Geolocalização e privacidade: até onde as empresas podem rastrear você?

Contextualização: a ubiquidade da geolocalização e o valor da privacidade

Hoje, quase todo dispositivo — especialmente smartphones — conta com GPS, Wi-Fi, torres de celular, sensores de proximidade e localização baseada em rede.
Isso proporciona às empresas ferramentas poderosas para logística, rastreamento de entregas, monitoramento de frotas e personalização de serviços.
No entanto, cada ponto de geolocalização é, em essência, um dado pessoal: pode revelar rotinas, percursos, locais visitados, padrões de comportamento e,
em casos extremos, até onde alguém passou férias. Por isso, exigir transparência sobre seu uso não é capricho: é direito constitucional e normativo.

Bases legais e limites normativos aplicáveis (Brasil)

Constituição Federal e direitos fundamentais

• Art. 5º, X e XII: garantem inviolabilidade da intimidade, vida privada e sigilo de comunicações (inclusive geolocalização).
• Art. 5º, LVI: provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis em processos judiciais.

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)

A LGPD trata a localização em tempo real como dado pessoal sensível relevante ou de alto risco, dependendo do contexto.
As principais obrigações estão nos artigos:

• Art. 6º: princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e responsabilização.
• Art. 7º: bases legais admissíveis (incluindo legítimo interesse, execução de contrato, obrigação legal, etc.).
• Art. 9º e 10º: obrigações em tratamento de dados pessoais de menores de idade.
• Art. 14º a 18º: direitos dos titulares e deveres de transparência.

Para a geolocalização, é essencial justificar a base legal (por exemplo: execução de contrato ou legítimo interesse, quando bem balizado),
realizar aviso prévio, análise de impacto (RIPD) e utilizar medidas técnicas adequadas. O abuso do geotracking “full time” pode ser considerado excesso.

Jurisprudência e orientação normativa

Decisões trabalhistas e civis já reconheceram que rastrear o empregado fora da jornada e sem aviso prévio é abusivo. Alguns tribunais
afirmam que o monitoramento GPS é admissível apenas durante a prestação do serviço. A ANPD em seus pareceres orienta que
geolocalização contínua só seja usada quando demonstra relevância para a atividade econômica e com salvaguardas estritas.

Casos de uso empresarial e seus limites práticos

Frotas corporativas e entregas externas

Quando veículos e motoristas são ativos corporativos, o rastreamento costuma ser juridicamente aceito, desde que:

• O monitoramento seja limitado à jornada de serviço;
• O funcionário receba aviso sobre a prática;
• Seja feita logicamente a separação entre dados pessoais e dados de rota;
• Seja permitido acesso somente por perfis autorizados e com registro;
• Haja retenção proporcional e descarte posterior seguro.

Funcionários em teletrabalho/híbrido

O rastreamento contínuo de localização em casa ou nos períodos de descanso é desproporcional. O ideal é usar geolocalização somente quando necessário (entregas, visitas)
e registrar logs com horário e propósito. Deve estar vedado rastrear trajetos pessoais ou periodicamente monitorar localização fora do horário contratado.

Aplicativos móveis de prestação de serviço

Apps como de entregas, motoristas e logística frequentemente usam localização em tempo real. A empresa deve:

• Solicitar permissão exposta (pop-up) com justificativa;
• Exibir aviso constante quando localização estiver ativada;
• Dar opção clara de desligar fora da jornada;
• Coletar somente localização com precisão necessária (ex.: “cidade/região” em vez de GPS exato, quando possível);
• Mostrar transparência no uso, compartilhamento e retenção dos dados.

Quadro comparativo: geolocalização aceitável vs abusiva

Requisitos técnicos e operacionais de implementação

Aviso claro e permissão explícita

Sempre que possível, use caixas de permissão do sistema operacional (runtime permission) com justificativas claras, e reforce na política de privacidade da empresa.

Acurácia e precisão

Ajuste níveis de precisão (ex.: exatidão de 5 m, 50 m ou cidade/região) conforme a necessidade. Alta precisão constante gera risco de invasão desnecessária.

Logs, retenção e anonimização

• Registrar timestamp, coordenadas, finalidade de uso e responsável de acesso;
• Retenção proporcional (ex.: 30 a 90 dias, salvo litígio);
• Anônima ou agregada para finalidades estatísticas após uso primário.

Segurança e integridade

Aplique criptografia, controle de acesso, autenticação multifator, registro de auditoria e segregação entre dados. Use auditorias para detectar uso indevido.

Transparência e direitos dos titulares

O titular deve ser informado sobre coleta, finalidade, duração, compartilhamentos, métodos de segurança e seus direitos (acesso, correção, eliminação, oposição).
Permita desligamento ou desativação da coleta fora da jornada, se tecnicamente viável.

Sanções, riscos e responsabilidade empresarial

Uso desproporcional ou oculto de geolocalização pode gerar danos morais, nulidade de provas (CF art. 5º, LVI), sanções da LGPD (advertência, multa, bloqueio/eliminação, publicização da infração) e perdas reputacionais. O risco para a organização cresce à medida que se monitora trajetos pessoais ou locais sensíveis.

Procedimento seguro passo a passo

1. Defina claramente a finalidade (entrega, logística, segurança).
2. Escolha a base legal adequada e documente (execução de contrato, legítimo interesse bem balizado).
3. Elabore aviso expresso e política de uso para o titular.
4. Implemente permissão explicita no app ou sistema.
5. Ajuste a precisão mínima necessária (coarse vs fine location).
6. Registre logs com timestamp e razão de uso.
7. Aplique criptografia e controle de acesso rigoroso.
8. Defina prazos de retenção e descarte seguro.
9. Faça auditorias regulares e monitore usabilidade.
10. Ofereça canal para o titular exercer seus direitos.

Conclusão

A geolocalização é uma ferramenta poderosa que pode otimizar operações, entregar valor e garantir segurança logística. Mas sem os devidos limites, pode se transformar em instrumento de vigilância invasiva com consequências jurídicas graves. Para que sua empresa atue dentro da lei, é necessário combinar tecnologia e compliance:
comece com propósito claro, informe os titulares, limite o escopo e retenção, implemente robustez técnica, faça auditorias e respeite direitos. Desta forma,
você extrai valor da localização sem violar a privacidade — e sustenta seu modelo diante de disputas judiciais ou processos administrativos.

Guia rápido: o que as empresas podem — e não podem — fazer com a sua geolocalização

A geolocalização se tornou uma das principais ferramentas tecnológicas utilizadas por empresas para
gerenciar entregas, equipes externas, frotas e até mesmo o desempenho de funcionários em tempo real.
No entanto, esse poder traz responsabilidades legais significativas. O uso indevido de dados de localização pode
violar a privacidade dos trabalhadores e consumidores, gerar multas pesadas e até ações judiciais.
Este guia rápido apresenta um panorama prático e direto dos limites legais, das boas práticas e dos cuidados
necessários ao utilizar informações de geolocalização no ambiente corporativo.

1. Geolocalização é dado pessoal sensível

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), qualquer dado capaz de
identificar ou tornar identificável uma pessoa é considerado dado pessoal. A localização em tempo
real ou o histórico de deslocamento se enquadram nessa categoria, pois permitem deduzir hábitos, rotinas e
comportamentos do titular. Assim, a empresa que coleta esse tipo de dado assume a responsabilidade de protegê-lo
contra uso abusivo, vazamentos e acessos indevidos.

2. Só pode ser coletado quando houver base legal e finalidade legítima

Nenhuma empresa pode rastrear funcionários ou clientes de forma indiscriminada. A LGPD exige uma
base legal clara para o tratamento de dados. As mais comuns nesse contexto são:

• Execução de contrato: quando a localização é necessária para realizar o serviço (ex.: entregas, visitas técnicas);
• Legítimo interesse: quando o rastreamento é essencial para a segurança ou operação, desde que não viole direitos do titular;
• Consentimento: quando a coleta é opcional ou fora da obrigação contratual.

Além disso, deve-se respeitar o princípio da minimização: coletar apenas o que é estritamente necessário.
Rastrear a localização 24 horas por dia é considerado prática abusiva, especialmente fora do expediente.

3. Transparência é obrigatória

Toda coleta de geolocalização precisa ser informada de forma clara e acessível. O titular deve saber:

• Qual a finalidade da coleta;
• Quem terá acesso às informações;
• Por quanto tempo os dados serão armazenados;
• Como exercer seus direitos de acesso, retificação e exclusão.

O ideal é incluir essas informações na política de privacidade da empresa e em avisos específicos
nos aplicativos ou sistemas que fazem o rastreamento. Isso reforça a confiança e reduz riscos jurídicos.

4. Proporcionalidade e tempo de retenção

A empresa deve definir limites de tempo e contexto para a coleta. O rastreamento só é justificável durante a
jornada de trabalho e enquanto for necessário para a finalidade declarada. Depois, o dado deve ser
anônimo ou excluído. Monitorar deslocamentos em momentos de descanso ou fora do horário profissional
é uma violação de privacidade e pode gerar indenização por danos morais.

5. Segurança da informação e auditoria

Como a geolocalização envolve dados sensíveis, a empresa precisa adotar medidas de segurança técnica
e organizacional:

• Criptografia e controle de acesso restrito;
• Autenticação multifator para usuários que consultam os dados;
• Auditoria e registro de acessos (logs);
• Treinamento de colaboradores sobre uso ético de dados pessoais.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode exigir relatórios de impacto (RIPD) sempre que
a geolocalização for usada em larga escala ou envolver risco elevado aos direitos dos titulares.

6. Riscos e sanções

O uso abusivo de dados de localização pode resultar em:

• Multas de até 2% do faturamento da empresa (limitadas a R$ 50 milhões por infração);
• Bloqueio ou exclusão de bancos de dados inteiros;
• Responsabilidade civil por danos materiais e morais;
• Impactos reputacionais e perda de confiança de clientes e colaboradores.

Em suma, o segredo está no equilíbrio entre eficiência empresarial e respeito à privacidade. Empresas que tratam
geolocalização com transparência, proporcionalidade e segurança não apenas evitam sanções — elas constroem
credibilidade e confiança, os ativos mais valiosos na era digital.

FAQ — Geolocalização e Privacidade nas Empresas

Fundamentos legais e técnicos da geolocalização

O uso de geolocalização em empresas no Brasil é regulado por um conjunto de normas que visam equilibrar
o interesse legítimo empresarial e o direito fundamental à privacidade.
A base normativa central é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018),
complementada pela Constituição Federal, pelo Marco Civil da Internet,
pelo Decreto nº 8.771/2016 e por interpretações da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1. Constituição Federal

• Art. 5º, X – Garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra.
• Art. 5º, XII – Protege o sigilo de comunicações, o que se estende a dados de localização.
• Art. 5º, LVI – Proíbe o uso de provas obtidas por meios ilícitos, como rastreamento não autorizado.

2. LGPD – Lei nº 13.709/2018

• Art. 6º – Define princípios: finalidade, adequação, necessidade, segurança e responsabilização.
• Art. 7º – Regula as bases legais: execução de contrato, legítimo interesse, obrigação legal ou consentimento.
• Art. 9º – Obriga transparência quanto ao tratamento e compartilhamento de dados pessoais.
• Art. 18º – Garante os direitos do titular: acesso, correção, portabilidade e exclusão.
• Art. 33º – Estabelece regras para transferência internacional de dados geográficos.

3. Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)

• Art. 7º – Garante a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do usuário.
• Art. 10º – Determina que a coleta de dados só pode ocorrer mediante consentimento expresso.
• Art. 11º – Impõe a guarda de registros com segurança e sigilo, prevenindo o uso indevido.

4. Orientações da ANPD e jurisprudência

A ANPD considera a geolocalização um dado de alto risco, pois revela hábitos e rotinas
pessoais. Empresas devem aplicar o princípio da proporcionalidade e realizar o
Relatório de Impacto à Proteção de Dados (RIPD) quando o rastreamento for sistemático ou contínuo.
Tribunais trabalhistas têm condenado empresas que monitoram funcionários fora da jornada de trabalho, entendendo
a prática como violação à intimidade.

5. Padrões técnicos de segurança

• Criptografia AES-256 para dados de localização em trânsito e repouso.
• Segregação de dados (pessoal x corporativo) em aplicações móveis.
• Logs imutáveis e controle de acesso baseado em papéis.
• Armazenamento seguro em servidores localizados no Brasil ou em países com nível adequado de proteção.

6. Recomendações jurídicas e de compliance

• Formalizar uma política interna de geolocalização clara e acessível.
• Incluir cláusulas específicas em contratos e termos de uso.
• Manter um RIPD atualizado, avaliando riscos de vigilância indevida.
• Adotar auditorias periódicas de privacidade e segurança da informação.
• Nomear um Encarregado de Dados (DPO) responsável pela governança.

Encerramento técnico

A coleta de dados de localização pode ser uma ferramenta legítima para eficiência operacional,
mas deve respeitar o equilíbrio entre a liberdade individual e o interesse corporativo.
O caminho seguro é agir com transparência, base legal adequada e segurança tecnológica.
Empresas que tratam a geolocalização de forma responsável não apenas cumprem a lei, mas fortalecem a
confiança e a reputação perante funcionários, clientes e autoridades.