Exploração na Zona Econômica Exclusiva: Como os Países Exercem seus Direitos sobre os Recursos do Mar

Exploração de recursos na Zona Econômica Exclusiva (ZEE): fundamentos, procedimentos e boas práticas

A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é a faixa marítima que pode se estender até 200 milhas náuticas a partir da linha de base, na qual o Estado costeiro detém direitos soberanos para explorar, conservar e gerir recursos naturais — vivos (como peixes) e não vivos (como minerais) — das águas sobrejacentes, do fundo do mar e de seu subsolo. Além disso, exerce jurisdição sobre instalações e estruturas (plataformas, parques eólicos, cabos, dutos), proteção ambiental e pesquisa científica marinha (PCMar), sem prejuízo das liberdades de navegação, sobrevoo, e instalação de cabos/dutos por outros Estados. O regime provém da CNUDM/UNCLOS (1982) e é detalhado pela legislação doméstica (no Brasil, pela Lei nº 8.617/1993 e normas setoriais).

Este artigo apresenta, de forma operacional, como estruturar projetos de exploração na ZEE: fundamentos legais, processos de licenciamento, modelos de concessão/partilha, exigências ambientais, fiscalização, segurança e governança. Também aborda temas transversais (delimitação, comunidades costeiras, decommissioning, conteúdo local e ESG). Os quadros informativos destacam pontos críticos e o gráfico sintetiza um ciclo típico de desenvolvimento offshore.

Direitos e deveres na ZEE

Direitos soberanos do Estado costeiro

• Explorar e gerir recursos naturais (vivos e não vivos) na coluna d’água, no leito e subsolo.
• Regular e autorizar instalações e estruturas (plataformas, torres eólicas, PLEM/boias, aquicultura offshore) e estabelecer zonas de segurança ao seu redor.
• Exercer jurisdição para proteção e preservação do meio marinho, inclusive definindo áreas de exclusão e condicionantes ambientais.
• Condicionar a pesquisa científica marinha a consentimento prévio, com obrigações de compartilhamento de dados e demobilização segura.
• Organizar gestão pesqueira: cotas, defesos, artes permitidas, observadores e monitoramento VMS/AIS.

Direitos de outros Estados

• Navegação e sobrevoo (incluindo rotas de tráfego internacional) e lançamento/manutenção de cabos e dutos submarinos, respeitadas medidas de proteção.
• Trânsito sem obstruções indevidas; o Estado costeiro deve compatibilizar usos (energia, pesca, cabos) com a liberdade de navegação.

Recursos vivos: pesca e aquicultura offshore

Conservação e rendimento sustentável

O Estado costeiro deve definir o rendimento máximo sustentável (RMS) e planos de manejo ancorados em ciência pesqueira. Isso envolve: (i) estimativas de biomassa; (ii) limites totais de captura (TACs); (iii) quotas por frota/embarcação; (iv) defesos temporais e espaciais; (v) especificação de artes de pesca (malhagens, dispositivos de redução de captura acessória); (vi) requisitos de observadores e diários de bordo digitais.

Acesso de terceiros ao excedente

Havendo excedente de captura que o Estado costeiro não consiga utilizar, a CNUDM prevê possibilidade de acordos de acesso com outros Estados, priorizando vizinhos e Estados sem litoral. Os acordos devem impor equivalência regulatória (normas de conservação, rastreabilidade, sanções e seguro ambiental).

Aquicultura offshore

Projetos de maricultura em mar aberto demandam concessão e licenciamento ambiental, com estudos de corrente, capacidade de suporte, genética (escapes), sanidade e interação com rotas de navegação. Exigem zonas de segurança, balizamento e planos de contingência (tempestades, rompimento de gaiolas).

Recursos não vivos: petróleo, gás e minerais

Petróleo e gás natural

• Modelos contratuais: concessão, partilha de produção ou serviços. Preveem bônus de assinatura, conteúdo local, cláusulas de descomissionamento e garantias financeiras.
• Licenciamento e PCMar: sísmica, perfuração exploratória, testes de formação e produção precisam de licenças escalonadas (LP/LI/LO, conforme o país) e programas de monitoramento ambiental.
• Segurança operacional: normas de integridade de poços, sistemas de blowout preventer (BOP), SIMOPS e gestão de risco major hazard.
• Transporte e escoamento: dutos submarinos, FPSOs, terminais offshore; exigem zonas de segurança, planos de resposta a derramamento e coordenação com tráfego marítimo.

Minerais marinhos e outros recursos

Na ZEE e plataforma continental até 200 mn, o Estado pode explorar recursos minerais do leito/subsolo (areias, cascalhos, fosforitos, minerais pesados costeiros). A extração exige estudos morfossedimentares, avaliação de turbidez e recuperação de habitat. Para nódulos polimetálicos e crosta cobaltífera além da jurisdição nacional, a competência é da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA) — não confundir com a ZEE.

Energia marinha: eólica, ondas e correntes

Parques eólicos offshore

A geração eólica no mar demanda: (i) outorga da área; (ii) estudos metoceanográficos e de ventos; (iii) licenciamento com avaliação de impactos sobre aves, mamíferos marinhos, ruído subaquático e pesca; (iv) cabos de exportação e aterramento; (v) zonas de segurança de 500 m ao redor de cada turbina/subestação. Devem-se mapear corredores de navegação e rotas de busca e salvamento (SAR).

Outras fontes

Conversores de energia das ondas e correntes exigem testes pilotos, monitoramento de fauna e gestão de conflitos com pesca. A análise de custo nivelado de energia (LCOE) orienta a viabilidade e o desenho regulatório (leilões, PPAs, tarifas).

Pesquisa científica marinha (PCMar)

Consentimento e obrigações

Na ZEE, a PCMar depende de consentimento do Estado costeiro. O protocolo usual inclui: plano de atividades, coordenadas, metodologias e mitigação ambiental. O Estado pode exigir observadores, acesso a dados e relatórios. Coletas biológicas devem respeitar regras de patrimônio genético e bioprospecção.

Cabos e dutos submarinos

Liberdades e controle

Outros Estados e operadores privados podem instalar cabos e dutos na ZEE, mas devem consultar o Estado costeiro para evitar áreas sensíveis e instalações existentes. O Estado define zonas de proteção, proíbe ancoragem em trechos críticos e exige planos de contingência (vazamentos, avarias).

Licenciamento ambiental e proteção do meio marinho

Instrumentos e estudos

• Avaliação de Impacto Ambiental com modelagem de dispersão, ruído subaquático, padrões de turbidez e risco de colisão de aves/mamíferos (no caso eólico).
• Programas de Monitoramento (plâncton, bentos, ictiofauna, tartarugas, cetáceos) com linhas de base antes-durante-depois.
• Planos de Emergência Individual (PEI) e integração com Plano de Área para resposta a derramamentos.
• Compensações ambientais proporcionais (restauração de habitats, recifes artificiais, offset de emissões).

Decommissioning

Ao fim da vida útil, estruturas devem ser removidas ou convertidas conforme critérios técnicos (“rigs-to-reefs” quando permitido). Exige-se garantia financeira prévia para cobrir demolição, descarte e recuperação ambiental.

Monitoramento, fiscalização e segurança

Ferramentas

• AIS e VMS integrados a centros de vigilância costeira, com análise de padrões (detecção de dark vessels e aproximações a zonas de segurança).
• Drones e satélites SAR/ópticos para detecção de óleo, pesca ilegal e violações de rotas.
• Protocolos de abordagem baseados em risco e proporcionalidade, com cadeia de custódia digital.

Cooperação

Memorandos com Marinha/Guarda Costeira, autoridades ambientais e agências de telecomunicações. Em áreas de sobreposição, acordos provisórios de fiscalização conjunta reduzem conflitos.

Modelos econômicos e contratuais

Concessão vs. partilha

Em concessão, o concessionário assume risco exploratório e paga royalties e tributos; em partilha, a produção é dividida entre Estado e contratado após o “óleo/custo”. Cláusulas essenciais: conteúdo local, segurança operacional, ESG, transparência, arbitragem internacional, unitização de jazidas transfronteiriças e decommissioning.

Conteúdo local e cadeia de suprimentos

Regras de conteúdo local devem equilibrar desenvolvimento industrial e competitividade, evitando sobrecustos e gargalos. Políticas modernas privilegiam capacitação, P&D e transferência de tecnologia com metas graduais e auditorias independentes.

Delimitação marítima e projetos transfronteiriços

Quando há sobreposição

Se a ZEE de dois Estados se sobrepõe, a solução é a delimitação por acordo com base em equidade (equidistância/ajuste e circunstâncias relevantes). Enquanto não houver acordo, podem-se firmar arranjos provisórios de pesca e de unitização para jazidas que cruzam a linha pretendida, evitando desperdícios e litígios.

Impactos socioeconômicos e comunidades costeiras

Consulta e mitigação

Projetos na ZEE devem mapear usos tradicionais (pesca artesanal, turismo náutico) e planejar medidas compensatórias (apoio a cadeias de frio, portos pesqueiros, qualificação). Planos de comunicação transparentes reduzem atritos e melhoram a aceitação social.

Tabela — o que o Estado pode fazer na ZEE

Tópicos práticos de compliance e gestão de risco

• Matriz de riscos: colisão de navios, blowout, falhas de ancoragem, ruptura de dutos, pesca IUU, interferência em cabos, clima extremo.
• Seguros: responsabilidade civil, poluição, controle de poços, casco e máquinas, P&I, garantias de abandono.
• ESG e direitos humanos: auditorias de cadeia de suprimentos, condições de trabalho offshore, treinamento de emergência, diversidade e inclusão.
• Dados e cibersegurança: proteção de SCADA e OT, segmentação de redes, resposta a incidentes.
• Transparência: publicação de dados ambientais, métricas de emissões, pagamentos a governos (princípios de transparência de receitas de recursos naturais).

Conclusão: transformar direitos soberanos em desenvolvimento sustentável

A ZEE é um espaço de oportunidades estratégicas para energia, alimentos, comunicações e inovação científica. Converter esses direitos em prosperidade depende de governança robusta: delimitação clara, processos de licenciamento céleres e previsíveis, compliance ambiental e de segurança, e mecanismos de participação social. Com fiscalização inteligente, cooperação regional e contratos equilibrados, é possível viabilizar projetos de alto impacto com baixo risco e alto padrão de proteção do meio marinho. Em síntese, a ZEE bem gerida representa o equilíbrio entre as liberdades do mar e os direitos soberanos do Estado costeiro — uma infraestrutura jurídica essencial para a economia azul.