Do Velho ao Novo Mar: A História e a Evolução do Direito Marítimo no Brasil

Panorama histórico do Direito Marítimo brasileiro

Contar a história do Direito Marítimo no Brasil é, ao mesmo tempo, narrar a formação de um país costeiro, cuja economia sempre dialogou com o mar. Desde os primeiros séculos da colonização portuguesa, quando as Ordenações e costumes de navegação europeus serviam de base jurídica, o litoral brasileiro tornou-se porta de entrada do comércio, da migração e de ideias. O ordenamento começou sob forte influência do direito luso e do direito costumeiro dos mercadores, evoluiu durante o Império com o Código Comercial de 1850 e, já na República, ganhou feições próprias com normas específicas para segurança da navegação, portos, transporte aquaviário e responsabilidades ambientais. Na contemporaneidade, o sistema passou a se apoiar também em convenções internacionais de segurança e proteção ambiental, internalizadas gradualmente, além de uma regulação econômica voltada à competitividade portuária e à integração logística.

Raízes coloniais e o legado luso

No período colonial, o Brasil aplicava o direito metropolitano português, incluindo as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, além de pragmáticas e alvarás voltados ao comércio ultramarino. A navegação de longo curso, os seguros marítimos e o financiamento de expedições seguiam práticas europeias; as relações jurídicas eram marcadas pelo papel das Juntas do Comércio e pela disciplina régia do tráfego. A coroa controlava portos, frotas e rotas, com monopólios e concessões. A abertura gradual do comércio no início do século XIX — notadamente com a transferência da Corte para o Rio de Janeiro e a Abertura dos Portos às Nações Amigas — flexibilizou o regime e trouxe novas instituições, como a Real Junta de Comércio e um ambiente mais fértil para seguros e transporte.

O Código Comercial de 1850 e a consolidação do direito marítimo clássico

Com a independência e a organização do Estado imperial, o Brasil promulgou o Código Comercial de 1850, diploma que estruturou o direito mercantil e dedicou capítulos próprios aos contratos marítimos, à avaria grossa, ao salvamento, à nacionalidade e registro de navios, à hipoteca naval, ao afretamento e à responsabilidade do transportador. Embora a parte geral do Código Comercial tenha sido revogada pelo Código Civil de 2002, boa parte de seu conteúdo marítimo permaneceu vigente ou inspirou leis posteriores. O texto de 1850 incorporou conceitos fundamentais consagrados internacionalmente, como o dever de seaworthiness (navegabilidade) e a função econômica do conhecimento de embarque (bill of lading) como recibo e título representativo.

Da República ao século XX: profissionalização, segurança e acidentes

Com a República, a marinha mercante e os portos passam por processos de modernização. O Estado amplia sua atuação em segurança do tráfego e em investigação de acidentes. Ao longo do século XX, o Brasil cria uma estrutura institucional própria: normas técnicas da Autoridade Marítima (hoje emitidas como NORMAM), regulação do trabalho a bordo via legislação laboral geral e especial, além de um órgão administrativo especializado para julgar fatos e acidentes da navegação — o Tribunal Marítimo — cuja atuação técnica produz precedentes relevantes para o Poder Judiciário.

Seguro marítimo, P&I e responsabilidade limitada

Na mesma época, consolidaram-se os mercados de seguro marítimo e a inserção de armadores em clubes P&I (proteção e indenização), refletindo uma tendência global: a limitação de responsabilidade do armador, considerada essencial para viabilizar a atividade em um setor de alto risco e capital intensivo. Esse instituto veio a ser reforçado por convenções internacionais de limitação e por leis específicas sobre hipoteca e registro de navios, que facilitaram financiamento e construção naval.

Integração internacional: segurança, poluição e qualificação

Após a Segunda Guerra, cresce a busca por padrões internacionais de segurança e de proteção ambiental. O Brasil, gradualmente, adere e internaliza convenções sob a Organização Marítima Internacional (IMO), como SOLAS (salvaguarda da vida humana no mar), MARPOL (prevenção da poluição por navios), STCW (formação e certificação de marítimos), além de códigos e regras como ISM (gestão de segurança) e ISPS (proteção de navios e instalações portuárias). Essas normas redefiniram responsabilidades do armador, do comandante e do operador portuário, estimularam a cultura de compliance e influenciaram diretamente a jurisprudência nacional em temas de responsabilidade civil, poluição e segurança operacional.

A virada regulatória dos anos 1990 em diante

Os anos 1990 marcam uma nova etapa. O país edita leis para ordenar o transporte aquaviário, elevar o padrão de segurança do tráfego em águas sob jurisdição nacional e modernizar a governança portuária. Surgem também marcos para regulação econômica e logística, levando à criação de agência reguladora para o setor aquaviário. A década seguinte aprofunda a reforma portuária, substitui o marco legal dos portos e amplia a competição entre terminais públicos e privados, em sintonia com exigências de eficiência, rastreabilidade e integração multimodal.

Portos, terminais e logística: do operador ao controle estatal

A evolução normativa portuária fortaleceu a figura do operador portuário, disciplinou contratos de arrendamento e autorizou a expansão de terminais de uso privado. Paralelamente, o controle do Estado do porto (Port State Control) ganhou robustez com inspeções baseadas em risco, alinhadas a memorandos regionais de entendimento. As exigências de segurança e compliance ambiental passaram a dialogar com interesses de comércio exterior, reduzindo tempos de estadia e mitigações de poluição.

Contratos marítimos contemporâneos e arbitragem

No plano privado, a prática contratual evoluiu para modelos padrão internacionais (charterparties, cláusulas Himalaya, safe port, off-hire, knock-for-knock em operações offshore). O uso de arbitragem marítima cresceu — com centros no Brasil e no exterior —, atendendo à necessidade de especialistas e de decisões céleres. A compatibilização entre B/L e charterparty, a gestão de demurrage/detention e a circulação de eB/L tornaram-se temas de rotina, assim como seguros combinados e programas de prevenção de perdas.

Direitos ambientais e responsabilidade por poluição

A dimensão ambiental do Direito Marítimo ganhou densidade com a introdução de obrigações de prevenção e resposta a incidentes, limitação de enxofre em combustíveis, controle de águas de lastro e metas de eficiência energética da frota. O modelo de responsabilidade objetiva canalizada — atribuindo a responsabilidade primária ao proprietário do navio, com fundos de compensação — foi incorporado a partir de convenções internacionais, em linha com a busca de reparação rápida às vítimas e previsibilidade para armadores, seguradores e Estados costeiros.

Trabalho marítimo e qualificação

Além da qualificação técnica prevista no STCW, o Brasil avançou em regras de condições de trabalho a bordo, saúde e segurança, tempos de descanso e registro de jornadas. O diálogo com parâmetros internacionais, como a Convenção do Trabalho Marítimo (MLC) da OIT, impactou inspeções, auditorias e políticas de prevenção de fadiga, reconhecendo o fator humano como elemento decisivo na segurança operacional e na redução de acidentes.

Linha do tempo ilustrativa

Quadros de referência rápida

Temas contemporâneos: descarbonização, digitalização e cabotagem

Três eixos moldam a evolução recente. O primeiro é a descarbonização: metas de eficiência energética e redução de emissões passaram a influenciar projetos de construção naval, rotas e combustíveis, com impactos contratuais (cláusulas ambientais, due diligence de bunker) e securitários. O segundo é a digitalização: divulgação de documentos eletrônicos, como eB/L e port community systems, reduziu assimetrias de informação e atritos logísticos. O terceiro é o fortalecimento da cabotagem, com políticas de estímulo e revisão de regras de afretamento, buscando ampliar a oferta de navios, reduzir custos logísticos e integrar regiões.

Convergências entre direito público e privado

O Direito Marítimo brasileiro contemporâneo expressa uma convergência: princípios de direito público (soberania, proteção ambiental, segurança e fiscalização) caminham lado a lado com princípios de direito privado (autonomia da vontade mitigada, previsibilidade, distribuição de riscos e tutela do crédito). Esse casamento aparece tanto na disciplina do transporte de mercadorias e de passageiros quanto nas regras de exploração offshore, rebocagem, praticagem, pilotagem e operações portuárias. A técnica jurídica lida, diariamente, com conceitos como seaworthiness, avaria grossa, salvamento e limitação de responsabilidade, ao mesmo tempo em que enfrenta agendas públicas de compliance, sanções internacionais e due diligence socioambiental.

Por que a história importa para o dia a dia dos operadores?

Conhecer a trajetória do Direito Marítimo no Brasil ajuda a interpretar contratos e litígios com o devido contexto. Saber que a responsabilidade limitada do armador e a avaria grossa nascem de séculos de prática mercantil impede soluções improvisadas. Entender que a internalização de convenções é processo gradual permite ponderar transições regulatórias. Compreender que portos e terminais são ambientes de alto risco e exigem governança integrada facilita o desenho de cláusulas de alocação de riscos e a contratação de seguros adequados.

Conclusão

A história e a evolução do Direito Marítimo no Brasil mostram um sistema que se sofisticou sem perder suas raízes. Do legado luso e do Código Comercial de 1850 às convenções de segurança e proteção ambiental, passando pela modernização portuária e pela arbitragem especializada, o ordenamento tornou-se mais técnico, previsível e internacionalizado. O desafio atual é continuar ajustando as engrenagens entre eficiência logística, segurança operacional, protagonismo ambiental e segurança jurídica. Dominar esse percurso histórico é navegar com cartas confiáveis em mares complexos: um diferencial competitivo para armadores, embarcadores, operadores portuários, seguradores e profissionais do direito que atuam na cadeia do mar.

Guia rápido: a formação e importância do Direito Marítimo no Brasil

O Direito Marítimo é um dos ramos mais antigos e estratégicos do ordenamento jurídico brasileiro, essencial para regular as atividades ligadas à navegação, ao comércio exterior, à exploração marítima e à proteção ambiental. Ele nasceu com as primeiras práticas comerciais do Império e, ao longo de mais de dois séculos, consolidou-se como um sistema híbrido — unindo regras de direito público e privado — que equilibra a soberania nacional com a intensa integração internacional que o setor exige.

Historicamente, o Brasil herdou as bases do direito português e, em 1850, com o Código Comercial, o país ganhou um arcabouço próprio para disciplinar contratos marítimos, responsabilidade civil, registro de embarcações e regras de salvamento e avarias. Mesmo hoje, muitos desses institutos permanecem vigentes ou inspiram as leis modernas que regulam a marinha mercante e as atividades portuárias.

Durante o século XX, o setor marítimo passou por uma profissionalização intensa, marcada pela criação do Tribunal Marítimo, das normas de segurança da Autoridade Marítima (NORMAM) e pela adesão a convenções internacionais como a SOLAS (segurança da vida humana no mar), MARPOL (prevenção da poluição) e STCW (qualificação de tripulantes). Tais instrumentos elevaram os padrões técnicos e jurídicos do transporte aquaviário e contribuíram para a padronização global das operações navais.

Com a modernização portuária iniciada nos anos 1990, o Brasil incorporou um novo perfil de regulação: mais técnica, econômica e voltada à eficiência. A criação de agências reguladoras e a abertura ao investimento privado transformaram a logística marítima e portuária em um eixo estratégico da economia nacional, reduzindo custos e estimulando a competitividade.

Hoje, o Direito Marítimo brasileiro é construído sobre quatro pilares principais:

• Segurança da navegação – garante a integridade de embarcações, tripulações e cargas.
• Responsabilidade civil e ambiental – define regras para indenizações e reparação de danos.
• Comércio e contratos marítimos – regula afretamentos, seguros e transporte internacional.
• Regulação estatal e internacional – integra convenções da IMO (Organização Marítima Internacional) e políticas nacionais de transporte e portos.

Além disso, o cenário atual traz novos desafios: a descarbonização da frota mundial, a digitalização dos documentos marítimos (como o eB/L – conhecimento de embarque eletrônico) e o fortalecimento da cabotagem nacional. Cada um desses eixos exige um equilíbrio entre inovação, segurança jurídica e sustentabilidade ambiental.

Em síntese, compreender a evolução do Direito Marítimo é entender a própria transformação do Brasil enquanto potência logística e portuária. A legislação marítima não apenas estrutura o comércio e a navegação, mas também representa um dos principais instrumentos para garantir o desenvolvimento sustentável das atividades oceânicas e a proteção do meio ambiente marinho.

Base técnica e fundamentos legais do Direito Marítimo brasileiro

O Direito Marítimo brasileiro está alicerçado em um conjunto integrado de normas nacionais e internacionais que regulamentam as atividades ligadas à navegação, ao transporte aquaviário, à segurança marítima e à exploração dos portos. Ele é um ramo técnico e estratégico do Direito, pois envolve elementos de Direito Internacional Público, Direito Comercial, Direito Ambiental e Direito Administrativo.

1. Fontes nacionais

• Código Comercial (Lei nº 556/1850) – marco histórico do Direito Marítimo no Brasil, ainda vigente em parte, especialmente nos artigos sobre contratos marítimos, avarias, hipoteca naval e salvamento.
• Lei nº 9.537/1997 (LESTA) – dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, fixando deveres de armadores e condutores de embarcações.
• Decreto nº 2.596/1998 – regulamenta a LESTA e estabelece as competências da Autoridade Marítima, responsável por editar as NORMAM (Normas da Autoridade Marítima).
• Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos) – regula a exploração portuária, a concessão de terminais e a atuação do operador portuário.
• Decreto-Lei nº 116/1967 – trata da responsabilidade civil do transportador marítimo, dos prazos de prescrição e da avaria comum.
• Constituição Federal – artigo 20, inciso V, define que os recursos naturais do mar territorial e da plataforma continental pertencem à União, reforçando a soberania marítima nacional.

2. Fontes internacionais

O Brasil é signatário de importantes tratados sob a coordenação da Organização Marítima Internacional (IMO) e das Nações Unidas. Esses instrumentos asseguram a padronização internacional das normas de segurança e comércio marítimo.

• Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS, 1982) – define as zonas marítimas, os direitos dos Estados costeiros e as normas de soberania e exploração econômica.
• SOLAS (Safety of Life at Sea) – Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, que estabelece padrões de segurança das embarcações.
• MARPOL (Marine Pollution) – Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios.
• STCW (Standards of Training, Certification and Watchkeeping) – define normas de treinamento e certificação de marítimos.
• ISM Code e ISPS Code – tratam da gestão de segurança operacional e da proteção de navios e instalações portuárias.

3. Órgãos e instituições relevantes

• Autoridade Marítima (Marinha do Brasil) – responsável por emitir normas técnicas, fiscalizar embarcações e tripulações e aplicar sanções administrativas.
• Tribunal Marítimo – órgão técnico que julga acidentes e fatos da navegação, produzindo decisões de grande relevância jurídica e probatória.
• ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários) – regula e fiscaliza a navegação de longo curso, cabotagem e transporte interior, promovendo equilíbrio entre eficiência e segurança.

4. Princípios orientadores

• Segurança da navegação – toda operação marítima deve priorizar a preservação da vida humana e da integridade ambiental.
• Limitação de responsabilidade – o armador responde até determinado valor pelos danos causados, incentivando o seguro marítimo e o equilíbrio econômico das operações.
• Boa-fé e previsibilidade contratual – garantem confiança nas relações comerciais e estabilidade no transporte de mercadorias.
• Proteção ambiental – impõe responsabilidade objetiva em casos de poluição marinha.
• Uniformidade internacional – assegura que o Brasil siga padrões reconhecidos globalmente.

Encerramento técnico

A consolidação do Direito Marítimo no Brasil representa uma conquista de equilíbrio entre tradição e modernidade. O país conseguiu estruturar um regime jurídico robusto, amparado em leis internas, convenções internacionais e jurisprudência especializada. Esse conjunto normativo garante segurança às operações navais, atratividade para o investimento privado e proteção ambiental dos mares. Em um cenário global de alta competitividade e transição ecológica, o fortalecimento da governança marítima nacional é essencial para sustentar o desenvolvimento econômico e a soberania marítima do Brasil.