Formação e Celebração dos Tratados Internacionais: Etapas, Regras e Significado Jurídico Global

Formação e celebração dos tratados internacionais

Este guia prático explica, passo a passo, como os tratados internacionais nascem, são negociados, autenticados e entram em vigor, com base na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) e em manuais oficiais de prática de tratados. Ele serve como roteiro para autoridades governamentais, assessorías jurídicas e pesquisadores que precisam entender o “ciclo de vida” de um tratado — da negociação à aplicação provisória, da assinatura à ratificação, do depósito e registro à publicação. 0

1) Quem pode negociar e como o texto nasce

Plenos poderes, representantes e competência

As negociações são conduzidas por representantes com plenos poderes — instrumento que evidencia a autoridade para negociar, autenticar o texto ou manifestar o consentimento do Estado. Certas autoridades (chefes de Estado, governo e chanceler) dispensam a apresentação formal de plenos poderes em atos específicos. 2

Negociação, adoção e autenticação do texto

Em regra, o processo compreende três momentos encadeados: negociar (esboços, conferências, comitês), adotar o texto (por consenso ou maioria qualificada, conforme regras da conferência/organização) e autenticar (assinatura ad referendum, assinatura do final act, rubricas ou outro método acordado). Essa tríade organiza o “nascimento” do texto convencional e antecede a fase de consentimento em vincular-se. 3

2) Como o Estado manifesta o consentimento em obrigar-se

A Convenção de Viena elenca formas de expressar o consentimento em obrigar-se: assinatura, troca de instrumentos, ratificação, aceitação, aprovação e adesão. O próprio tratado define quais formas são admitidas. 4

Assinatura

Quando o tratado assim dispõe, a assinatura pode, por si só, estabelecer a vinculação (assinatura definitiva) — comum em acordos bilaterais técnicos. Em tratados multilaterais, a assinatura costuma expressar intenção política e necessita de ratificação para produzir vínculo jurídico. 5

Ratificação, aceitação e aprovação

Ratificação é o ato internacional pelo qual o Estado confirma que deseja obrigar-se, após cumprir sua tramitação interna (p. ex., aprovação legislativa). Aceitação e aprovação funcionam como “equivalentes” à ratificação em alguns ordenamentos, com o mesmo efeito internacional. O instrumento é depositado junto ao depositário indicado no tratado. 6

Adesão

Se o prazo de assinatura expirou ou se o Estado não participou da conferência, ele pode tornar-se Parte por adesão, desde que o tratado a preveja. A adesão replica os efeitos da ratificação, produzindo vínculo jurídico mediante instrumento de adesão depositado. 7

3) Reservas a tratados: quando e como

Reservas são declarações unilaterais pelas quais um Estado busca excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado na sua aplicação a ele. São admissíveis se não forem proibidas pelo tratado, se estiverem dentro do tipo permitido ou se não forem incompatíveis com o objeto e a finalidade do instrumento. Outras Partes podem aceitar ou opor-se a reservas, e a Convenção disciplina a retirada e efeitos das objeções. A Guia de Prática sobre Reservas da Comissão de Direito Internacional detalha padrões técnicos e melhores práticas. 8

4) Entrada em vigor e aplicação provisória

A entrada em vigor depende das condições fixadas no próprio tratado (p. ex., número de ratificações) e, se o texto nada dispuser, seguem-se as regras supletivas da Convenção. Aplicação provisória antes da vigência é possível quando o tratado previr ou quando os Estados assim acordarem, produzindo efeitos práticos imediatos até a vigência ou até que seja cessada por notificação. 9

Registo/registro e publicação (transparência)

O Artigo 102 da Carta da ONU exige que tratados sejam registrados e publicados na Série de Tratados; em geral, tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas. A prática e os regulamentos de registro/publicação são descritos no UN Treaty Handbook e nas Regulations to give effect to Article 102. 10

5) O papel do depositário

Tratados multilaterais designam um depositário (frequentemente o Secretário-Geral da ONU) para receber instrumentos de assinatura/ratificação/adesão, circular comunicações, examinar a regularidade formal e manter os arquivos oficiais. O UN Treaty Handbook compila a prática do depositário e orienta sobre final clauses (idiomas autênticos, reservas, emendas, denúncias, entre outras). 11

6) Fluxo operacional do tratado (do esboço ao Diário Oficial)

1. Mandato interno para negociar e emissão de plenos poderes.
2. Negociação do texto em conferência ou organização internacional.
3. Adoção do texto (consenso ou votação segundo regras aplicáveis).
4. Autenticação (rubricas/assinatura do ato final/assinatura do texto).
5. Assinatura com ou sem reservas permitidas.
6. Tramitação interna (aprovação legislativa, controle de constitucionalidade, se houver).
7. Depósito do instrumento de ratificação/aceitação/aprovação ou adesão.
8. Entrada em vigor (condições do tratado) e eventual aplicação provisória.
9. Registro e publicação na Série de Tratados (Art. 102 da Carta/Regulations).
10. Implementação interna e monitoramento (relatórios, comitês, mecanismos de solução de controvérsias).

7) Regras-mãe de interpretação e observância

Duas colunas sustentam a execução dos tratados: (i) pacta sunt servanda — todo tratado em vigor obriga e deve ser cumprido de boa-fé; (ii) a regra geral de interpretação, que exige leitura segundo o sentido comum dos termos no contexto e à luz do objeto e finalidade, complementada por meios suplementares (trabalhos preparatórios, circunstâncias da conclusão). Essas regras são citadas por tribunais e comissões quase diariamente e precisam estar em qualquer parecer. 13

8) Tabela comparativa — formas de consentimento

9) Gráfico conceitual — linha do tempo do tratado

(Representação simplificada para documentação interna e apresentações)

10) Boas práticas de redação das final clauses

• Indicar depositário e endereços para depósito de instrumentos.
• Fixar condições de entrada em vigor (número de instrumentos, prazos, datas).
• Prever reservas (se admitidas) e o procedimento para retirada.
• Especificar idiomas autênticos e critérios de prevalência em caso de divergências.
• Dispor sobre emenda, denúncia e aplicação provisória, quando cabível.
• Autorizar o registro e a publicação nos termos do Art. 102 da Carta da ONU.

Esses elementos seguem a prática consolidada do UN Treaty Handbook e facilitam a gestão posterior do instrumento. 18

11) Estudo de caso (modelo de aplicação)

Imagine um acordo multilateral ambiental: (i) conferência adota o texto; (ii) Estados assinam dentro do prazo, com possibilidade de reservas em artigos específicos; (iii) cada Estado busca aprovação legislativa e deposita instrumentos de ratificação; (iv) ao alcançar, por exemplo, 40 instrumentos, o tratado entra em vigor; (v) depositário notifica Partes, publica em Série de Tratados e registra o instrumento; (vi) comitês de cumprimento e de implementação passam a operar, exigindo relatórios periódicos; (vii) eventuais emendas podem ser adotadas anos depois, seguindo procedimento próprio. Esse roteiro combina a arquitetura da Convenção de Viena com a prática depositária da ONU. 20

12) Perguntas operacionais que todo gestor deve responder

• O representante tem plenos poderes regular e atual? (evita nulidades formais).
• O texto define condições claras de entrada em vigor e idiomas autênticos?
• Há política de reservas alinhada ao objeto e finalidade do tratado?
• Está prevista a aplicação provisória ou ela é indesejada?
• Qual é o depositário e quais são os formatos exigidos dos instrumentos?
• Como se dará o registro/publicação (Art. 102) e a disseminação nacional?

Conclusão

Formar e celebrar um tratado internacional é uma engenharia jurídico-diplomática baseada em consentimento informado, procedimentos claros e transparência. A Convenção de Viena fornece as peças de base (representação, adoção, autenticação, formas de consentimento, reservas, entrada em vigor e interpretação), enquanto a prática da ONU oferece o manual operacional (depósito, registro e publicação). Dominar esse binômio — Viena + Handbook — permite celebrar tratados que não apenas nascem válidos, mas que funcionam: com previsibilidade, oponibilidade internacional e governança sustentável ao longo do tempo. 21

Guia Rápido: Etapas da Formação e Celebração dos Tratados Internacionais

A formação de um tratado internacional é um processo técnico e diplomático que transforma um acordo de vontades entre Estados em um instrumento jurídico vinculante no plano internacional. Esse ciclo passa por fases bem definidas: negociação, adoção, autenticação, assinatura, ratificação, depósito e registro. Cada uma delas é regida por princípios e práticas consolidadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969).

1. Negociação e elaboração do texto

Tudo começa com a negociação entre representantes de Estados — diplomatas, ministros, ou delegações técnicas munidas de plenos poderes. Essa etapa busca chegar a um texto consensual que expresse interesses convergentes. O objetivo é consolidar normas sobre determinado tema (comércio, meio ambiente, direitos humanos, segurança, etc.). Em conferências multilaterais, as negociações podem durar anos e envolvem múltiplas rodadas de consultas e comitês especializados.

2. Adoção e autenticação do texto

Depois da negociação, os Estados participantes adotam o texto final. Isso significa que todos concordam com o conteúdo e estrutura do tratado. A adoção se dá por consenso ou votação. Em seguida, ocorre a autenticação, momento em que se confirma oficialmente que o texto está correto e finalizado, sendo rubricado ou assinado pelos representantes.

3. Assinatura e consentimento

A assinatura é o ato que autentica o texto e demonstra a intenção do Estado de se vincular, embora na maioria dos casos ela não produza efeitos jurídicos imediatos. O vínculo definitivo só ocorre após a ratificação — etapa em que o tratado é aprovado internamente (geralmente pelo Congresso Nacional) e o Estado deposita o instrumento de ratificação junto ao depositário (como a ONU).

4. Reservas e declarações interpretativas

Durante ou após a assinatura, um Estado pode fazer reservas para excluir ou modificar os efeitos de certas cláusulas do tratado, desde que isso não contrarie seu objeto e finalidade. Essas reservas são notificadas ao depositário e comunicadas às demais partes. Também podem ser apresentadas declarações interpretativas para esclarecer o entendimento de determinados artigos.

5. Entrada em vigor e publicação

Após atingir o número necessário de ratificações, o tratado entra em vigor na data estipulada. O Secretário-Geral da ONU (ou outro depositário) notifica as Partes e promove o registro e publicação na United Nations Treaty Series, conforme o Artigo 102 da Carta da ONU. A partir daí, o tratado passa a gerar direitos e deveres jurídicos entre as Partes.

6. Implementação interna

Depois de internacionalmente válido, o tratado precisa ser internalizado — isto é, incorporado ao direito interno por meio de decreto presidencial, lei ordinária ou outro instrumento jurídico equivalente. Cada país define o mecanismo conforme sua Constituição. No Brasil, por exemplo, o processo segue o rito de aprovação pelo Congresso e promulgação por decreto presidencial, conforme os artigos 49, I e 84, VIII da Constituição Federal.

7. Relevância prática

Entender essas etapas é essencial para qualquer profissional de direito internacional, diplomacia, comércio exterior ou meio ambiente. Saber como e quando um tratado entra em vigor permite identificar obrigações legais, prazos de notificação, validade de reservas e possibilidade de denúncia futura. Além disso, a correta formação evita disputas sobre validade e consentimento perante tribunais internacionais.

FAQ – Formação e Celebração dos Tratados Internacionais

Referências Técnicas e Fundamentação Legal

A formação e celebração dos tratados internacionais segue um conjunto de normas codificadas e práticas consolidadas na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), considerada a “Constituição dos tratados” no Direito Internacional. Ela estabelece as fases, condições e efeitos jurídicos desses instrumentos, além de definir quem pode representar o Estado e como o consentimento deve ser manifestado.

1. Fontes jurídicas principais

• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) – ONU, UNTS, vol. 1155, p. 331, entrada em vigor em 27 de janeiro de 1980.
• Carta das Nações Unidas – especialmente o Art. 102, que determina o registro e publicação obrigatórios de todos os tratados internacionais.
• Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais (1986) – ainda não em vigor, mas aplicada por analogia.
• Artigos sobre Responsabilidade Internacional dos Estados – Comissão de Direito Internacional (CDI), 2001.
• Constituição Federal do Brasil (1988) – artigos 49, I e 84, VIII, que tratam da competência para celebrar e ratificar tratados.

2. Artigos essenciais da Convenção de Viena

3. Doutrina e jurisprudência internacional

• Shaw, Malcolm N. – *International Law*, Cambridge University Press, 2021.
• Aust, Anthony – *Modern Treaty Law and Practice*, Cambridge University Press, 2013.
• Brownlie, Ian – *Principles of Public International Law*, Oxford University Press, 2008.
• Caso Gabcíkovo-Nagymaros Project (Hungria/Eslováquia)* – Corte Internacional de Justiça (1997): aplicação dos artigos 60 e 62 da Convenção.
• Caso Qatar v. Bahrein (Jurisdiction and Admissibility)* – CIJ (1994): interpretação de consentimento e boa-fé nas negociações.