Honorários em Execuções Fiscais: saiba quando são devidos e como o CPC regula a fixação

Honorários advocatícios em execuções fiscais: visão prática, bases legais e pontos de atenção

Os honorários advocatícios na execução fiscal — procedimento regido pela Lei nº 6.830/1980 (LEF) e, de forma subsidiária, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015) — seguem uma lógica especial que combina regra geral de sucumbência, princípio da causalidade e critérios objetivos de quantificação. Saber quando, como e quanto arbitrar (ou discutir) é decisivo para a estratégia da Fazenda Pública, do contribuinte/executado e de seus patronos.

Em termos práticos, três perguntas orientam a análise: (i) houve resistência (embargos, exceção de pré-executividade, impugnação a penhora) ou o pagamento/extinção veio sem litígio relevante? (ii) em que momento processual ocorreu o fato que encerrou a execução (antes da citação, após a citação, depois de garantido o juízo, em sede recursal)? (iii) qual é a base de cálculo possível — valor da dívida, vantagem econômica obtida, ou, excepcionalmente, equidade? A resposta a esse tripé determina a aplicação dos arts. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do CPC, combinados com a LEF e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que vêm limitando o uso da equidade e privilegiando percentuais escalonados quando há base econômica mensurável.

Quem paga, quando e em que medida: cenários típicos da execução fiscal

A seguir, os cenários mais frequentes, a lógica de quem suporta os honorários e como os tribunais têm arbitrado os valores. Os percentuais aqui são diretrizes derivadas do art. 85 do CPC e da prática jurisprudencial; o caso concreto pode justificar ajuste.

1) Extinção antes da citação: pagamento espontâneo, cancelamento administrativo ou decadência/prescrição reconhecida sem litígio

Se o crédito é quitado ou cancelado antes da citação válida do executado, a execução normalmente é extinta sem imputação de sucumbência à parte passiva, por inexistir formação da triangularidade processual. Na prática, não se arbitram honorários contra o executado quando o pagamento é espontâneo antes de citado; também não se impõem honorários contra a Fazenda se a extinção decorre de providência administrativa célere que evita a citação. O fundamento é a ausência de resistência e a leitura estrita do art. 85 combinada com o art. 239 do CPC (citação como elemento de formação da relação processual).

2) Pagamento ou parcelamento após a citação: sucumbência do executado

Ocorrendo o pagamento/parcelamento após a citação, mas sem embargos, em regra os tribunais aplicam o art. 85, § 1º (honorários também na execução, resistida ou não) e condenam o executado ao pagamento de honorários à Fazenda. A base mais comum é o valor atualizado do débito (ou da parcela paga), com percentuais dentro da banda legal. Esse entendimento prestigia a causalidade: a Fazenda ajuizou e promoveu atos para receber; o executado, citado, satisfaz a obrigação depois, atraindo a remuneração do patrono público.

3) Desistência da Fazenda, cancelamento do débito ou reconhecimento de ilegitimidade após a citação: causalidade em favor do executado

Se, já citada a parte, a Fazenda reconhece equívoco (p. ex., cancelamento da CDA, substituição do polo passivo, prescrição, ilegitimidade, erro material) e pede a extinção, é usual a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários ao executado com base no princípio da causalidade. A racionalidade é simples: quem deu causa ao processo deve arcar com os custos, especialmente quando a defesa provocou o reconhecimento do vício (exceção de pré-executividade, documentos fiscais, decisões administrativas supervenientes).

4) Embargos à execução fiscal providos (total ou parcialmente)

Nos embargos à execução, quando a defesa do contribuinte reduz ou extingue o crédito, os honorários são fixados contra a Fazenda na proporção do decaimento (art. 86 do CPC) ou integralmente, se procedência total, adotando-se como base o proveito econômico — valor decotado da CDA, exclusão de multa, juros, correção ou tributo em si. A tendência consolidada é utilizar os percentuais legais, deixando a equidade para hipóteses excepcionais (proveito inestimável, irrisório ou base de cálculo manifestamente desproporcional).

5) Exceção de pré-executividade acolhida

Quando o vício é reconhecido em exceção de pré-executividade (matéria de ordem pública, prova pré-constituída), a jurisprudência admite a condenação da Fazenda em honorários, pois houve movimentação processual e atuação técnica da defesa para extinção/limitação da execução. O parâmetro volta a ser o proveito econômico e a banda legal do art. 85 do CPC.

6) Honorários recursais

Em execuções fiscais, a regra do art. 85, § 11, do CPC aplica-se normalmente: a cada recurso desprovido do vencido, majora-se o valor dos honorários dentro dos limites legais. Isso vale para recursos da Fazenda ou do executado, incluídos agravos e apelações, desde que haja manutenção integral da decisão recorrida e prévia fixação de honorários na instância anterior.

Como calcular: percentuais, base econômica e a exceção da equidade

O CPC estabelece percentuais obrigatórios para honorários, inclusive quando a Fazenda Pública é parte, com faixas progressivas atreladas ao valor da condenação, da causa ou do proveito econômico. Em execução fiscal, o “proveito” costuma ser: (i) para a Fazenda, o valor adimplido após citação; (ii) para o executado, o montante excluído da CDA (sentença nos embargos/exceção). Na falta de valor mensurável (situações residuais), admite-se a equidade, mas a jurisprudência tem limitado seu uso a hipóteses justificadas (proporcionalidade e motivação).

Exemplo didático de aplicação

• Pagamento integral após citação (sem embargos): honorários devidos pelo executado à Fazenda, incidindo percentual sobre o valor pago.
• Embargos com redução de 60% da CDA: honorários devidos pela Fazenda ao executado, calculados sobre o proveito de 60%, com percentuais das faixas do art. 85.
• Exceção acolhida por prescrição: honorários pela Fazenda, com base no valor integral da CDA extinta.
• Desistência da execução por equívoco cadastral após citação: honorários pela Fazenda ao executado (causalidade).

Questões sensíveis: sucumbência mínima, litisconsórcio, substituição da CDA e execução de honorários

Sucumbência mínima (art. 86, parágrafo único, CPC): quando uma das partes sucumbe em parte mínima, o outro arca com todos os honorários/custas. Em embargos com pequeno abatimento, a Fazenda pode defender sucumbência mínima; já o executado tenta demonstrar que a redução é significativa (p. ex., exclusão de multa/juros majoritários).

Litisconsórcio passivo: a condenação pode ser solidária ou proporcional ao decaimento de cada litisconsorte (art. 87, CPC). Em redirecionamento da execução (sócio/terceiro), a imputação de honorários exige fundamentação individualizada, sobretudo se o redirecionamento é rejeitado.

Substituição/retificação da CDA: admitida pela LEF em hipóteses restritas, não pode causar prejuízo de defesa. Quando a retificação ocorre após atuação defensiva eficaz, é comum a discussão sobre causalidade para honorários em favor do executado.

Execução dos honorários: a verba é do advogado (EOAB) e possui natureza alimentar, executável nos próprios autos ou em cumprimento apartado, respeitada a sistemática dos precatórios quando devidos pela Fazenda (art. 100, CF). Juros e correção incidem conforme índices aplicáveis às condenações contra a Fazenda.

Indicadores e análise de dados: por que medir honorários na carteira fiscal

Procuradorias e escritórios que atuam em massa devem medir (i) honorários fixados por fase, (ii) taxas de êxito em embargos/exceções, (iii) valores recuperados por sucumbência e (iv) incidência de honorários recursais. Essa visão melhora a governança, orienta metas e previne arbitragens por equidade fora do padrão.

Gráfico ilustrativo — honorários por fase processual (amostra fictícia)

Observação: substitua os números por sua base real. A utilidade está em comparar fases, detectar arbitragens atípicas e demonstrar, em relatórios, a aderência aos percentuais legais.

Modelos de pedidos e defesas — argumentos-chave

• Para a Fazenda (pagamento após citação, sem embargos): invocar art. 85, § 1º, CPC (execução resistida ou não), percentuais legais e honorários recursais em caso de recurso improvido.
• Para o executado (exceção/embargos procedentes): defender percentuais sobre o proveito econômico (redução/expurgo da CDA); impugnar aplicação de equidade sem motivação; pedir majoração recursal (§ 11); sustentar causalidade quando a Fazenda reconhece o erro após a citação.
• Para ambos: disciplinar a memória de cálculo; indicar marco temporal do fato gerador da sucumbência (data da citação, da decisão dos embargos, da homologação do parcelamento, etc.); apontar precedentes que restringem equidade e valorizam percentuais.

Conclusão

Na execução fiscal, os honorários não são um detalhe: são parte estrutural do desenho de incentivos do processo. O CPC/2015 reforçou a objetividade — percentuais legais, proveito econômico e honorários recursais — e reservou a equidade a exceções justificáveis. Em paralelo, o princípio da causalidade impede que quem deu causa ao processo se beneficie de eivas reconhecidas apenas depois da citação. Para atuar com segurança, é indispensável: (i) mapear o momento processual; (ii) documentar a resistência e o nexo de causalidade; (iii) calcular o proveito com transparência; (iv) insistir em majoração recursal quando cabível; e (v) combater fixações por equidade descoladas do art. 85. Assim, a advocacia pública e privada atuam com previsibilidade, e o Poder Judiciário preserva a coerência decisória e a eficiência na cobrança e no controle de créditos tributários.

Há honorários na execução fiscal mesmo sem embargos do devedor?

Sim. O art. 85, §1º, do CPC determina que os honorários são devidos também na execução, “resistida ou não”. Se o pagamento ocorre após a citação, ainda que não haja embargos, a jurisprudência costuma fixar honorários em favor da Fazenda sobre o valor satisfeito, aplicando os percentuais legais.

Se a Fazenda cancela a CDA após a citação, quem paga os honorários?

Nesse cenário prevalece o princípio da causalidade: como a execução foi proposta e tramitou por iniciativa equivocada do exequente, é usual a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários ao executado. A base é o proveito econômico (valor extinto), com percentuais do art. 85.

Quando é possível fixar honorários por equidade na execução fiscal?

A equidade é excepcional. A regra é usar percentuais do art. 85 sobre a condenação, valor da causa ou vantagem econômica. A equidade costuma ser admitida apenas quando o valor é irrisório, inestimável ou desproporcional, sempre com motivação concreta e observância dos limites legais.

Exceção de pré-executividade gera honorários?

Em regra, sim. Se a exceção é acolhida (p. ex., prescrição, nulidade evidente, ilegitimidade) e extingue/reduz a execução sem embargos, os tribunais costumam arbitrar honorários em favor do executado, tomando como base o proveito econômico (montante excluído da CDA), pois houve atuação técnica eficiente e movimentação processual.

Como ficam os honorários quando os embargos são parcialmente procedentes?

Aplica-se a distribuição proporcional da sucumbência (art. 86 do CPC). O executado recebe honorários sobre a parcela decotada e pode suportar parte sobre a manutenção do crédito. A Fazenda, por sua vez, tenta demonstrar sucumbência mínima quando a redução é pouco relevante.

Existe majoração por honorários recursais na execução fiscal?

Sim. O art. 85, §11, do CPC prevê majoração a cada recurso do vencido que é desprovido, desde que já haja honorários fixados e a decisão seja integralmente mantida. O aumento respeita os tetos e as faixas legais.

Pagamento antes da citação gera honorários?

Via de regra, não. Se o executado paga antes de se aperfeiçoar a citação, muitas decisões extinguem o feito sem impor honorários, por inexistir relação processual triangular formada. Pode haver exceções quando houver atuação processual relevante e resistência comprovada.

Os honorários pertencem ao advogado ou à parte?

Os honorários de sucumbência são do advogado, com natureza alimentar (CF/88 art. 133 e Lei 8.906/1994 — EOAB). Quando devidos pela Fazenda, a satisfação observa o regime de precatórios (CF, art. 100), ressalvadas hipóteses legais específicas.