Alimentos no Exterior: Passo a Passo para Executar Pensão de Brasileiros com Tratados e via STJ

Execução de alimentos de brasileiros no exterior: fundamentos, caminhos práticos e cooperação internacional

A cobrança internacional de alimentos (pensão alimentícia a crianças, adolescentes e ex-cônjuges) exige articular direito de família, processo civil e cooperação jurídica internacional. O objetivo desta síntese prática é explicar, de forma estruturada, como brasileiros podem executar decisões ou acordos de alimentos quando o devedor está fora do país ou quando a decisão foi proferida no exterior e deve produzir efeitos no Brasil. Reunimos fundamentos legais, instrumentos internacionais, fluxos passo a passo, documentos e boas práticas, além de quadros e gráficos didáticos.

Arquitetura jurídica da cobrança internacional de alimentos

Fontes internas (Brasil)

• Constituição Federal, proteção integral da criança e do adolescente e prioridade absoluta (art. 227), reforçando a natureza alimentar como direito fundamental.

• Código Civil: dever de sustento e alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros (arts. 1.694 a 1.710).

• Lei de Alimentos (Lei 5.478/1968) e CPC/2015: procedimentos, tutela de urgência e meios executivos. A execução pode adotar os ritos do art. 528 (prisão civil por débito recente, até 3 parcelas anteriores ao ajuizamento e as que se vencerem no curso) e do art. 523 (penhora/multa), além de meios atípicos (art. 139, IV) quando proporcionais.

• Homologação de sentença estrangeira e cartas rogatórias: competência do Superior Tribunal de Justiça (CPC, arts. 960-965), com execução no juízo federal/estadual após a homologação.

Instrumentos internacionais (aplicáveis conforme o país de destino/origem)

• Convenção da Haia de 2007 sobre Alimentos e o Protocolo de 2007 (lei aplicável): estrutura de autoridades centrais para pedido administrativo e execução simplificada de decisões/alimentos devidos a crianças (e, em certos casos, a outros familiares). Em geral, reduz custos de tradução e facilita a gratuidade para credores economicamente vulneráveis.

• Convenção de Nova York/ONU de 1956 sobre recuperação de alimentos no estrangeiro: ainda relevante com Estados que não participam da Haia/2007. Também opera com autoridades intermediárias.

• Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares (CIDIP IV, 1989): aplicável nas relações com Estados das Américas que a tenham ratificado. Busca agilizar o reconhecimento e execução.

• Convenção da Apostila (Haia 1961): simplifica a legalização de documentos a serem utilizados no exterior por meio da apostila.

• Acordos bilaterais e memorandos de entendimento: podem prever facilidades adicionais (traduções, custas, troca de informações).

Do Brasil para o exterior: como executar alimentos quando o devedor reside fora

Via 1 — Pedidos pela Autoridade Central (quando houver tratado aplicável)

Quando o país de residência do devedor é parte de convenções como Haia/2007 ou Nova York/1956, o credor pode acionar a Autoridade Central brasileira responsável por alimentos internacionais (no âmbito do Ministério da Justiça). O pedido administrativo reúne documentos padronizados, é enviado à Autoridade Central estrangeira e, dali, à justiça local para reconhecimento e execução, com eventuais benefícios de gratuidade e assistência.

• Vantagens: redução de custas; padronização; comunicação oficial entre Estados; possibilidade de medidas provisórias.

• Limitações: escopo (algumas convenções priorizam alimentos infantis), prazos variáveis e dependência do ordenamento local para meios coercitivos.

Via 2 — Execução direta no exterior (sem tratado ou por estratégia)

Nesta hipótese, o credor constitui advogado no país onde o devedor reside para: (i) reconhecer a decisão brasileira (procedimento local equivalente ao exequatur/“recognition”/“exequatur of foreign judgment”), com base em direito internacional privado e, às vezes, em acordos de reciprocidade; e (ii) executar a decisão reconhecida. Em geral, exigem-se: sentença brasileira (ou acordo homologado), certidão de trânsito/eficácia, tradução juramentada ao idioma local, apostila e prova de representação.

Meios executivos no exterior (variam por país)

Uma vez reconhecida a decisão, o país de destino aplicará seus remédios executivos: penhora de salários e contas, retenção em tax refunds, inscrição em cadastros de inadimplência, suspensão de carteira (em alguns ordenamentos), prisão civil (poucos países admitem) ou medidas atípicas proporcionais. É crucial que o advogado local proponha meios compatíveis com a legislação de destino e demonstre o caráter alimentar do crédito.

Do exterior para o Brasil: executando aqui uma decisão estrangeira

Passo 1 — Homologação no STJ

Decisões estrangeiras que fixem alimentos, aumentem, reduzam ou reconheçam atrasados precisam de homologação pelo STJ para produzir efeitos no Brasil. Requisitos típicos: (i) decisão válida no país de origem; (ii) citação regular do devedor ou renúncia ao contraditório (acordo); (iii) tradução juramentada; (iv) legalização ou apostila. A homologação pode ser parcial, por exemplo, para parcelas vencidas.

Passo 2 — Execução no juízo de origem (estadual/federal, conforme o caso)

Homologada a sentença, o credor promove a execução seguindo os ritos do CPC e da Lei de Alimentos. Meios executivos disponíveis no Brasil: desconto em folha, Sisbajud (bloqueio bancário), Renajud (veículos), Serasajud (anotações), penhora de bens e prisão civil no rito do art. 528 para parcelas recentes. Também podem ser utilizados meios atípicos (art. 139, IV) como suspensão de CNH/passaporte, desde que proporcionais e com fundamentação.

Fixação, revisão e execução em cenário transnacional

Fixação (primeira decisão/ajuste)

Pode ser proposta no Brasil (domicílio do credor, em regra) ou no exterior (domicílio do devedor/criança), conforme as regras de competência internacional. Convenções como a de Haia/2007 estabelecem foro preferencial no Estado de residência da criança. A escolha estratégica considera: tempo de tramitação, gratuidade e meios executivos disponíveis.

Revisão (alteração de valor/condições)

Alterações relevantes na capacidade do devedor ou na necessidade do alimentado justificam revisão. Quando há decisão de um país e as partes migram, é possível propor a revisão no novo foro competente, observando eventual necessidade de homologação e o direito aplicável (Protocolo de Haia/2007).

Execução (parcelas vencidas e vincendas)

A execução internacional combina parcelas vencidas (com planilha detalhada de correção e juros segundo o título) e vincendas (desconto mensal). Sempre que possível, busque mecanismos regulares de pagamento (transferências automáticas, garnishment de salário, retenções fiscais) para reduzir a litigiosidade.

Fluxos visuais de decisão

Provas e inteligência de localização do devedor

Em execuções transnacionais, localizar o devedor e seus rendimentos é metade do sucesso. Sugestões:

• Endereços atualizados (contratos de aluguel, contas de consumo, cadastro escolar de filhos, “employer records”).

• Empregadores e agências de folha (garnishment/withholding em ordenamentos que admitem).

• Redes sociais e registros públicos (empresas, veículos, imóveis) — sempre com respeito à privacidade e à licitude da prova.

• Nos pedidos pela Autoridade Central, solicite troca de informações fiscais/ocupacionais previstas nos tratados.

Custos, prazos e indicadores (planejamento realista)

Os prazos variam conforme a via e o país. Em linhas gerais: pedidos via Autoridade Central tendem a ser mais baratos e com custas reduzidas, mas podem levar meses para reconhecimento/execução. A via direta com advogado local pode ser mais célere em certos lugares, porém com honorários e traduções relevantes. Defina metas mensais (ex.: reconhecimento em 120 dias; primeira tentativa de bloqueio em 30 dias após reconhecimento) e acompanhe por indicadores.

Checklist essencial para iniciar

• Confirme a base: existe decisão/acordo executável? Em qual moeda/índice? Há cláusulas de despesas extraordinárias?

• Identifique o foro: país do devedor e tratados aplicáveis; verifique se convém usar a Autoridade Central ou advogar diretamente.

• Prepare o dossiê (Quadro 2): título, certidões, planilha, traduções, apostila, contatos do devedor e empregador.

• Planeje meios executivos compatíveis com o país de destino e os meios brasileiros se a execução for aqui.

• Considere acordos com débito parcelado e desconto em folha; inclua cláusulas de reajuste e mora.

Notas sobre prisão civil em contexto internacional

No Brasil, a prisão civil por dívida de alimentos (art. 528 do CPC) é constitucional e limitada a hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de parcelas recentes. Em execuções no exterior, contudo, a prisão civil pode não existir ou ter disciplina diversa. Por isso, a estratégia deve priorizar meios patrimoniais e retenções de salário, deixando a prisão para países que a admitam e quando estritamente necessária.

Boas práticas para advogados e defensores

• Antes de escolher a via, faça mapeamento de tratados e costumes forenses do país executor (tempo de homologação, gratuidades, meios executivos populares).

• Mantenha linha direta com a Autoridade Central quando usar convenções; responda a exigências de forma padronizada.

• Implemente uma planilha viva, revisada mensalmente, para alimentar petições e negociações com números confiáveis.

• Considere mediação internacional (on-line) em litígios de alta conflituosidade, preservando o melhor interesse da criança e soluções sustentáveis.

Conclusão

Executar alimentos no exterior é plenamente viável quando se combina: (i) título executivo claro (sentença ou acordo); (ii) documentação completa (tradução, apostila, planilhas); (iii) escolha estratégica entre a via de Autoridade Central e a via direta com advogado local; (iv) meios executivos compatíveis com o país de destino; e (v) cooperação contínua entre tribunais e órgãos administrativos. Tratados como a Convenção da Haia/2007, a Convenção de Nova York/1956 e a CIDIP reduziram barreiras históricas — em especial para crianças e adolescentes. No caminho inverso, a homologação no STJ viabiliza a execução no Brasil com o arsenal do CPC (desconto em folha, penhora e, quando cabível, prisão civil). Com planejamento, dados e coordenação, a cobrança transnacional deixa de ser um labirinto e passa a ser um processo previsível, ético e efetivo para garantir o sustento de quem dele depende.

FAQ — Execução de alimentos de brasileiros no exterior

Base técnica — Fontes legais