Improbidade Administrativa: Entenda a Ação, as Sanções e as Novas Regras da LIA

Improbidade administrativa: conceito, base legal e finalidade

A improbidade administrativa é a violação dolosa aos deveres de honestidade, legalidade, impessoalidade e lealdade às instituições, cometida por agente público (ou terceiro que com ele concorra), causando enriquecimento ilícito, dano ao erário ou atentando contra a probidade e o funcionamento da Administração. Sua disciplina central está na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) — Lei nº 8.429/1992, com alterações relevantes introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 — e dialoga com a Constituição (art. 37, §4º), com o processo civil e com diplomas de integridade e governança.

O objetivo da ação de improbidade é a reparação do dano, a repressão e a prevenção de condutas desleais ao interesse público, mediante um sistema de sanções civis e medidas de tutela (como indisponibilidade de bens), preservando o devido processo legal e a proporcionalidade sancionatória.

Partes e legitimidade ativa/passiva

Quem pode propor a ação

Em regra, a pessoa jurídica lesada (União, Estado, DF, Município, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista) e o Ministério Público detêm legitimidade ativa. É comum a atuação conjunta, sendo possível o litisconsórcio e a cooperação interinstitucional, a depender do ente prejudicado e da origem do ato lesivo.

Quem pode figurar no polo passivo

Podem ser réus: agentes públicos (qualquer pessoa que exerça função, emprego ou cargo público, ainda que transitoriamente ou sem remuneração) e terceiros que induzam, concorram ou se beneficiem do ato ímprobo, como contratados e particulares.

Elementos subjetivos e tipologia dos atos de improbidade

Exigência de dolo

Após as alterações legislativas, consolidou-se a exigência de dolo (vontade consciente de alcançar o resultado ilícito) como regra para caracterização da improbidade. Assim, irregularidade formal, erro escusável ou atuação culposa isoladamente não bastam para a sanção por improbidade — embora possam gerar outras responsabilidades (administrativa, civil comum, eventualmente penal, conforme o caso).

Três eixos materiais

• Enriquecimento ilícito: obtenção de vantagem patrimonial indevida (ex.: propina, desvio de bens, uso particular de recursos públicos).
• Dano ao erário: condutas dolosas que causem prejuízo ao patrimônio público (ex.: pagamentos indevidos, superfaturamento, fraudes contratuais).
• Atos contra os deveres de probidade: violações graves e dolosas à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, quando atentem contra a integridade do sistema administrativo.

Sanções aplicáveis (dosimetria e proporcionalidade)

A LIA adota um modelo de sanções civis graduadas segundo a gravidade, a vantagem auferida, o dano e as circunstâncias do fato. Em linhas gerais, o julgador pode aplicar, isolada ou cumulativamente, respeitando a proporcionalidade:

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente.
• Ressarcimento integral do dano.
• Multa civil (parâmetros vinculados ao dano, à vantagem ou à remuneração).
• Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos.
• Suspensão dos direitos políticos por prazo legalmente previsto, nos casos mais graves.
• Perda da função pública, quando houver nexo entre a função e o ato ímprobo.

Medidas de urgência e tutela do patrimônio

Para assegurar a efetividade do processo, podem ser requeridas medidas cautelares, notadamente a indisponibilidade de bens, quando demonstrados fundados indícios do ato ímprobo e risco de frustração do ressarcimento. A decisão deve ser fundamentada, adequada e proporcional ao montante estimado do dano/benefício indevido, permitindo a ampla defesa e o contraditório em momento oportuno.

Ação de improbidade: rito, fases e prova

Fase investigatória e ajuizamento

Antes da ação, são comuns procedimentos preparatórios (ex.: inquérito civil, auditorias, tomada de contas). A petição inicial deve descrever os fatos de forma clara, indicar provas ou sua necessidade e justificar eventual pedido de tutela de urgência.

Recebimento da inicial e instrução

Havendo elementos mínimos, a inicial é recebida e segue-se a citação e a fase de instrução probatória, com produção de documentos, perícias e oitiva de testemunhas. Vale o sistema do ônus da prova do autor quanto à materialidade, dano e dolo, sem prejuízo de inversões pontuais quando a lei assim dispuser e houver verossimilhança qualificada.

Sentença, recursos e execução

A sentença apreciará a responsabilidade individualizada de cada réu, fixando sanções proporcionais e o ressarcimento. São cabíveis recursos segundo o CPC, e na execução buscam-se medidas efetivas de recuperação de ativos e cumprimento das penas civis impostas.

Prescrição e marcos temporais

A prescrição na improbidade segue prazos legais específicos e marcos de interrupção/contagem definidos na LIA, observando-se, em linhas gerais, um prazo longo para apuração de atos dolosos contra a Administração, com regras próprias para agentes com mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Além do prazo principal, discute-se a prescrição intercorrente pela paralisação do processo por período legal, impondo atenção à celeridade e à gestão ativa do feito.

Acordo de não persecução cível (ANPC) e meios consensuais

A LIA admite soluções negociais — especialmente o ANPC — quando houver utilidade à reparação do dano, à cessação das práticas e à efetividade do controle. O acordo pode prever obrigações de pagar, programas de integridade, ajustes de governança, mecanismos de auditoria e sanções negociadas, sempre com homologação judicial e transparência compatível com o interesse público.

Relações com outras esferas de responsabilidade

As esferas civil por improbidade, penal e administrativa disciplinar são autônomas, embora comunicáveis em termos de prova e fatos. Absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria tende a repercutir, mas cada esfera possui objeto e padrão decisório próprios. A condenação por ato doloso de improbidade pode gerar inelegibilidade (legislação eleitoral), reforçando a necessidade de ampla defesa e decisões bem motivadas.

Prevenção: integridade, governança e controles internos

Mais que punir, o sistema visa evitar a ocorrência de atos ímprobos. Programas de integridade, gestão de riscos, controles internos, canais de denúncia e auditorias independentes reduzem vulnerabilidades. Em contratações, adote matriz de riscos, trilhas de auditoria, segregação de funções e monitoramento de preços. A cultura de transparência ativa e dados abertos facilita o escrutínio social e institucional.

Defesa e teses comuns (perspectiva do contraditório)

Na defesa, usualmente discute-se: ausência de dolo, inexistência de dano (ou cálculo), nexo causal insuficiente, regularidade do procedimento, prescrição, ilicitude da prova, inadequação da via e excesso sancionatório. Também se questiona a proporcionalidade de bloqueios e a individualização das condutas em litisconsórcios numerosos, bem como a necessidade de perícias técnicas em hipóteses de sobrepreço ou superfaturamento.

Boas práticas probatórias e de gestão do processo

• Documentação minuciosa (atas, notas fiscais, medições, pareceres) desde a origem dos atos.
• Trilhas de auditoria digitais (logs de sistemas, e-mails institucionais, versões de documentos).
• Perícia contábil/engenharia quando o debate for técnico (preços, medições, qualidade).
• Cooperação judiciária para coleta de prova em diferentes jurisdições e órgãos de controle.
• Gestão ativa do calendário processual para evitar prescrição intercorrente.

Conclusão

A ação de improbidade administrativa é instrumento estrutural de defesa do patrimônio e da integridade pública. Seu uso exige rigor técnico na apuração do dolo, do dano e do nexo, bem como proporcionalidade na aplicação de sanções. A efetividade passa por boas práticas probatórias, tutelas de urgência calibradas, gestão eficiente do processo, e, quando adequado, por soluções consensuais que maximizem a recomposição do erário e a prevenção de novas violações. A Administração e os órgãos de controle devem, em paralelo, fortalecer programas de integridade, governança e transparência, reduzindo espaços para condutas ímprobas e aprimorando a confiança social nas instituições.

Guia rápido

• A improbidade administrativa é ato doloso praticado por agente público ou terceiro que viole os princípios da Administração, cause dano ao erário ou gere enriquecimento ilícito.
• Os principais fundamentos estão na Lei nº 8.429/1992 (LIA), atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
• Podem responder agentes públicos e particulares que concorram para o ato.
• As sanções incluem ressarcimento, multa civil, perda de função e suspensão de direitos políticos, sempre com base no dolo.
• É possível o uso de acordos de não persecução cível para recompor o dano e prevenir novas práticas ímprobas.

FAQ

1. Qual a diferença entre improbidade e infração disciplinar?

A improbidade administrativa tem natureza civil e visa proteger a moralidade pública, enquanto a infração disciplinar é tratada no âmbito administrativo interno. O mesmo fato pode gerar ambas as responsabilidades, mas sob ritos e finalidades distintas.

2. A lei de improbidade exige sempre a prova do dolo?

Sim. Desde a reforma da Lei nº 14.230/2021, somente o dolo — a intenção consciente de violar o interesse público — pode configurar ato ímprobo. A culpa, isoladamente, não é suficiente.

3. O ressarcimento ao erário é sempre obrigatório?

Sim. Havendo comprovação de dano material ao patrimônio público, o ressarcimento integral é medida obrigatória e independe de outras sanções, conforme art. 12 da LIA.

4. É possível acordo em casos de improbidade?

Sim. O acordo de não persecução cível (ANPC) permite compor o dano e encerrar o processo, desde que haja confissão e reparação integral, com homologação judicial e controle de legalidade.

Fundamentação legal

• Constituição Federal — art. 37, §4º (sanções por atos de improbidade).
• Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — estrutura geral da ação e sanções.
• Lei nº 14.230/2021 — reforma da LIA, exigência de dolo e novos prazos de prescrição.
• Decreto nº 10.889/2021 — regulamenta a celebração de acordos de não persecução cível.
• Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) — regras subsidiárias de procedimento.

Considerações finais

A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa busca preservar o interesse público, punindo condutas dolosas e protegendo o patrimônio coletivo. O correto enquadramento jurídico, o respeito ao devido processo legal e a proporcionalidade das sanções garantem o equilíbrio entre controle e justiça. É essencial fortalecer políticas de integridade, governança e transparência para prevenir novas violações.

As informações apresentadas têm caráter educativo e não substituem a orientação de um profissional qualificado na área jurídica.