Improbidade Administrativa: O Que É, Exemplos e Consequências
A improbidade administrativa ocorre quando agentes públicos praticam atos contrários aos princípios da administração pública, violando a legalidade, a moralidade e a transparência. Esses atos podem gerar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou ainda violação dos princípios básicos da gestão pública.
O que diz a legislação
No Brasil, a Lei nº 8.429/1992 regula a improbidade administrativa, recentemente atualizada pela Lei nº 14.230/2021. Ela define os tipos de condutas que configuram atos ímprobos e estabelece as sanções aplicáveis, que podem ser de caráter civil, administrativo e político.
Exemplos de atos de improbidade
- Enriquecimento ilícito: receber vantagens indevidas em razão do cargo.
- Prejuízo ao erário: causar dano ao patrimônio público por ação ou omissão.
- Violação de princípios: agir de forma desonesta, omitir informações ou fraudar documentos.
Consequências
As consequências para quem pratica improbidade administrativa incluem:
- Perda da função pública;
- Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos (dependendo do caso);
- Multa civil proporcional ao dano;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais.
Importância do combate
O combate à improbidade administrativa fortalece a confiança da sociedade nas instituições e garante que os recursos públicos sejam utilizados de forma correta. Para tanto, é fundamental a atuação de órgãos de controle, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas.