Extradição de Brasileiros Naturalizados: o que diz a lei e quando é possível

Fundamentos constitucionais da extradição de brasileiros naturalizados

A Constituição Federal estabelece um regime diferenciado para a extradição de brasileiros. O art. 5º, LI veda a extradição de brasileiro nato, mas admite a de brasileiro naturalizado em duas hipóteses taxativas: (i) crime comum praticado antes da naturalização; e (ii) comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, a qualquer tempo, na forma da lei. Já o art. 5º, LII proíbe a extradição por crime político ou de opinião. Essas regras expressam a proteção reforçada ao nacional e, ao mesmo tempo, permitem cooperação penal internacional quando presentes requisitos estritos.

Lei de Migração e tratados: como as regras se articulam

A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) disciplina os procedimentos e princípios da extradição no Brasil, convivendo com tratados bilaterais e multilaterais celebrados pelo País. A lei incorpora balizas do direito internacional dos direitos humanos (ex.: proibição de tortura e de tratamento desumano) e princípios clássicos da cooperação penal, como dupla tipicidade (o fato deve ser crime no Estado requerente e no requerido), dupla punibilidade (deve ser punível nos dois ordenamentos), especialidade (o extraditado só pode ser processado pelo fato que motivou a entrega) e non bis in idem (vedação a dupla persecução pelo mesmo fato).

Se houver tratado específico com o Estado requerente, suas cláusulas prevalecem como lex specialis. Na ausência de tratado, a extradição pode apoiar-se na reciprocidade, desde que respeitados os limites constitucionais e legais. Em qualquer cenário, é indispensável demonstrar que não há prescrição do delito segundo a legislação de um e de outro país e que não se trata de infração de natureza meramente política.

Competências institucionais: STF e Poder Executivo

O pedido de extradição é encaminhado ao Brasil por via diplomática e submetido ao Supremo Tribunal Federal. Cabe ao STF realizar um controle jurídico: verifica a nacionalidade, a data da naturalização, o enquadramento nas hipóteses constitucionais, a tipicidade, a prescrição e as garantias fundamentais. Se o Tribunal defere o pedido, a entrega do extraditando é ato de competência do Presidente da República, que desfruta de margem político-diplomática para efetivar ou não a entrega, observados os limites da decisão judicial e dos compromissos internacionais do Brasil.

No curso do processo, é comum o Estado requerente pedir prisão cautelar para fins de extradição. A Lei de Migração prevê rito próprio (com prazos para apresentação de documentação e defesa), assegurando ampla defesa e contraditório ao extraditando.

Hipóteses constitucionais em detalhe

Crime comum praticado antes da naturalização

Se o fato ocorreu antes de o indivíduo adquirir a nacionalidade brasileira, a extradição é, em regra, admissível, desde que presentes a dupla tipicidade e demais requisitos. O ponto sensível é a prova da data do delito e da naturalização: o STF exige documentação robusta (sentenças, mandados de prisão, peças acusatórias) que demonstrem materialidade e autoria, além de afastar a natureza política do ato. A naturalização não funciona como anistia ou escudo para fatos pretéritos comuns.

Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Trata-se de exceção expressa: mesmo que o delito tenha sido praticado após a naturalização, a extradição é juridicamente possível quando houver comprovação de envolvimento. A compreensão consolidada é que o tráfico ilícito ofende bens jurídicos transnacionais e demanda resposta cooperativa. Ainda assim, permanecem as exigências de dupla tipicidade, provas suficientes e respeito a direitos fundamentais. A mera investigação sem lastro probatório mínimo tende a não prosperar.

Vedações e causas impeditivas

Além da vedação por crime político ou de opinião, o Brasil não extradita quando: (i) houver risco sério de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas; (ii) se configurar prescrição pela lei brasileira ou do Estado requerente; (iii) a punição desbordar de padrões humanitários (ex.: pena de morte sem compromisso de comutação, prisão perpétua sem revisão). A jurisprudência protege, ainda, situações que envolveriam bis in idem (o indivíduo já foi julgado definitivamente pelo mesmo fato no Brasil) e observa a proporcionalidade entre o fato imputado e a medida de cooperação solicitada.

Diferença entre extradição e outras medidas

A extradição não se confunde com expulsão (ato administrativo que afasta estrangeiro que cometeu infração migratória ou fato grave), nem com deportação (saída compulsória por irregularidade migratória). Para o brasileiro naturalizado, a extradição obedece ao rito judicial no STF e às hipóteses constitucionais já referidas. Outra via é o transferimento de execução penal, cabível quando há condenação no exterior e se pretende que a pena seja cumprida no Brasil; nesse caso, não se “entrega” a pessoa, mas se internaliza a execução, preservando vínculos sociais e familiares.

Efeitos processuais e garantias do extraditando

O extraditando tem direito a defesa técnica, acesso ao inteiro teor da documentação, impugnação de traduções e apresentação de provas sobre nacionalidade, data da naturalização, prescrição e natureza do delito. Enquanto o STF analisa o caso, pode ser decretada prisão cautelar, substituível por medidas menos gravosas em hipóteses excepcionais. Deferida a extradição, a entrega é condicionada a garantias formais do Estado requerente (ex.: respeito à especialidade e abatimento de prisão processual).

Estatísticas e tendências

Os pedidos envolvendo brasileiros naturalizados são minoritários no universo de extradições ativas no Brasil, justamente pela moldura restritiva imposta pela Constituição. Crescem, porém, as demandas relacionadas a crimes transnacionais (tráfico de drogas, lavagem de capitais, cibercrimes), nas quais o STF mantém postura garantista, mas receptiva à cooperação quando os requisitos formais e materiais se mostram satisfeitos.

Conclusão

A extradição de brasileiro naturalizado é exceção, delimitada por duas hipóteses constitucionais e filtrada por um controle estrito do STF quanto a tipicidade, prescrição, direitos humanos e natureza do delito. A decisão final de entrega é política, do Poder Executivo, mas não pode contrariar os limites judiciais e convencionais. Para indivíduos e empresas que operam em ambientes transnacionais, a prevenção passa por compliance penal internacional, gestão de riscos e assessoria especializada em cooperação jurídica internacional. Em caso de investigação no exterior, agir cedo — com defesa técnica, análise de tratados e busca por garantias diplomáticas — costuma ser decisivo para a proteção de direitos e para a adequada solução do caso.

Guia rápido

• Quem pode ser extraditado? Apenas o brasileiro naturalizado nas hipóteses do art. 5º, LI, da Constituição: crime comum antes da naturalização ou envolvimento comprovado com tráfico de drogas.
• Quem julga o pedido? O Supremo Tribunal Federal é competente para analisar os requisitos legais e constitucionais da extradição.
• Quem decide entregar? A decisão final cabe ao Presidente da República, após o deferimento do STF.
• Há defesa no processo? Sim, o extraditando tem direito ao contraditório, ampla defesa e advogado constituído.
• Há prisão preventiva? Pode haver prisão cautelar para fins de extradição, até decisão final do STF.
• Existe prazo para entrega? O prazo é fixado pelo Poder Executivo após autorização judicial e comunicação diplomática.
• Crimes políticos geram extradição? Não, o art. 5º, LII, da CF proíbe extradição por crime político ou de opinião.
• Se o país estrangeiro tiver pena de morte? A extradição só é possível se o Estado requerente comutar a pena em outra compatível com a Constituição brasileira.
• O Brasil pode pedir extradição de outro país? Sim, quando um brasileiro comete crime no exterior e retorna, o Brasil pode requerer extradição ativa conforme tratados.
• O extraditado pode responder novamente no Brasil? Apenas se o fato tiver conexão com crime cometido no país ou envolver cooperação penal complementar.

Referencial normativo e jurisprudencial

A extradição de brasileiros naturalizados encontra respaldo direto no art. 5º, LI e LII, da Constituição Federal, na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) e em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, especialmente os de cooperação penal e assistência jurídica mútua. O Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para julgar o pedido, conforme o art. 102, I, g, da CF.

Decisões como a Ext 1.219 – República Tcheca e a Ext 1.251 – Itália reforçam que a extradição só pode ocorrer se o crime for anterior à naturalização ou tráfico de entorpecentes após a naturalização. O STF também exige observância aos princípios de dupla tipicidade, especialidade e non bis in idem, além de garantias contra prisão perpétua ou pena de morte sem comutação.

Considerações finais

A extradição de brasileiro naturalizado é medida de cooperação internacional excepcional, condicionada a limites rigorosos fixados pela Constituição. Seu processamento depende do controle judicial do STF e da decisão política do Presidente da República, garantindo o equilíbrio entre soberania nacional e compromissos internacionais. Em situações de risco, é essencial atuação de advogado especializado em direito internacional penal para assegurar a preservação dos direitos fundamentais do extraditando.

Essas informações têm caráter educativo e não substituem a consulta a um profissional qualificado.