Usucapião Extrajudicial: como funciona e quando é possível utilizar
A usucapião extrajudicial foi criada pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) como uma alternativa mais rápida e menos burocrática para a regularização da posse de imóveis. Diferente da via judicial, esse procedimento é realizado diretamente no cartório de registro de imóveis, sem necessidade de processo perante o juiz.
O que é usucapião
A usucapião é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade de um imóvel pela posse prolongada e contínua, desde que cumpridos determinados requisitos legais. Essa posse deve ser exercida com animus domini (intenção de dono) e de forma pública, pacífica e ininterrupta.
Como funciona a usucapião extrajudicial
No procedimento extrajudicial, o interessado protocola um pedido no cartório de registro de imóveis, acompanhado de:
- Planta e memorial descritivo assinados por profissional habilitado e pelo possuidor.
- Declaração de anuência dos confrontantes (vizinhos do imóvel).
- Certidões negativas que comprovem ausência de ações judiciais sobre o bem.
- Escritura pública declaratória lavrada em cartório de notas.
O registrador analisa a documentação e, estando tudo correto, efetua o registro da propriedade em nome do possuidor, regularizando o imóvel.
Vantagens da usucapião extrajudicial
- Rapidez: o processo pode ser concluído em meses, enquanto a via judicial pode levar anos.
- Menor custo: evita custas judiciais elevadas.
- Segurança jurídica: o registro no cartório garante a formalização da propriedade.
Limitações e cuidados
Nem todos os casos podem ser resolvidos pela via extrajudicial. Se houver litígio, contestação de vizinhos ou documentos irregulares, será necessário recorrer ao Poder Judiciário. Além disso, a assistência de um advogado é obrigatória em todo o processo.
Conclusão
A usucapião extrajudicial representa uma inovação importante no Direito Civil brasileiro, permitindo regularizar imóveis de maneira mais célere e econômica. Para quem busca segurança e agilidade, é uma alternativa eficiente, desde que atendidos todos os requisitos legais.
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