Execução Fiscal: Rito, Prazos, Penhora e Defesas — Guia Prático

Execução fiscal: conceito, base legal e posição no sistema de cobrança

A execução fiscal é o procedimento judicial especial destinado à cobrança de crédito inscrito em dívida ativa pelas Fazendas Públicas (União, Estados, DF, Municípios e autarquias), regido principalmente pela Lei nº 6.830/1980 (LEF) e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC). Exige como título executivo a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento dotado de presunção relativa de liquidez e certeza. O rito é estruturado para conferir celeridade e efetividade, preservando, contudo, garantias do executado, como ampla defesa, contraditório e respeito à ordem de penhora.

Finalidade e racionalidade do rito

• Permitir a cobrança judicial de créditos tributários e não tributários constituídos e inscritos;
• Equilibrar eficiência arrecadatória e garantias processuais do devedor;
• Oferecer instrumentos modernos de localização e constrição patrimonial (Sisbajud, Renajud, Serasajud);
• Favorecer soluções consensuais (parcelamento, transação e negócio jurídico processual) para reduzir o estoque de execuções.

Competência, partes e legitimação

Competência

Compete ao Juízo de Execução Fiscal (varas especializadas ou varas federais/estaduais competentes) no foro do domicílio do réu ou onde inscrita a dívida, conforme a LEF e regras locais. Nas execuções da União e autarquias federais, o foro é a Justiça Federal; nos demais casos, a Justiça Estadual.

Partes

• Exequente: Fazenda Pública titular do crédito, representada por sua Procuradoria (ex.: PGFN, Procuradorias Estaduais e Municipais).
• Executado: devedor constante da CDA e, se houver, responsáveis tributários/redirecionados (CTN, art. 135 e jurisprudência) e sucessores (art. 132–133 CTN).

Rito da execução fiscal: linha do tempo e atos principais

Inscrição em Dívida Ativa → Emissão da CDA → Distribuição da execução
   ↓
Despacho inicial (LEF, art. 7º) → Citação do executado
   ↓ (5 dias)
Pagar / Garantir / Parcelar
   ↓ se não pagar
Penhora/garantia (dinheiro, seguro-garantia, fiança, bens) → Avaliação
   ↓ (30 dias da garantia)
Embargos à execução (facultativos)
   ↓
Instrução e julgamento dos embargos (ou rejeição liminar)
   ↓
Expropriação: adjudicação, alienação/leilão, usufruto de empresa
   ↓
Satisfação do crédito / Extinção / Prescrição intercorrente
    

Petição inicial e despacho

A Fazenda distribui a execução instruída com a CDA. O despacho ordena a citação e pode já determinar pesquisas patrimoniais. Não se exige custas iniciais para a Fazenda na maioria dos tribunais.

Citação e prazo de 5 dias

Citado, o executado tem 5 dias para pagar, garantir a execução (penhora, depósito, seguro-garantia ou fiança bancária) ou parcelar. O parcelamento suspende a exigibilidade (art. 151, VI, CTN).

Garantia e ordem de penhora

• Ordem legal (LEF, art. 11 e CPC, art. 835): dinheiro > títulos > veículos > imóveis > demais bens;
• Seguro garantia/fiança equiparados a dinheiro para fins de garantia (CPC, art. 835, §2º), desde que idôneos;
• Ferramentas eletrônicas: Sisbajud (bloqueio de ativos), Renajud (veículos), Serasajud/Infojud (informações cadastrais), CNIB (indisponibilidade imobiliária).

Embargos à execução

Somente após a garantia do juízo o executado pode opor embargos, no prazo de 30 dias (LEF, art. 16). Os embargos discutem legalidade, nulidades, pagamento, prescrição, decadência, excesso de execução etc. Não possuem efeito suspensivo automático, mas o Juízo pode concedê-lo por relevância e perigo de dano (aplicação analógica do CPC).

Exceção de pré-executividade

Sem garantia, admite-se a chamada exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública e prova pré-constituída (ex.: prescrição, nulidade formal insanável da CDA, coisa julgada). O meio não substitui os embargos quando há necessidade de dilação probatória.

Expropriação e satisfação do crédito

• Adjudicação – a Fazenda fica com o bem; exige avaliação e observância à ordem legal.
• Leilão eletrônico – modalidade predominante; admite redução do lance no 2º leilão conforme CPC.
• Usufruto de empresa – excepcional; visa preservar atividade econômica.

Prescrição, prescrição intercorrente e causas de suspensão/interrupção

Prazo quinquenal

O direito de a Fazenda cobrar judicialmente prescreve em 5 anos a partir da constituição definitiva do crédito (CTN, art. 174). A inscrição em dívida ativa e a citação válida interrompem o prazo.

Prescrição intercorrente

Se, após o ajuizamento, o processo ficar paralisado por ausência de bens, aplica-se o art. 40 da LEF: o juiz suspende por 1 ano; decorrido esse período, começa a fluir prescrição de 5 anos (tese consolidada, com enunciado equivalente à antiga Súmula 314 do STJ). O reconhecimento pode ocorrer de ofício ou a requerimento.

Meios executivos e medidas de efetividade

Pesquisa patrimonial

• Sisbajud – bloqueio/penhora de ativos financeiros, inclusive teimosinha (ordens reiteradas);
• Renajud – restrição de veículos e gravame de penhora;
• Serasajud/CNIB – ofícios eletrônicos para informações e indisponibilidades;
• Protesto da CDA – medida extrajudicial que eleva a efetividade (Lei 12.767/2012);
• Art. 185-A do CTN – indisponibilidade de bens quando houver indícios de dilapidação.

Ordem de preferência e substituição de garantia

A penhora observa a ordem legal, mas o juiz pode flexibilizar diante de peculiaridades (princípios da menor onerosidade e máxima efetividade). O executado pode requerer substituição do bem penhorado por outro menos gravoso, desde que suficiente e idôneo.

Impenhorabilidades

Aplicam-se as regras do CPC (ex.: bem de família – Lei 8.009/1990), com exceções como dívidas de IPTU/condomínio. Em relação a faturamento de empresa, a penhora é excepcional e deve respeitar percentual que não inviabilize a atividade.

Defesas do executado: escopo, estratégia e documentos

Embargos à execução (LEF, art. 16)

• Pressuposto: garantia do juízo (depósito/penhora/seguro/fiança).
• Prazo: 30 dias da garantia.
• Tese típica: nulidade da CDA (vícios formais essenciais), prescrição/decadência, pagamento/compensação, excesso de execução, imunidade/isenção, erro de sujeito ou base de cálculo.
• Provas: documentos contábeis, guias de recolhimento, contratos, laudos, pareceres e demonstrativos.

Exceção de pré-executividade

Útil para questões de ordem pública comprováveis de plano (ex.: prescrição, coisa julgada, ilegitimidade passiva, vício formal insanável). Não exige garantia, mas não comporta dilação probatória complexa.

Incidentes correlatos

• Impugnação à penhora (idoneidade/ordem/avaliação),
• Exceção de incompetência territorial,
• Pedidos de substituição de garantia,
• Negócio jurídico processual – cronograma de pagamento, liberação parcial, perícia consensual.

Expropriação: avaliação, alienação e destinação do produto

Avaliação

Após a penhora, procede-se à avaliação, preferencialmente por oficial de justiça ou perito. O valor deve refletir o preço de mercado; diferenças sensíveis admitem impugnação e nova avaliação.

Leilão e modalidades

• Leilão eletrônico – regra; dois turnos com condições progressivas de desconto.
• Adjudicação pela Fazenda – se não houver licitantes ou se for mais vantajoso, com compensação do crédito.
• Alienação por iniciativa particular – possível com observância das garantias e transparência.

Pagamento, custas e honorários

O produto da alienação paga o crédito, custas e honorários, estes fixados conforme CPC (percentual escalonado) ou normas locais; é comum o parâmetro de 10% na inicial, sujeito à adequação na sentença. Excedente retorna ao executado.

Riscos de fraude, medidas de cautela e responsabilização

Fraude à execução e art. 185 do CTN

A alienação ou oneração de bens após a inscrição em dívida ativa presume-se fraudulenta, salvo prova de solvência. O reconhecimento da fraude permite a ineficácia do negócio em relação à Fazenda e a constrição do bem.

Indisponibilidade (art. 185-A do CTN)

Com indícios de esvaziamento patrimonial, o juiz pode decretar indisponibilidade de bens, medida excepcional, proporcional e motivada.

Responsabilização de administradores

Configura-se quando demonstrados atos com excesso de poderes ou infração à lei/contrato/estatuto (art. 135, III, CTN). A prova deve ser consistente e vinculada ao período do débito; a mera inadimplência não autoriza o redirecionamento.

Transação tributária, parcelamento e extinção do crédito

Transação e negócios processuais

No plano federal, a PGFN dispõe de modalidades de transação tributária para débitos inscritos, com descontos condicionados à classificação de recuperabilidade e à regularidade do contribuinte. No curso da execução, é possível celebrar negócios processuais para cronograma de pagamento, liberação/ substituição de garantias e perícias.

Extinção

• Pagamento, compensação (quando legalmente admitida) e remissão;
• Prescrição, prescrição intercorrente e decadência (quando incidentes);
• Transação integralmente cumprida;
• Adjudicação/alienaçāo suficiente para quitação.

Boas práticas para advogados e departamentos fiscais

Para a Fazenda

• Qualificar a CDA com dados completos e cálculo auditável;
• Acionar ferramentas eletrônicas de forma escalonada e proporcional;
• Priorizar gestão de risco (maior recuperabilidade) e revisões periódicas do estoque;
• Utilizar transação para créditos de difícil recuperação.

Para o executado

• Fazer diagnóstico temporal (prescrição/decadência/intercorrente) desde a citação;
• Organizar provas contábeis e documentos fiscais (DARFs, GNREs, planilhas, laudos);
• Considerar seguro garantia para preservar liquidez;
• Negociar parcelamentos e avaliar transação conforme perfil do débito.

Conclusão: efetividade com garantias

A execução fiscal combina um rito especializado com instrumentos tecnológicos de busca patrimonial, desenhados para recuperar créditos públicos com eficiência. O sistema, porém, preserva contraditório e ampla defesa por meio de embargos, incidentes e controle de legalidade da CDA. O sucesso da cobrança – e a redução do contencioso – dependem da qualidade dos títulos, da proporcionalidade das medidas e da abertura a soluções consensuais (parcelamento e transação). Para empresas, a governança de litígios e o planejamento tributário preventivo são determinantes para mitigar riscos, preservar caixa e encerrar disputas de modo técnico e previsível.