Fraudes em Seguros Marítimos: Entenda as Implicações Jurídicas e Como se Proteger

Fraudes em seguros marítimos: panorama, riscos e impactos jurídicos

O seguro marítimo — casco e máquinas (H&M), cargas (cargo), responsabilidade civil do armador (P&I) e demais ramos — movimenta bilhões e sustenta o comércio exterior. Nesse ecossistema, a fraude securitária distorce preços, amplia o prêmio de risco, compromete a solvência das seguradoras e clubs P&I, e desencadeia responsabilizações cíveis, administrativas e penais para segurados, corretores, despachantes, tripulantes e terceiros. A seguir, um guia prático e jurídico completo sobre tipos de fraude, pontos de prova, defesas e consequências no Brasil, com paralelo internacional.

Conceito jurídico de fraude securitária marítima

Em linhas gerais, há fraude quando o agente, por dolo, busca obter vantagem indevida no contrato de seguro, seja ao contratar (declarações falsas, omissões relevantes), seja ao regular o sinistro (simulação de perdas, agravamento intencional do risco, notas e laudos falsos). No direito brasileiro, destacam-se: arts. 765–768 do Código Civil (boa-fé objetiva, dever de declarar o risco, perda do direito à indenização por dolo/agravamento intencional), art. 771 (dever de comunicação e mitigação), DL 73/1966 (Sistema Nacional de Seguros Privados e SUSEP), e tipificação penal do estelionato contra seguradoras (art. 171, §2º, V, CP). Em seguros de consumo, incide o CDC (boa-fé, informação e inversão do ônus da prova).

Principais modalidades de fraude no contexto marítimo

• Declaração inverídica do risco na proposta/apólice: subavaliação de valores, ocultação de histórico de avarias, alteração de rotas, condição de navegabilidade, tripulação sem habilitação, unseaworthiness conhecida.
• Falsificação documental: fake bills of lading, packing lists, certificados de origem, inspeções manipuladas, letters of indemnity espúrias.
• Simulação de sinistro ou exagero de danos (padding): mercadorias já danificadas, perdas inexistentes, alegação de “roubo” sem lastro probatório, inclusão de itens não embarcados.
• Agravamento intencional do risco: desvio deliberado de rota para mares adversos sem cobertura; desligamento de AIS para encobrir escalas; barratry (ato doloso de capitão/tripulação), inclusive autonaufrágio (scuttling) para receber indenização.
• Fraudes em salvamento e avaria grossa: notas superfaturadas, serviços inexistentes, tentativa de repasse indevido à coletividade via General Average.
• Conluio na cadeia logística: terminais, armazéns, transportadores terrestres e reguladores de sinistro envolvidos em kickbacks.

Consequências jurídicas para o segurado e terceiros

• Perda do direito à indenização e possibilidade de rescisão da apólice (CC, arts. 766 e 768), além de regresso por valores já pagos.
• Responsabilização penal por estelionato e crimes conexos (falsidade documental, associação criminosa, lavagem de capitivos quando houver), inclusive cooperação internacional.
• Sanções administrativas pela SUSEP (em corretores/seguradoras) e autoridades portuárias/aduaneiras.
• Cláusulas de reembolso em P&I: os clubs podem negar cobertura por willful misconduct e buscar recovery do armador.

Boas práticas de subscrição e compliance (seguradoras, P&I e corretores)

• Dever de boa-fé e informação qualificada (uberrimae fidei): exigir histórico técnico do navio, classe, PSC detentions, certificações ISM/ISPS, tripulação, rotas, sazonalidade.
• Análise de risco baseada em dados: cruzamento de AIS, meteorologia, histórico de port state control, perfis de fraude por carga/rota/porto.
• Cláusulas anti-fraude claras: cooperação do segurado em perícias, timely notice, guarda de evidências, auditorias, direito de inspeção.
• Segregação de funções na regulação e forensic adjusting em sinistros de alto valor; cadeia de custódia documental (BL, EDI, fotos georreferenciadas, relatórios do comandante).

Prova e investigação do sinistro

Em contencioso, a seguradora deve demonstrar o dolo ou a omissão relevante do segurado. É central: diário náutico (logbook), relatórios do comandante, voyage data recorder, dados AIS/satélite, laudos periciais independentes, inspeções hull & cargo, lastro fotográfico e cadeia documental (BL, faturas, mate’s receipts, survey reports). No CDC, é possível a inversão do ônus da prova quando o segurado se enquadrar como consumidor (p.ex., cargo owners sem expertise técnica). Em contratos de grande risco/armadores, prevalece a alocação probatória contratual e a sofisticação técnica (menos CDC).

Rota alto-risco     | ██████████  10,2
Sinistros “late”    | ███████     7,1
Dano sem inspeção   | ████████    8,4
Mudança de valor BL | █████       5,6

Cláusulas contratuais úteis contra fraude

• Duty to cooperate, timely notice e preservation of evidence; previsão de sanções contratuais por não cooperação.
• Warranties operacionais (manter AIS ligado, tripulação qualificada, rotas autorizadas) e condições suspensivas para cargas sensíveis.
• Árbitro especializado (marítimo/securitário) e jurisdição eleita, sem prejuízo de regras brasileiras de ordem pública quando aplicáveis.
• Cláusulas de sub-rogação e regresso contra autores de fraude e coautores da cadeia logística.

Interfaces internacionais e direito comparado

Em comércio global, é comum a eleição de direito inglês (Marine Insurance Act 1906/Insurance Act 2015) ou regras P&I (IG Clubs). O dever de apresentação justa do risco (fair presentation) e a sanção proporcional (rescisão, redução de indenização ou alteração de termos) inspiram práticas de compliance também no Brasil. A fraude dolosa permanece causa clássica de negação total de cobertura. Em avaria grossa, a tentativa de inflar despesas pode ser contestada por reguladores e por Average Adjusters, com reequilíbrio entre partes interessadas.

Responsabilidade de corretores, reguladores e terceiros

Corretores respondem quando concorrem dolosamente para a fraude ou violam deveres profissionais (informação, diligência). Reguladores/peritos podem incorrer em responsabilidade civil e penal por laudos falsos. Operadores portuários e armazenadores podem responder por culpa grave ou conluio. A seguradora, indenizando, sub-roga-se nos direitos do segurado (CC, art. 786) para acionar os responsáveis.

Prescrição e prazos

O prazo para ações de seguro, em regra, é de 1 ano (CC, art. 206, §1º, II, “b”), contado de marcos específicos (negativa, ciência do fato). Em contratos complexos com eleição de foro/arbitragem internacional, atenção a time bars contratuais e convenções aplicáveis (p.ex., Regras de Haia/Hamburgo para transporte).

Estratégias processuais e de defesa

• Segurado de boa-fé: demonstre cumprimento de warranties, manutenção, tripulação, comunicação tempestiva e preservação de evidências.
• Seguradora: produza prova técnica robusta (perícia, AIS, laudos independentes), documente nexo causal entre conduta dolosa e sinistro, e motive a negativa com precisão.
• Mediação e arbitragem: úteis para casos técnicos com necessidade de sigilo e celeridade, especialmente com players internacionais e P&I Clubs.

Conclusão

A fraude em seguros marítimos é fenômeno multivetorial que exige governança, dados e disciplina contratual. Boa-fé, transparência do risco e preservação de evidências são as âncoras da cobertura. Do outro lado, seguradoras e P&I devem investir em inteligência antifraude, perícia técnica e cláusulas eficazes. Com esse tripé, reduz-se o contencioso, protege-se a solvência do mercado e promove-se um transporte marítimo mais seguro, justo e eficiente.

GUIA RÁPIDO

• O que é fraude securitária marítima? Dolo para obter vantagem indevida no seguro: simular sinistro, exagerar danos, omitir/falsear risco, forjar documentos (BL, laudos, notas), ou agravar intencionalmente o risco (desligar AIS, desviar rota, scuttling).
• Consequências principais: perda total da indenização, rescisão da apólice, regresso, tipificação penal (estelionato e falsidades), sanções administrativas e recuperação por P&I.
• Provas-chave: diário de bordo, VDR, AIS, relatórios do comandante, surveys independentes, cadeia documental (BL/EDI/faturas), fotos com geotag, registros de porto e meteorologia.
• Como prevenir: fair presentation do risco, cláusulas anti-fraude, dever de cooperação e preservação de evidências, inspeções pré-embarque, auditoria de documentos, monitoramento de rotas, treinamento de corretores e reguladores.
• Prazos: regra geral de 1 ano para ações de seguro (CC, art. 206, §1º, II, “b”), atento a time bars contratuais e regras internacionais do transporte.

FAQ (4 PERGUNTAS)

1) A seguradora pode negar a indenização se provar fraude parcial (exagero de danos)?

Sim. O agravamento doloso ou a tentativa de obter vantagem indevida autoriza a negativa total (CC, arts. 765, 766 e 768), além de eventual regresso pelos custos periciais e perdas.

2) O CDC se aplica a seguros de carga marítima?

Em operações típicas de consumo (tomador sem expertise técnica), o CDC pode incidir (informação, boa-fé, inversão do ônus). Em contratos de grande risco e entre players profissionais (armador/club/seguradora), tende a prevalecer a alocação técnica contratual.

3) Quais “red flags” mais pesam na perícia?

Desligamento de AIS sem justificativa, alteração de BL após o embarque, reclamação às vésperas do time bar, ausência de fotos/lacres, histórico atípico de sinistros do mesmo segurado/corretor e relatórios meteorológicos incompatíveis com a narrativa.

4) P&I Clubs cobrem atos dolosos da tripulação?

Regra geral, não. A cobertura P&I exclui willful misconduct do armador e pode negar reembolso/indemnity quando houver fraude, com possibilidade de recovery contra os responsáveis.

BASE TÉCNICA (renomeada: “Referências normativas essenciais”)

• Código Civil: boa-fé e apresentação do risco (arts. 765–768); comunicação/mitigação do sinistro (art. 771); sub-rogação (art. 786); prescrição anual (art. 206, §1º, II, “b”).
• Decreto-Lei 73/1966 e normas da SUSEP: organização do mercado de seguros, fiscalização e sanções administrativas.
• Código Penal: estelionato contra seguradoras (art. 171, §2º, V) e falsidades documentais.
• CDC: princípios de informação, transparência e inversão do ônus (quando aplicável ao perfil do tomador).
• Direito comparado e praxe internacional: Marine Insurance Act 1906 e Insurance Act 2015 (Reino Unido – fair presentation do risco); regras e estatutos dos IG P&I Clubs (exclusões por dolo); regimes de transporte e time bars (Regras de Haia-Visby e de Hamburgo).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A fraude em seguros marítimos compromete a solvência do mercado e o custo do frete global. A resposta efetiva combina governança, tecnologia de monitoramento (AIS/VDR/forense digital), cláusulas contratuais claras e perícia independente. Para segurados de boa-fé, a melhor defesa é a prova documental robusta e a comunicação tempestiva do sinistro; para seguradoras/P&I, a chave é investigação técnica e fundamentação precisa da negativa ou pagamento proporcional.

Estas informações têm caráter educativo e não substituem a atuação de um(a) profissional habilitado(a). Cada caso concreto exige análise técnica, documental e jurídica específica, considerando apólice, cláusulas, normas aplicáveis e evidências disponíveis.