Interdição Judicial: Quando é Necessária e Como Funciona na Prática

Interdição judicial: quando é necessária e como funciona

A interdição judicial é o procedimento pelo qual o Poder Judiciário declara que determinada pessoa não possui plena capacidade para praticar certos atos da vida civil, nomeando um curador para representá-la ou assisti-la dentro de limites definidos. Após a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o instituto foi ressignificado: hoje a regra é a capacidade plena das pessoas com deficiência, e a interdição/curatela passou a ser medida excepcional, proporcional e pelo menor tempo possível, voltada sobretudo a atos patrimoniais e negociais.

Base legal atualizada

• Código Civil: arts. 1.767 a 1.783 (quem pode ser curatelado, ordem de curadores, deveres e prestação de contas).
• Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015): art. 6º (capacidade civil plena), arts. 84 e 85 (curatela como medida extraordinária, restrita a atos patrimoniais e negociais, com máxima preservação de autonomia), e previsão de tomada de decisão apoiada como alternativa.
• Código de Processo Civil: arts. 747 a 758 (processo de interdição: legitimidade para requerer, perícia, audiência, sentença e publicidade mitigada).

Quando a interdição é necessária

O critério não é o rótulo diagnóstico, mas a incapacidade concreta de administrar a própria vida patrimonial e de exprimir consentimento válido, apesar de apoios. Em geral, a interdição é cabível quando há:

• Transtornos neurocognitivos progressivos (p. ex., Alzheimer em estágio moderado/avançado, demências frontotemporais) com comprovada perda de memória, julgamento e orientação, levando a fraudes, compras impulsivas, doações indevidas ou inadimplementos reiterados.
• Transtornos psíquicos graves e persistentes (p. ex., esquizofrenia resistente, transtorno bipolar com episódios graves e frequentes) que impeçam a compreensão e deliberação para contratos e gestão de bens, ainda que em fases de descompensação.
• Deficiência intelectual com comprometimento significativo das habilidades adaptativas, quando os apoios (tutoria financeira, co-gestão familiar, decisão apoiada) se mostram insuficientes para prevenir prejuízos concretos.
• Sequelas neurológicas (acidente vascular cerebral, traumatismo crânio-encefálico grave, anóxia) com afasias/cognitivo severo, tornando inviável manifestar vontade ou entender consequências de atos negociais.
• Dependência química severa, crônica e não controlada, com padrão de endividamento e alienação de patrimônio de forma reiterada e sem discernimento — desde que laudos técnicos demonstrem incapacidade de autogestão.

Interdição total x parcial (e por que a parcial virou a regra)

Desde 2015, a curatela decorrente da interdição deve ser proporcional e específica. Assim, o juiz prefere a interdição parcial, delimitando:

• Quais atos exigem representação (venda de imóvel, empréstimos, uso de cartões, movimentação acima de certo valor, renúncia de direitos etc.).
• Limites de valores e a necessidade de alvará judicial para atos excepcionais.
• Prazo para reavaliação periódica (ex.: a cada 1 ou 2 anos), com possibilidade de redução ou revogação.

Alternativas à interdição: quando considerar

Quem pode requerer a interdição

• Cônjuge ou companheiro;
• Parentes (ascendentes, descendentes e colaterais);
• Tutor/curador já existente por decisão anterior;
• Ministério Público (quando ausentes familiares, houver risco ou suspeita de abuso).

Etapas do procedimento (CPC, arts. 747–758)

1. Petição inicial com elementos probatórios (relatórios médicos, receitas, comprovantes de prejuízos, boletins de ocorrência por golpes, extratos bancários).
2. Citação do interditando e comunicação ao Ministério Público.
3. Perícia médica por especialista (neurologia, psiquiatria, geriatria etc.) avaliando capacidade de entendimento e expressão de vontade. É comum o juiz determinar entrevista com equipe psicossocial.
4. Audiência para oitiva do interditando, familiares e testemunhas. Sempre que possível, assegura-se a participação da própria pessoa.
5. Sentença: define se haverá interdição, seus limites, nomeia curador e estabelece deveres (prestação de contas, necessidade de alvará, reavaliação).
6. Registro em cartório (CPC, art. 755 §3º) com publicidade mitigada; comunicação a órgãos quando necessário (INSS, bancos).

Deveres e limites do curador

• Agir com boa-fé e diligência, buscando o melhor interesse do curatelado.
• Prestar contas periódicas (extratos, notas, relatórios) no prazo fixado na sentença.
• Solicitar alvará para atos de maior impacto (alienar imóvel, contrair empréstimos, transações acima do teto).
• Respeitar a autonomia possível da pessoa em decisões existenciais (convivência, lazer, espiritualidade), salvo risco evidente e determinação judicial.

Direitos preservados do interditado

O EPD afirma que a pessoa mantém direitos fundamentais (nome, imagem, privacidade, sexualidade, voto, casamento, trabalho), salvo restrição expressa e motivada. Mesmo quando houver limitação, o juiz deve fundamentar a necessidade, preferindo sempre soluções menos restritivas.

Riscos comuns e como evitá-los

Casos práticos ilustrativos

1) Alzheimer moderado com golpes financeiros

Idosa de 79 anos passa a realizar transferências a desconhecidos e contrair empréstimos. Família tenta conta conjunta e limites, sem sucesso. Laudo neurológico aponta déficit de julgamento. O juiz concede interdição parcial para atos patrimoniais acima de R$ 1.000, exigindo alvará para alienar bens e determinando revisão em 12 meses.

2) Transtorno bipolar com descompensações frequentes

Homem de 35 anos realiza compras de alto valor e firma contratos sem noção de consequências durante episódios maníacos. Entre crises, possui bom funcionamento. Sentença estabelece curatela intermitente/limitada: necessidade de assistência do curador para contratos superiores a determinado valor, preservando os demais atos.

3) Deficiência intelectual leve com rede de apoio eficaz

Mulher de 28 anos trabalha e administra despesas com apoio da mãe; não há prejuízos. O juiz nega interdição e sugere tomada de decisão apoiada para situações pontuais, pois a restrição seria desnecessária.

Como preparar um bom pedido (checklist)

• Documentos pessoais do interditando e do requerente.
• Laudos médicos recentes (especialidade adequada), com CID, histórico, limitações funcionais e relação com atos civis.
• Evidências de risco/prejuízo: contratos, extratos, boletins de ocorrência, notificações de bancos/serviços.
• Plano de curatela: proposta de limites, contas separadas, quem será o curador e por quê, frequência de prestação de contas, medidas de proteção de rendas/benefícios.
• Pedidos claros: interdição parcial, definição de atos e valores, alvarás específicos, reavaliação periódica.

Revisão e término da interdição

A interdição pode ser revista a qualquer tempo (CPC, art. 756). Se houver melhora clínica ou apoios eficazes, os limites podem ser reduzidos ou a curatela pode ser levantada. Em contrapartida, agravamento do quadro pode justificar ampliação dos limites, sempre com nova fundamentação e perícia quando necessário.

Interdição e políticas de inclusão

O EPD promove a transição do modelo substitutivo para um modelo de apoio à tomada de decisão. Por isso, a interdição deve vir acompanhada de estratégias de inclusão (acessibilidade comunicacional, educação financeira apoiada, serviços comunitários), de modo que a pessoa participe das próprias decisões, ainda que com suporte.

Conclusão

A interdição judicial é uma ferramenta de proteção, não de exclusão. Ela se torna necessária quando a pessoa, mesmo com redes de apoio, não consegue gerir com segurança seus atos patrimoniais, colocando-se em risco real de prejuízo. A legislação brasileira atual exige que a medida seja excepcional, proporcional e temporária, preservando ao máximo a autonomia e os direitos existenciais. Um pedido bem instruído — com provas clínicas consistentes, evidências de risco e um plano de curatela — permite que o juiz delimite a proteção na medida certa: suficiente para evitar danos, mas respeitosa da dignidade e dos projetos de vida do interditando.

Conteúdo informativo. Para atuação no caso concreto, procure um(a) advogado(a) ou a Defensoria Pública de sua região.

Guia rápido sobre a interdição judicial

A interdição judicial é um mecanismo de proteção voltado a pessoas que não conseguem, de forma plena, gerir seus próprios bens ou tomar decisões patrimoniais seguras. Diferente do que muitos pensam, não se trata de uma perda total de direitos: após o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a interdição passou a ser vista como medida excepcional, limitada a situações em que nenhum outro suporte é suficiente para preservar a segurança da pessoa.

Em termos práticos, a interdição é usada quando a pessoa apresenta comprometimento cognitivo, intelectual ou psicológico de grau relevante, que a impede de entender as consequências de determinados atos, como assinar contratos, administrar renda ou proteger seu patrimônio. Nestes casos, um curador é nomeado pelo juiz para representá-la, sempre com limites proporcionais e sob fiscalização judicial.

A interdição pode ser solicitada por familiares próximos (pais, filhos, cônjuge) ou, em sua ausência, pelo Ministério Público. O processo exige laudos médicos, perícia judicial e audiência com o interditando, para que se avalie se há realmente necessidade de restrição. Além disso, deve-se preferir a interdição parcial, limitando-a a atos patrimoniais e negociais, sempre que possível.

Na prática, esse instituto é útil para proteger idosos com doença de Alzheimer avançada, pessoas com transtornos mentais graves que levem a prejuízos financeiros recorrentes ou indivíduos que sofreram acidentes neurológicos severos. Em todos os casos, o juiz deve equilibrar a proteção jurídica com a preservação da autonomia da pessoa.

Por isso, antes de pedir a interdição, recomenda-se avaliar alternativas como a tomada de decisão apoiada ou instrumentos de gestão compartilhada, reservando a interdição apenas às situações em que há risco real e comprovado de dano. Assim, garante-se que a medida seja realmente um ato de cuidado e não de exclusão.