Direito internacional dos resíduos tóxicos: tratados globais e a luta contra o dumping ambiental

Panorama do direito internacional dos resíduos tóxicos

O direito internacional dos resíduos tóxicos surgiu como resposta às tentativas de países desenvolvidos de exportar rejeitos perigosos para países em desenvolvimento a partir da década de 1970/80, quando o custo de tratamento ambiental passou a ser elevado e os padrões internos ficaram mais rígidos. Episódios como o caso “Khian Sea” (navio que vagou anos tentando descarregar cinzas tóxicas), o escândalo de Koko, na Nigéria, e denúncias de envio de sucata contaminada para países africanos e latino-americanos levaram a comunidade internacional a reconhecer que era preciso regular transfronteiriamente o movimento de resíduos perigosos e assegurar que os países de destino tivessem capacidade ambiental para receber tais materiais.

Desse contexto nasceram três pilares normativos: (i) convenções multilaterais ambientais sobre resíduos perigosos, como a Convenção da Basileia (1989); (ii) instrumentos regionais, como a Convenção de Bamako (1991), mais rigorosa; e (iii) a incorporação desses compromissos ao direito interno dos Estados (como o Brasil fez ao editar a Lei de Crimes Ambientais e, depois, a Política Nacional de Resíduos Sólidos). O objetivo central é evitar que os países virem “lixões internacionais” e, ao mesmo tempo, fortalecer o princípio do poluidor-pagador e da responsabilidade comum, porém diferenciada.

1) Convenção da Basileia e o controle de movimentos transfronteiriços

A Convenção da Basileia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito foi aprovada em 1989 e entrou em vigor em 1992. Ela é o marco normativo global sobre o tema. Seus objetivos centrais são:

• Reduzir ao mínimo a geração de resíduos perigosos;
• Tratar e dispor desses resíduos o mais próximo possível da fonte de geração;
• Controlar rigorosamente o transporte transfronteiriço;
• Proteger os países que não dispõem de tecnologia ou infraestrutura adequada.

O mecanismo mais conhecido da Basileia é o procedimento de consentimento prévio informado (prior informed consent – PIC): o país exportador só pode enviar resíduos perigosos se o país importador concordar expressamente e se o transporte estiver de acordo com normas internacionais de segurança. Se não houver consentimento, o movimento é considerado tráfego ilícito e o país de origem continua responsável pelo resíduo.

2) Protocolo de Proibição (“Basel Ban”) e Convenção de Bamako

Logo após a Basileia, países africanos e algumas ONGs consideraram que o tratado original era brando demais, pois permitia exportações mediante consentimento. Por isso surgiram duas respostas mais duras:

• Emenda de Proibição da Basileia (o chamado Basel Ban): proíbe totalmente a exportação de resíduos perigosos de países da OCDE/UE e Liechtenstein para países que não fazem parte desse grupo. A emenda levou tempo para entrar em vigor, mas hoje representa a tendência de tolerância zero ao “dumping tóxico”.
• Convenção de Bamako (1991), no âmbito da União Africana: vai além da Basileia e proíbe a importação de qualquer tipo de resíduo perigoso para a África, inclusive radioativos, ainda que haja consentimento do Estado receptor. É uma resposta política ao histórico de contaminação do continente.

Essas normas reforçam a ideia de que o direito internacional ambiental não deve servir para homologar desigualdades, permitindo que quem polui mais “exporte” o risco para países mais pobres.

3) Relação com outras convenções ambientais globais

O regime internacional dos resíduos tóxicos dialoga com outros tratados, formando uma rede de controle de substâncias perigosas:

• Convenção de Roterdã (1998) — sobre o procedimento de consentimento prévio informado para certos produtos químicos e agrotóxicos perigosos no comércio internacional.
• Convenção de Estocolmo (2001) — sobre poluentes orgânicos persistentes (POPs), muitos deles presentes em óleos, tintas, efluentes industriais e sucatas.
• Convenção de Minamata (2013) — sobre mercúrio, metal que gera resíduos altamente tóxicos e de difícil destinação.

Essas convenções ajudam a definir listas de substâncias controladas, a exigir rotulagem e documentação e a promover a substituição de produtos tóxicos por alternativas menos danosas. Em termos doutrinários, fala-se hoje em uma “governança global de químicos e resíduos”.

4) Responsabilidade internacional e tráfico ilícito

Quando um movimento transfronteiriço de resíduos perigosos ocorre sem consentimento, com documentação falsa ou destinado a descarga em local proibido, a Basileia o classifica como tráfego ilícito. Nesses casos, o Estado de exportação deve retomar o resíduo ou garantir sua destinação ambientalmente adequada. Se não o fizer, pode haver responsabilização internacional — inclusive com base na regra clássica de que um Estado não pode usar seu território de forma a causar dano grave ao território de outro Estado (caso Trail Smelter).

Além disso, abriram-se espaços para o direito penal internacional ambiental, com tratados e leis internas que tipificam o transporte ilegal de resíduos como crime ambiental, muitas vezes associado ao crime organizado transnacional.

5) Estatísticas e assimetria Norte–Sul

Relatórios do UNEP e de coalizões como o Basel Action Network (BAN) mostram que boa parte dos resíduos eletrônicos (e-waste) gerados nos países industrializados acaba chegando a portos da África Ocidental, Sul da Ásia e América Latina, muitas vezes declarados como “equipamentos usados” para burlar controles. O problema é que esses países não têm infraestrutura para desmontar placas, componentes com metais pesados e plásticos bromados, resultando em contaminação de solos, ar e água, além de exposição de trabalhadores informais, inclusive crianças.

Por isso, o direito internacional dos resíduos tóxicos passou a incorporar o princípio da justiça ambiental e da equidade intergeracional: não é aceitável que populações vulneráveis arquem com o passivo tóxico de um padrão de consumo que não foi o delas.

6) Reflexos no direito brasileiro

O Brasil é parte da Convenção da Basileia e internalizou várias de suas exigências. A Lei nº 9.605/1998 (Crimes Ambientais) pune o comércio e o transporte de resíduos perigosos em desacordo com exigências legais. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) adota a lógica da responsabilidade compartilhada e da logística reversa, aproximando o direito interno dos compromissos internacionais ao exigir que o resíduo seja tratado no próprio país, preferencialmente próximo ao gerador. A atuação do IBAMA e da Receita Federal nos portos tem sido orientada pelo sistema de documentação internacional da Basileia, inclusive para reter cargas irregulares e devolver ao país de origem.

Conclusão

O direito internacional dos resíduos tóxicos representa uma das faces mais concretas do direito ambiental global. Ele demonstra que certas questões — como o destino de resíduos perigosos, eletrônicos, radioativos e químicos persistentes — não podem ser resolvidas apenas nacionalmente, porque o mercado encontra rotas e vai onde a regulação é mais fraca. Por isso a comunidade internacional criou um conjunto de tratados, protocolos e listas controladas que procuram impedir o “dumping” de resíduos em países vulneráveis. O eixo da regulação é claro: quem produz deve gerenciar, quem exporta responde e quem não tem capacidade pode recusar. A tendência atual é de endurecimento (Basel Ban, movimentos contra o lixo plástico, controle de e-waste) e de maior integração entre comércio internacional, aduanas e órgãos ambientais. Para os Estados, empresas e operadores logísticos, isso significa que o tema deixou de ser apenas ambiental e passou a ser também comercial, aduaneiro, trabalhista e de direitos humanos, exigindo governança séria sobre todo o ciclo de vida dos produtos.