Estrito Cumprimento do Dever Legal: até onde a lei protege a ação do agente

Conceito e fundamento jurídico

O estrito cumprimento do dever legal é uma causa de exclusão de ilicitude prevista no art. 23, III, do Código Penal brasileiro. Em termos simples, não há crime quando o agente pratica um fato típico para cumprir, com fidelidade e dentro de limites normativos, um dever imposto por lei. Trata-se de cláusula essencial para viabilizar atividades estatais e profissionais que, para proteger bens jurídicos relevantes, autorizam atos que, em contexto comum, seriam proibidos (como restringir a liberdade, ingressar em domicílio ou empregar força física).

Diferenças para o exercício regular de direito

A doutrina diferencia as duas partes do art. 23, III. Há hipóteses em que a lei confere direito ao agente (ex.: direito de conter um torcedor que invade o campo pelo segurança privado), e hipóteses em que impõe dever (ex.: dever do policial de prender quem está em flagrante). No exercício regular de direito, o agente poderia abster-se sem responsabilização; no estrito cumprimento, a omissão pode ser punível se dele se espera a atuação.

Quem pode invocar a excludente

• Agentes públicos de segurança: policiais civis e militares, agentes penitenciários, guardas municipais (dentro de suas competências legais).
• Oficiais de Justiça e auxiliares do Judiciário, ao cumprir mandados de prisão, buscas e penhoras.
• Autoridades administrativas: fiscais sanitários, ambientais, de trânsito, quando executam atos vinculados por lei.
• Profissionais da saúde e perícia: médico-legista na necropsia; equipes que procedem à coleta de material biológico quando autorizadas por ordem judicial ou por norma legal específica.
• Demais agentes legalmente incumbidos: corpo de bombeiros ao arrombar porta para salvamento; agentes de defesa civil em evacuações compulsórias, e outros nos termos da lei.

Requisitos objetivos (o que precisa existir no mundo jurídico)

1) Dever previsto em lei

Não basta uma autorização genérica. Exige-se base normativa clara (lei, lei complementar, tratados incorporados ou, conforme o caso, ordem judicial válida que concretiza o dever). Portarias e manuais têm valor instrumental, mas não criam a excludente sem amparo legal.

2) Competência e vínculo funcional

O agente deve estar de serviço ou, se fora, agindo em razão de dever legal que persiste (como flagrante delito). A atuação fora de circunscrição ou sem atribuição pode descaracterizar a excludente e gerar abuso de autoridade.

3) Necessidade e proporcionalidade

Não se exige a alternativa absolutamente menos gravosa, mas meio adequado e proporcional para atingir o fim legal, com gradação de intensidade. Se havia caminho eficaz menos lesivo claramente disponível, a escolha do mais lesivo pode caracterizar excesso culposo.

4) Indicação do alvo correto e finalidade legítima

O cumprimento deve recair sobre a pessoa ou o bem efetivamente abrangidos pelo dever/ordem. Confusões de endereço, identificação falha ou ações movidas por animus punendi pessoal desviam a finalidade e afastam a excludente.

Elementos subjetivos (o que se passa na mente do agente)

É necessário o animus officii — vontade de cumprir o dever. Motivações particulares (vingança, vantagem indevida) rompem o liame funcional. A boa-fé e a crença razoável de estar sob o dever importam tanto para a exclusão de ilicitude quanto, ao menos, para reduzir culpabilidade em hipóteses de erro.

Exemplos práticos típicos

• Ingresso domiciliar: cumprimento de mandado judicial ou, sem mandado, em flagrante delito/socorro, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição (respeitando a jurisprudência sobre justa causa para ingresso).
• Prisão em flagrante: policial ou qualquer do povo (art. 301 do CPP). Para o policial, trata-se de dever funcional; a força deve seguir protocolos de uso progressivo.
• Busca e apreensão: oficial de Justiça que recolhe bens, podendo solicitar força policial quando necessário, com cuidado sobre excesso e preservação de dados (LGPD, cadeia de custódia — arts. 158-A e seguintes do CPP quando se tratar de vestígios).
• Perícia e necropsia: médico-legista realiza atos invasivos sem consentimento familiar, porque a lei impõe o dever em prol da Justiça penal.
• Interdições sanitárias: agente fecha estabelecimento por risco epidemiológico com base em lei específica e atos normativos complementares.

Excesso punível e responsabilidade

O art. 23, parágrafo único, prevê que o agente responderá pelo excesso doloso ou culposo. Em termos práticos, ainda que a ação tenha nascido legítima, o passo além necessário (intensidade, duração, alvo) recrimina o que excede. A Lei 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) acrescenta tutela penal específica contra condutas abusivas — como constrangimento ilegal, prisão ou busca sem justa causa, submissão a vexame, uso indevido de algemas (em diálogo com a Súmula Vinculante 11 do STF), entre outras.

Planos de responsabilização

• Penal: excesso doloso/culposo, abuso de autoridade, lesões corporais, homicídio, constrangimento ilegal etc.
• Administrativa: PAD, sindicância, sanções disciplinares por violar regulamentos e protocolos.
• Civil: responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição) com direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

Parâmetros operacionais: o uso progressivo da força

Em segurança pública, a excludente caminha junto com protocolos que impõem graduação de meios, comunicação e cuidados posteriores (atendimento ao ferido, preservação da cena, acionamento de perícia). A observância desses protocolos é prova robusta de que o agente manteve-se no “estrito”.

Prova, documentação e cadeia de custódia

Em qualquer atuação amparada no art. 23, III, a prova da necessidade e da proporcionalidade é vital. Relatórios detalhados, filmagens de body cam, registro de ordens recebidas, identificação dos participantes e respeito à cadeia de custódia (CPP, arts. 158-A a 158-F) fortalecem a transparência e a proteção do próprio agente.

Limites constitucionais e diálogo com outros ramos do Direito

Direitos fundamentais

O cumprimento do dever legal não suspende as garantias do art. 5º da Constituição. Inviolabilidade do domicílio, intimidade, privacidade e devido processo continuam a balizar a ação estatal. A legitimidade depende de compatibilizar o dever com essas cláusulas, especialmente quanto a mandados judiciais e justa causa em situações de urgência.

Proteção de dados e privacidade

A LGPD (Lei 13.709/2018) admite tratamento de dados para segurança pública e para cumprimento de obrigação legal. Ainda assim, princípios como minimização e finalidade impõem limites. Coletas indiscriminadas e retenção excessiva de dados podem gerar nulidades e responsabilidade.

Direito administrativo e compliance

Manualizar rotinas, treinar equipes e conferir governança (registros, auditorias, canais de denúncia) reduz eventos de excesso e melhora a accountability. Em operações conjuntas, o acordo prévio sobre papéis e protocolos evita competência difusa e conflitos que comprometem a excludente.

Casos problemáticos recorrentes

Uso de algemas

O STF consolidou que algemas só se justificam diante de resistência, receio de fuga ou perigo à integridade (Súmula Vinculante 11). A decisão exige fundamentação posterior; a ausência pode gerar responsabilidade por abuso.

Ingresso domiciliar sem mandado

Há entendimento de que a simples “atitude suspeita” não basta. Exige-se justa causa concreta (flagrante, pedido de socorro, desastre) e demonstração probatória posterior. O ingresso arbitrário não se escuda na excludente.

Busca pessoal e veicular

Deve seguir parâmetros de fundada suspeita, tempo e modo razoáveis, com respeito à dignidade. Abordagens rotineiras sem critério objetivo têm sido repelidas pelos Tribunais.

Erro sobre os pressupostos da excludente

Se o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe existir situação de fato que tornaria lícita a ação (por exemplo, acredita de boa-fé que o mandado alcançava aquele endereço), a jurisprudência aplica o art. 20, § 1º, do CP, excluindo a culpabilidade. Se o erro era evitável, há redução de pena; se inevitável, isenção.

Roteiro decisório prático

Estudos de caso ilustrativos (hipóteses)

Operação com ingresso em domicílio por socorro

Vizinhos relatam gritos de socorro e sangue escorrendo pela porta. Equipe aciona gravação, identifica risco iminente e ingressa, neutraliza agressor e presta socorro. A excludente se consolida pelo dever de proteção da vida, necessidade e proporcionalidade dos meios empregados. A documentação comprova cada etapa.

Busca e apreensão com erro de numeração

Equipe cumpre mandado na rua correta, mas o número não corresponde ao indicado. Sem diligência mínima para confirmar a unidade específica, realiza a busca. A falha de verificação afasta a excludente e abre campo para responsabilização por excesso culposo e danos civis, ainda que a intenção fosse cumprir o mandado.

Contenção de preso agressivo

Detento avança com objeto perfurante; agentes aplicam técnicas de imobilização com bastão e spray, cessando uso imediatamente após a neutralização. A progressividade, a cessação oportuna e o registro médico posterior demonstram estrito cumprimento sem excesso.

Relações com nulidades processuais

Quando o ato praticado sob a alegação de “estrito cumprimento” viola direitos fundamentais sem justa causa, o resultado pode ser prova ilícita (art. 5º, LVI, CF), com efeitos de contaminação (“frutos da árvore envenenada”). Por isso, além de proteger o agente, a observância estrita protege a validade do processo.

Indicadores internos para órgãos públicos

Boas práticas para empresas privadas com deveres legais

Empresas de segurança privada, hospitais, instituições de ensino e transportes também enfrentam deveres legais (ex.: impedir acesso a áreas críticas, resguardar prontuários por lei, cumprir ordem judicial de retenção). Nesses contextos, valem as mesmas balizas:

• Mapear os deveres específicos previstos em lei/regulação setorial.
• Padronizar procedimentos escritos e treinamento periódico.
• Registrar incidentes com dados mínimos e justificativas.
• Integrar requisitos de LGPD e direitos do consumidor.

Como redigir relatórios robustos

Relatórios pobres fragilizam a excludente. Um bom modelo inclui: contexto (quem solicitou, quando, onde), base legal (artigos e ordens), objetivo, cenário inicial, medidas graduadas tentadas, ponto de escalada com justificativa, tempo total, resultado, acompanhamentos (socorro, perícia, comunicação ao MP/defesa). Quanto mais específico, menor o espaço para alegações de abuso.

Conclusão

O estrito cumprimento do dever legal não é um salvo-conduto amplo. É uma licença condicionada pela lei, calibrada por necessidade e proporcionalidade, e controlada por documentação e transparência. Para quem atua na linha de frente, dominar os elementos objetivos (dever, competência, meios) e subjetivos (finalidade pública) é tão importante quanto conhecer os limites que se transformam em excesso punível. Para a sociedade e o processo penal, cumprir esses requisitos é o que converte a força estatal em proteção de direitos, e não em violação deles. Protocolos claros, formação contínua, tecnologia de registro e cultura de prestação de contas formam o quadrilátero que sustenta a excludente — e que, bem aplicado, preserva o agente, a vítima, o investigado e a própria legitimidade do Estado.