Direito do Mar: As Regras que Definem a Navegação Internacional

Panorama geral do Direito do Mar e por que ele importa para todos os países

O Direito do Mar é o conjunto de regras que organiza o uso dos oceanos, definindo quem pode navegar, explorar recursos, fiscalizar e proteger em cada faixa marítima. A base moderna está na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), que harmoniza interesses de comércio, segurança, meio ambiente e ciência. Sem esse arcabouço, haveria disputas constantes por pesca, petróleo, cabos submarinos e rotas de navios. Entender as zonas marítimas e os regimes de passagem é o primeiro passo para qualquer análise de navegação internacional.

Como o mar é dividido: zonas marítimas e o que cada uma permite

As linhas de base (em geral, a linha de baixa-mar do litoral) servem de ponto inicial para medir todas as faixas. A partir delas, cada zona dá direitos e deveres específicos ao Estado costeiro e aos demais países.

• Águas internas: portos, baías e águas do lado de dentro da linha de base. O Estado exerce soberania plena. Navios estrangeiros não têm direito automático de entrada; prevalece a autorização do porto.
• Mar territorial (até 12 milhas náuticas – mn): o Estado costeiro mantém soberania, mas navios estrangeiros gozam do direito de passagem inocente — deslocamento contínuo e rápido que não ameace a paz, a ordem ou a segurança.
• Zona contígua (12–24 mn): o Estado pode prevenir e reprimir infrações às suas leis aduaneiras, fiscais, sanitárias e de imigração cometidas no seu território ou mar territorial.
• Zona Econômica Exclusiva (ZEE) (até 200 mn): direitos exclusivos de exploração e gestão de recursos naturais vivos e não vivos na coluna d’água e no leito; demais Estados mantêm liberdades de navegação e sobrevoo, colocação de cabos e dutos, com dever de cooperação.
• Plataforma continental: prolongamento natural do território sob o mar. Dá ao Estado direitos sobre recursos minerais e outros recursos não vivos do leito e organismos sedentários. Pode se estender além de 200 mn até limites geológicos (em certos casos, até 350 mn).
• Alto-mar: área além de qualquer jurisdição nacional. Prevalecem as liberdades de navegação, sobrevoo, pesca (com dever de conservação), pesquisa científica e colocação de cabos/dutos, sob a bandeira do navio.
• Área (fundo marinho além das jurisdições): patrimônio comum da humanidade, regulada por autoridade internacional específica para mineração em águas profundas.

Passagens e rotas estratégicas: como navios cruzam áreas sensíveis

Alguns espaços têm regimes próprios para garantir fluxo global sem tolher a segurança dos costeiros.

• Passagem inocente no mar territorial: não permite exercícios com armas, coleta de informações, pesca, lançamento de aeronaves ou poluição intencional. Se houver quebra dos requisitos, o Estado pode ordenar que a passagem cesse.
• Passagem de trânsito em estreitos usados para navegação internacional (ex.: Malaca, Gibraltar): é mais ampla que a inocente, permitindo trânsito rápido e contínuo na rota normal, inclusive para navios e aeronaves, desde que sem ameaçar o Estado ribeirinho.
• Passagem por rotas de arquipélago em Estados arquipelágicos: corredores específicos fixados pelo Estado para trânsito internacional através das águas arquipelágicas, preservando integridade e segurança.

Bandeira do navio: qual lei se aplica a bordo e por quê

Em alto-mar, o navio se submete primariamente à jurisdição do Estado de sua bandeira. Esse Estado deve exercer controle efetivo sobre segurança, tripulação, prevenção à poluição, e manter registro autêntico. Há exceções, como o direito de visita quando houver indícios de pirataria, tráfico de escravos, transmissões não autorizadas ou ausência de nacionalidade.

Porto: regras do Estado costeiro e o “controle pelo Estado do porto”

Entrar em porto não é direito absoluto. Ao aceitar um navio, o Estado pode fiscalizar segurança, condições de trabalho, poluição e cargas, aplicando padrões internacionais (ex.: SOLAS, MARPOL, MLC). O chamado Port State Control permite reter navios inseguros ou poluidores e comunicar violações ao Estado de bandeira.

Segurança da navegação: colisões, salvamento e busca e salvamento (SAR)

A segurança no mar integra convenções técnicas: COLREGs (regras de governo e sinais para evitar abalroamentos), SOLAS (equipamentos, construção e operação), e SAR (cooperação em busca e salvamento). O dever de prestar assistência a pessoas em perigo no mar é uma obrigação clássica, devendo o capitão responder sem demora quando possível.

Ambiente marinho: poluição, derrames e responsabilidades

Estados e navios têm obrigações de prevenir, reduzir e controlar a poluição por óleo, substâncias nocivas, lixo e esgoto. A convenção MARPOL estabelece anexos com níveis de proibição e zonas especiais. Em caso de derramamento, aplicam-se planos de emergência, notificação imediata e, quando cabível, regimes de responsabilidade civil e fundos de compensação.

Pesca e conservação: como evitar a “tragédia dos comuns”

Na ZEE, o Estado costeiro define total permitido de captura, licenças e medidas de conservação. Em alto-mar, os países devem cooperar por meio de organizações regionais de ordenação pesqueira, combatendo pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Medidas típicas incluem rastreabilidade da frota, observadores a bordo e sanções comerciais a reincidentes.

Delimitação de fronteiras marítimas e solução de controvérsias

Quando zonas marítimas se sobrepõem entre Estados vizinhos, a regra é buscar solução equitativa por acordo, pautada por linhas medianas/ajustadas e circunstâncias relevantes. Persistindo a disputa, as partes podem recorrer ao TIJM/ITLOS, à Corte Internacional de Justiça ou a arbitragens. Enquanto isso, recomenda-se não agravar o litígio e cooperar em áreas sensíveis como pesca e ambiente.

Pirataria, tráfico e repressão a crimes: quando um Estado pode agir no navio alheio

A pirataria em alto-mar é crime de jurisdição universal: qualquer Estado pode reprimir. Há também o direito de perseguição (hot pursuit), que começa nas águas sob jurisdição do Estado costeiro quando um navio viola leis e continua, sem interrupção, até alto-mar. Outras condutas — contrabando, imigração ilegal, lavagem — são tratadas por convenções específicas e cooperação policial.

Cabos e dutos submarinos: infraestrutura invisível da internet e da energia

Todos os Estados têm direito de instalar cabos e dutos em alto-mar e na ZEE de outros, respeitando as regras do Estado costeiro quanto ao percurso e ao ambiente. Danificar intencionalmente cabos é ato ilícito internacional. A proteção envolve zonas de segurança, mapeamento e coordenação com a navegação.

Estados sem litoral e ilhas: acesso ao mar e efeito na delimitação

Países sem litoral têm direito de acesso ao mar e trânsito por território de vizinhos por meios de transporte acordados. Quanto às ilhas, em regra geram zonas marítimas completas, exceto rochedos incapazes de sustentar habitação humana ou vida econômica própria, que não geram ZEE nem plataforma além de 12 mn.

Exemplos práticos de aplicação para quem navega ou opera comércio exterior

• Navio mercante que cruza o mar territorial de um país deve manter passagem inocente: nada de exercícios, pesca, coleta de dados ou lançamento de drones.
• Plataformas em ZEE estão sujeitas a jurisdição funcional do Estado costeiro. Navios estrangeiros mantêm liberdade de navegação, mas respeitam zonas de segurança.
• Em derrame de óleo, o capitão notifica o Estado costeiro e o de bandeira, ativa plano de emergência e coopera com a autoridade portuária.
• Em suspeita de pesca ilegal perto de 200 mn, a guarda costeira pode abordar com base em acordos e na zona contígua, observando uso proporcional da força.
• Em estreito internacional, um comboio mantém passagem de trânsito mesmo com aeronaves de apoio, desde que sem ameaçar os ribeirinhos.

Direitos e deveres do capitão e do operador: check-list operacional

• Confirmar zona marítima em cartas náuticas atualizadas e o regime aplicável (inocente, trânsito, arquipelágico, porto).
• Manter documentos internacionais a bordo (certificados SOLAS, MARPOL, tripulação, MLC, seguro ambiental quando exigido) e registros de bordo completos.
• Implementar ISM Code e procedimentos de segurança, inclusive reportes a centros SAR e autoridades de tráfego marítimo.
• Evitar descargas e qualquer ato de poluição em áreas especiais; registrar óleo, lixo e águas oleosas nos Oil Record Books.
• Respeitar proibições locais de pesca, dragagem ou levantamento hidrográfico sem autorização.

Pesquisa científica marinha e bioprospecção: quem autoriza e como cooperar

Na ZEE e na plataforma continental, a pesquisa científica requer consentimento do Estado costeiro, que pode participar, receber resultados e acesso a dados. Em alto-mar, a liberdade de pesquisa convive com a obrigação de proteger o meio marinho e compartilhar conhecimentos que previnam danos. Atividades de bioprospecção e uso de recursos genéticos marinhos em áreas além da jurisdição nacional vêm ganhando tratados específicos com foco em benefícios partilhados.

Como surgem disputas e como preveni-las na prática

Conflitos comuns envolvem sobreposição de ZEE, interpretação de direitos de passagem, apreensões por pesca e incidentes ambientais. A prevenção combina acordos de delimitação, notificações prévias de atividades, mecanismos de incidentes no mar e canais diplomáticos rápidos. Treinar tripulações e operadores para reconhecer cada regime jurídico reduz riscos operacionais e custos de atraso em portos estrangeiros.

Mensagem-chave para quem atua com navegação internacional

O mapa jurídico do oceano é tão importante quanto a carta náutica. Dominar as zonas marítimas, diferenciar passagem inocente de passagem de trânsito, respeitar os poderes do Estado do porto, cumprir as convenções técnicas e cooperar em proteção ambiental garante previsibilidade, reduz multas e preserva as rotas que sustentam o comércio global.

Antes da FAQ: mapa mental e checklists para navegar dentro da lei

Use este trecho como ponte prática: um resumo do que precisa estar claro antes de planejar rotas, entrar em portos ou responder a fiscalizações. A lógica é localizar em qual zona marítima você está, qual regime de passagem se aplica e quais documentos e condutas são exigidos.

Guia-relâmpago das zonas (a partir da linha de base)

• Águas internas: soberania total do Estado costeiro (portos e baías).
• Mar territorial — 12 mn: soberania + direito de passagem inocente a estrangeiros.
• Zona contígua — 24 mn: o costeiro previne/reprime infrações aduaneiras, fiscais, sanitárias e migratórias.
• ZEE — até 200 mn: direitos econômicos exclusivos do costeiro; demais Estados mantêm liberdades de navegação e sobrevoo.
• Plataforma continental: direitos sobre recursos do leito (pode se estender além de 200 mn em casos geológicos).
• Alto-mar: liberdades sob a bandeira do navio; dever de cooperação e segurança.

Regimes de passagem — o que pode e o que não pode

• Passagem inocente (mar territorial): trânsito contínuo e rápido, sem pesca, exercícios com armas, coleta de dados, lançamento de aeronaves/drones ou poluição intencional.
• Passagem de trânsito (estreitos usados internacionalmente): permite trânsito de navios e aeronaves na rota normal, desde que sem ameaçar os ribeirinhos.
• Rotas de arquipélago: corredores designados pelo Estado arquipelágico para trânsito internacional.

Quem manda em quê — matriz rápida de responsabilidades

• Estado costeiro: ordem pública, ambiente, pesca, ZEE e controle no porto.
• Estado da bandeira: segurança do navio, tripulação, prevenção à poluição, disciplina a bordo.
• Estado do porto: Port State Control (retem navio inseguro/poluente, aplica convenções técnicas).

Documentos e certificados que costumam ser cobrados

• Registro e nacionalidade do navio, lista de tripulantes, certificados SOLAS, MARPOL, MLC, ISPS/ISM, seguros P&I e responsabilidade civil.
• Livros de bordo: Oil Record Book, Garbage Record Book, planos de emergência (SOPEP/SMPEP).
• Para cargas específicas: MSDS, manifesto, certificados de classe e vistorias.

Planejamento de rota: pontos de atenção antes de zarpar

• Confirme em cartas atualizadas a zona marítima e se há áreas protegidas, cabos/dutos, zonas de segurança de plataformas e regras locais de pesca.
• Se cruzar estreitos, adote o regime de passagem de trânsito; em mar territorial de terceiros, mantenha a passagem inocente.
• Para entrada em porto: faça pré-chegada (ETA, last ports, documentação sanitária), verifique pilotagem obrigatória e exigências ambientais.

Incidentes e cooperação

• Acionamento SAR e dever de assistência a pessoas em perigo no mar.
• Em derrame: notifique Estado costeiro e de bandeira, ative plano de bordo, registre tudo.
• Suspeita de pesca IUU ou infração: coopere com autoridades, preserve evidências e protocolos.

Mensagem-chave

Localize a zona, aplique o regime de passagem correto e chegue ao porto com documentação impecável. Esse trio evita retenções, multas e conflitos diplomáticos na navegação internacional.

Perguntas frequentes — Direito do Mar e navegação internacional

Qual é a diferença entre passagem inocente e passagem de trânsito?

Passagem inocente ocorre no mar territorial (até 12 mn) e exige trânsito contínuo e rápido, sem atividades que prejudiquem a paz, a ordem ou a segurança do Estado costeiro (sem pesca, exercícios, coleta de dados, lançamento de aeronaves/drones, poluição). Passagem de trânsito vale para estreitos usados para navegação internacional e é mais ampla: permite o fluxo normal de navios e aeronaves, desde que sem ameaçar os ribeirinhos.

Navios estrangeiros precisam de autorização para cruzar o mar territorial?

Para passagem inocente, não. A autorização é exigida para atividades além do trânsito (pesca, pesquisa, operações militares, levantamentos hidrográficos). O Estado costeiro pode ordenar que a passagem cesse se deixar de ser inocente.

O que o Estado costeiro pode fiscalizar na zona contígua (12–24 mn)?

Pode prevenir e reprimir infrações às leis aduaneiras, fiscais, sanitárias e de imigração cometidas no território ou mar territorial, inclusive perseguindo navios que tenham infringido essas normas (respeitado o encalço imediato).

Quais direitos o Estado tem na ZEE (até 200 mn)?

Direitos econômicos exclusivos para explorar e gerir recursos naturais (pesca, energia, petróleo, eólica offshore), instalar estruturas e adotar medidas de conservação. Outros Estados mantêm liberdades de navegação e sobrevoo e de instalar cabos e dutos, devendo cooperar e respeitar regras ambientais.

O que é plataforma continental e como difere da ZEE?

É o prolongamento natural do território sob o mar (leito e subsolo). Gera direitos sobre recursos minerais e organismos sedentários. Pode se estender além de 200 mn até limites geológicos (em certos casos, até 350 mn). A ZEE abrange coluna d’água e tem foco nos recursos vivos e não vivos dessa coluna.

Quais liberdades existem em alto-mar?

Navegação, sobrevoo, colocação de cabos e dutos, pesca (com dever de conservação), pesquisa científica e construção de ilhas artificiais segundo o direito internacional. Em alto-mar, o navio está sob a jurisdição do Estado de sua bandeira, com exceções (pirataria, tráfico de escravos, transmissões não autorizadas, ausência de nacionalidade).

O que é Port State Control (controle pelo Estado do porto)?

Faculta ao Estado do porto inspecionar e reter navios que não cumpram convenções técnicas (ex.: SOLAS, MARPOL, MLC), por segurança, condições de trabalho e prevenção à poluição, comunicando o Estado de bandeira.

Quais são as obrigações ambientais básicas dos navios?

Prevenir, reduzir e controlar a poluição; cumprir MARPOL (óleo, substâncias nocivas líquidas, águas sujas, lixo, ar), manter planos de emergência e registros (Oil/Garbage Record Books), reportar derrames e seguir regras de zonas especiais.

O capitão é obrigado a prestar assistência no mar?

Sim. Há dever de assistência a qualquer pessoa em perigo no mar, compatível com a segurança do navio, da tripulação e dos passageiros. A cooperação segue o regime SAR (busca e salvamento).

Quando um Estado pode abordar navio estrangeiro em alto-mar?

Em casos de pirataria, tráfico de escravos, transmissões não autorizadas, ausência de nacionalidade ou direito de visita por motivos razoáveis. Também pelo encalço imediato iniciado legalmente em águas sob jurisdição do Estado costeiro.

Como funcionam as rotas de arquipélago?

Estados arquipelágicos podem estabelecer rotas de navegação e corredores aéreos através de suas águas arquipelágicas. O trânsito internacional nessas rotas é protegido, respeitando a segurança e a integridade do arquipélago.

Pesquisa científica marinha precisa de autorização?

Na ZEE e plataforma continental, sim — exige consentimento do Estado costeiro, que pode participar, receber resultados e amostras e exigir mitigação ambiental. Em alto-mar, há liberdade com dever de proteção e cooperação.

Cabos e dutos podem cruzar a ZEE de outro país?

Sim, todos os Estados têm direito de instalar cabos e dutos na ZEE alheia, respeitando o trajeto e normas do Estado costeiro para proteção ambiental e de atividades locais. Danificar cabos intencionalmente é ilícito internacional.

Quais são as regras sobre pesca?

Na ZEE, o Estado costeiro define totais permitidos de captura e licenças. Em alto-mar, os países devem cooperar por organizações regionais de ordenação pesqueira, combatendo a pesca IUU (ilegal, não declarada e não regulamentada).

Como se resolvem disputas de fronteiras marítimas?

Preferencialmente por acordo visando solução equitativa (linha média/ajustada e circunstâncias relevantes). Persistindo o conflito, é possível recorrer ao TIJM/ITLOS, à CIJ ou a arbitragens; recomenda-se evitar medidas que agravem a disputa.

Águas internas e portos: entrada é um direito?

Não. Águas internas (portos/baías dentro da linha de base) estão sob soberania plena; a entrada depende de autorização, sujeita a regras sanitárias, ambientais e de segurança.

Navios de guerra e imunidades

Navios de guerra gozam de imunidade soberana. Em caso de descumprimento das leis no mar territorial, o Estado costeiro pode exigir que deixem as águas; responsabilidades são tratadas no plano interestatal.

Rochas e ilhas geram as mesmas zonas?

Ilhas geram mar territorial, ZEE e plataforma. Rochas que não sustentam habitação humana ou vida econômica própria não geram ZEE nem plataforma além de 12 mn.

Quais documentos a autoridade do porto normalmente exige?

Registro e nacionalidade, lista de tripulantes, certificados SOLAS, MARPOL, MLC, ISM/ISPS, seguros P&I, relatórios de resíduos/óleo, planos de emergência, manifestos e documentos de carga (MSDS quando perigosa).

Mensagem-chave

Localize a zona marítima, aplique o regime de passagem correto e mantenha conformidade técnica e ambiental. Isso preserva a liberdade de navegação, evita retenções e reduz riscos em operações internacionais.

Explicação técnica — de onde saem as regras e como o artigo foi estruturado

Este conteúdo organiza, em linguagem operacional, os regimes jurídicos que moldam a navegação internacional. A base é a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS, 1982), complementada por convenções técnicas da IMO e por decisões de tribunais internacionais. A lógica editorial foi: (1) identificar as zonas marítimas e seus efeitos, (2) diferenciar regimes de passagem, (3) apontar quem exerce jurisdição em cada cenário e (4) traduzir obrigações técnicas em checklists práticos para capitães e operadores.

Fontes jurídicas centrais (direito do mar público)

• CNUDM/UNCLOS (1982) — partes relevantes: Mar Territorial e Zona Contígua (Partes II), Estreitos usados para navegação internacional (Parte III), ZEE (Parte V), Plataforma Continental (Parte VI), Alto-mar (Parte VII), Proteção e preservação do meio marinho (Parte XII) e Solução de controvérsias (Parte XV).
• Costume internacional e jurisprudência — decisões do TIJM/ITLOS e da CIJ em delimitação marítima, direitos de passagem, medidas de conservação e incidentes no mar.

Convenções técnicas da IMO frequentemente exigidas em porto

• SOLAS 1974/78 (segurança da vida no mar) e Código ISPS (segurança de navios e instalações portuárias).
• MARPOL 73/78 (prevenção da poluição por óleo, substâncias nocivas, águas sujas, lixo e emissões atmosféricas).
• COLREG 1972 (regras de governo e sinais para evitar abalroamentos).
• SAR 1979 (cooperação em busca e salvamento).
• STCW 1978 (treinamento e certificação da gente do mar) e MLC 2006 (condições de trabalho e vida a bordo).
• SUA 1988 (repressão a atos ilícitos contra a segurança da navegação).
• MOUs de Port State Control (ex.: Paris/Tóquio) — práticas regionais de inspeção e retenção.

Base brasileira (quando aplicável à operação no Brasil)

• Decreto nº 1.530/1995 — promulga a CNUDM no Brasil.
• Lei nº 8.617/1993 — define mar territorial (12 mn), zona contígua (24 mn), ZEE (200 mn) e plataforma continental.
• Normas ambientais e portuárias internas alinhadas a MARPOL, além de regulações de autoridade marítima e sanitária.

Jurisdição e escopo

As regras descritas são internacionais (CNUDM + IMO) e valem para todos os Estados partes, com reflexos inclusive para não-partes por costume. Em alto-mar, predomina a jurisdição do Estado de bandeira com exceções clássicas (pirataria, ausência de nacionalidade, transmissões não autorizadas). Nas águas internas e mar territorial, prevalece a soberania do Estado costeiro temperada por passagem inocente; nos estreitos, a passagem de trânsito. Na ZEE, o costeiro tem direitos econômicos exclusivos, e os demais mantêm liberdades de navegação/instalação de cabos e dutos com dever de cooperação.

Metodologia e limites

• Organização por zona marítima e função operacional (navegar, entrar em porto, pescar, pesquisar, instalar cabos).
• Priorização de requisitos verificáveis em inspeções (certificados, livros de bordo, planos de emergência, relatórios ambientais).
• Este material é informativo e não substitui consulta jurídica em disputas, operações militares, offshore de alto risco ou delimitações sensíveis.

Encerramento — o que levar para a ponte de comando

Três chaves mantêm a operação segura e sem retenções: 1) saber em que zona marítima você está e qual regime de passagem se aplica; 2) manter conformidade técnica e ambiental (SOLAS/MARPOL/MLC/ISPS, registros e relatórios); 3) respeitar a jurisdição do Estado costeiro, do porto e da bandeira. Com esse tripé, a navegação internacional ganha previsibilidade, menos custos e mais segurança jurídica.