiros). Ele é amparado por um conjunto de normas: a Lei nº 9.537/1997 (LESTA) e seu regulamento (Decreto nº 2.596/1998), que disciplinam a segurança do tráfego aquaviário; a Lei nº 2.180/1954, que organiza o Tribunal Marítimo; e as Normas da Autoridade Marítima (NORMAM), que detalham deveres de comunicação, preservação de provas e procedimentos de apuração.

Na prática, o IAAM é a primeira fotografia oficial do sinistro: define a cronologia, a posição das embarcações, os parâmetros de vento e corrente, a condição do material e a conduta dos envolvidos. Ao final, resulta em um Relatório de Inquérito, que é remetido ao TM e divulgado conforme as regras de publicidade administrativa, respeitados segredos legalmente protegidos.

Âmbito de aplicação: que eventos entram no IAAM

Acidentes típicos

• Colisão/abalroação, encalhe, naufrágio, varação, incêndio/explosão, alijamento.
• Poluição hídrica por óleo e substâncias nocivas, inclusive durante operações portuárias.
• Avarias na carga, queda/perda de contêiner, danos a instalações portuárias.
• Eventos com embarcações de recreio e pesca, rebocadores, comboios fluviais e balsas.

Fatos da navegação

Nem todo caso envolve dano material relevante. O IAAM também abrange fatos como manobras perigosas, violação de cartas e balizamentos, inobservância de NORMAM, deficiência de tripulação/curso e falhas de comunicação que poderiam ter causado acidente (quase-acidente), sendo valiosos para prevenção.

Como começa: comunicação, instauração e preservação de evidências

Dever de comunicar

Comandantes, armadores, operadores portuários e práticos têm o dever legal de comunicar imediatamente o sinistro à Capitania dos Portos da área. A comunicação tempestiva permite vistoria inicial, colheita de amostras (em caso de poluição) e determinação de medidas de mitigação (sinalização, salvamento, rebocagem, contenção de óleo).

Primeiras medidas

• Preservação de evidências: lacre e cópia forense de VDR, extração de trilhas AIS, “prints” de ECDIS e radares, resguardo de logbooks e CCTV.
• Vistorias técnica e ambiental: casco e máquinas, integridade estrutural, tanques, amarração, condições meteorológicas e hidrodinâmicas.
• Depoimentos: comandante, oficiais de quarto, máquinas, prático, amarradores, rebocadores e testemunhas.

Instrução do IAAM: provas, contraditório e relatório final

Caráter inquisitivo, com participação interessada

O IAAM tem natureza inquisitiva (a Autoridade Marítima conduz a apuração), mas admite a participação de interessados: apresentação de documentos, indicação de testemunhas e juntada de pareceres técnico-navais. Em muitos casos há oitivas formais com direito a acompanhamento por advogado, além de vistorias complementares em estaleiro/terminal.

Conteúdo do Relatório

O relatório final do IAAM costuma trazer: (i) descrição do evento e cronologia; (ii) análise de fatores humanos (procedimentos, fadiga, BRM/ERM), materiais (máquinas, casco, instrumentos), ambientais (vento, corrente, visibilidade) e organizacionais (políticas e treinamentos); (iii) enquadramento em normas aplicáveis; (iv) indicação de responsabilidades em tese; e (v) recomendações de segurança.

Conexões do IAAM: Tribunal Marítimo, seguros e meio ambiente

Encaminhamento ao Tribunal Marítimo

Concluído, o IAAM é remetido ao Tribunal Marítimo, que julga o acidente ou fato e pode aplicar penalidades administrativas. O TM pode realizar novas diligências, ouvir peritos e interessados e formar convicção própria. Na esfera cível e criminal, o IAAM e os acórdãos do TM funcionam como provas técnicas qualificadas, frequentemente decisivas em ações de responsabilidade e cobertura securitária.

Interesse securitário e gerencial

Seguradoras e Clubs P&I analisam o IAAM para ajustar reservas, franquias e estratégias de regresso. Empresas de navegação e terminais utilizam as recomendações para mitigar riscos, atualizando checklists, cartas de risco e treinamentos BRM/ERM.

Proteção ambiental

Quando há poluição hídrica, o IAAM coleta informações cruciais (volume, tipo de óleo, dispersão, resposta). Esses elementos dialogam com a legislação ambiental (responsabilidade objetiva, princípio do poluidor-pagador) e com as autoridades ambientais. A integração entre Capitania, órgãos ambientais e operadores é fundamental para remediação eficaz e avaliação de danos.

Garantias e limites: transparência, acesso e defesa

Acesso aos autos e participação

Interessados podem acessar peças do IAAM, requerer diligências e apresentar memoriais técnicos. A publicidade observa os limites do sigilo industrial, da privacidade e de investigações paralelas. Não há, no IAAM, condenação de caráter civil/penal; sua força reside na consistência técnica e na cadeia de custódia das provas.

Diferença para investigações criminais

O IAAM não substitui inquérito policial ou IPM. Ele coopera com as esferas penal e judicial, fornecendo a reconstrução náutica do evento. Na prática, uma boa coordenação entre as frentes evita duplicidade de atos e perda de evidências sensíveis (ex.: dados voláteis de VDR).

Erros recorrentes e boas práticas empresariais

Roteiro prático para gestores e comandantes

• Antes do sinistro: mantenha certificados e manuais atualizados, drills de emergência, redundância de registros e política de retention de dados eletrônicos.
• No evento: priorize a salvaguarda da vida e a prevenção à poluição; ative o plano de resposta e preserve evidências digitais/físicas.
• Após o evento: centralize comunicações; nomeie perito/advogado marítimo; prepare tripulação para oitivas; acompanhe vistorias; produza memorial técnico próprio.
• Pós-relatório: implemente ações corretivas, reporte ao conselho de SMS e retreine equipes com base nas lições aprendidas.

Conclusão

O IAAM é a espinha dorsal da gestão estatal de segurança da navegação no Brasil. Ao apurar tecnicamente o que aconteceu, estabelecer causas e fatores contribuintes e consolidar evidências com cadeia de custódia, ele dá lastro ao julgamento do Tribunal Marítimo, apoia decisões do Judiciário, orienta seguradoras e retroalimenta políticas de prevenção nas empresas. Para operadores, armadores, terminais e praticagem, dominar o seu funcionamento e agir corretamente nas primeiras horas é tão importante quanto navegar com maestria. A cultura de segurança, transparência e melhoria contínua — do convés à sala de máquinas e à gestão em terra — é o caminho mais curto para reduzir sinistros, proteger vidas, cargas e o meio ambiente, e garantir a resiliência operacional das hidrovias brasileiras.

Inquérito Administrativo sobre Acidentes Marítimos (IAAM)

O Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAAM) é o instrumento técnico utilizado pela Autoridade Marítima para apurar as causas, circunstâncias e consequências de acidentes e fatos da navegação, visando à segurança marítima e à prevenção de novos sinistros. Diferente de um processo judicial, o IAAM tem natureza administrativa e investigativa, servindo de base para decisões do Tribunal Marítimo (TM) e fornecendo subsídios importantes para ações civis, criminais e securitárias.

A competência para instaurar o IAAM pertence às Capitanias dos Portos, Delegacias e Agências subordinadas à Marinha do Brasil, conforme disposto na Lei nº 9.537/1997 (LESTA) e no Decreto nº 2.596/1998. O procedimento visa identificar falhas humanas, materiais ou ambientais que tenham contribuído para o evento, além de propor medidas de prevenção e melhorias de segurança operacional.

O IAAM é essencial não apenas para a responsabilização, mas também para a cultura de segurança e a melhoria contínua dos padrões operacionais marítimos. As informações obtidas servem de referência para companhias de navegação, seguradoras e órgãos ambientais, reforçando o caráter técnico-preventivo da investigação.

Fases do IAAM

• Notificação e comunicação do sinistro: obrigação imediata do comandante, armador ou operador portuário.
• Instauração do inquérito: conduzido pela autoridade marítima local, com coleta inicial de provas e perícias.
• Instrução: realização de oitivas, perícias, análise de registros (VDR, AIS, logbooks) e exames de destroços.
• Relatório final: conclusão técnica com causas prováveis, fatores contribuintes e recomendações.

Documentos e provas utilizados

• Registros de navegação e dados eletrônicos (VDR, ECDIS, AIS);
• Depoimentos de tripulantes, práticos e operadores portuários;
• Relatórios meteorológicos e oceanográficos;
• Vistorias de casco e máquina;
• Registros fotográficos, vídeos e diagramas do acidente.

Encaminhamento e julgamento

Concluído o IAAM, o relatório é encaminhado ao Tribunal Marítimo, órgão autônomo com competência para julgar acidentes e fatos da navegação conforme o art. 14 da Lei nº 2.180/1954. O TM pode confirmar ou reformar as conclusões do inquérito, atribuindo responsabilidades e aplicando penalidades administrativas.

Interação com outros órgãos

O IAAM pode gerar repercussões civis, penais e ambientais. Quando o acidente resulta em danos a terceiros ou ao meio ambiente, as conclusões do inquérito são encaminhadas ao Ministério Público Federal, à Polícia Federal e aos órgãos ambientais, servindo como prova técnica oficial em ações judiciais e administrativas.