Menores e incapazes no INSS: como garantir a pensão e outros direitos
Quem são os dependentes menores e incapazes na Previdência Social
No regime geral da Previdência Social (RGPS/INSS), a lei organiza os dependentes do segurado em classes e presume a dependência econômica para alguns deles. O objetivo é proteger menores e pessoas incapazes quando o segurado falece, é preso, adoece ou quando há outras contingências sociais que repercutem sobre a renda familiar. A base normativa principal é a Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios), o Decreto 3.048/1999 (Regulamento), a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) e normas correlatas, além do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990).
Classes de dependentes (art. 16 da Lei 8.213/1991)
- 1ª classe (dependência presumida): cônjuge, companheiro(a), filho não emancipado menor de 21 anos e o filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou deficiência grave, de qualquer idade. O enteado e o tutelado podem ser equiparados a filho se houver declaração e comprovação de dependência econômica.
- 2ª classe: os pais, quando comprovarem dependência econômica.
- 3ª classe: o irmão não emancipado menor de 21, e o irmão inválido ou com deficiência intelectual/mental/grave, comprovar dependência.
Havendo dependente da 1ª classe, os de classes posteriores não recebem nada. Entre si, os dependentes da mesma classe concorrerm em igualdade (por exemplo, dois filhos menores partilham a cota de forma idêntica).
• A dependência do filho menor de 21 é presumida; não se exige prova de renda.
• Para enteado/tutelado, é indispensável declaração do segurado e provas de dependência econômica (matrículas escolares, plano de saúde, despesas pagas etc.).
• O menor sob guarda tem proteção ampliada na jurisprudência quando comprovada dependência, sobretudo à luz do ECA; vale analisar o caso concreto com base em decisões recentes do STF/STJ e normas internas do INSS.
Benefícios previdenciários que garantem proteção a menores e incapazes
Pensão por morte
É o benefício central de proteção aos dependentes quando o segurado falece. Após a EC 103/2019, a regra de cálculo e as cotas mudaram. Para a maioria dos casos no RGPS, a renda mensal inicial é 50% da aposentadoria que o segurado recebia (ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito) + 10% por dependente, até o limite de 100%. Cada dependente tem direito a uma cota individual de 10%. Quando o dependente perde a condição (ex.: filho completa 21 anos), sua cota não se reverte aos demais; extingue-se.
Duração: para filhos, dura até 21 anos, salvo se inválidos ou com deficiência, casos em que pode perdurar enquanto persistir a condição (sujeita a reavaliação). Para cônjuge/companheiro, há uma tabela etária e de tempo de casamento/união que fixa a duração (ex.: vitalícia somente a partir de determinada idade no óbito e com tempo mínimo de união).
Auxílio-reclusão
Pago aos dependentes do segurado de baixa renda que foi recolhido à prisão em regime fechado (com requisitos específicos). A qualidade de segurado deve estar mantida na data da prisão e os dependentes são os mesmos do art. 16.
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente
Não são benefícios diretamente aos dependentes, mas protegem a renda de quem sustenta menores e incapazes. Em caso de cessação de renda do segurado por doença ou invalidez, preserva-se a manutenção da família. Em falecimento, a base para a pensão é calculada a partir desses benefícios ou do salário de benefício aplicável.
Salário-maternidade
Pode alcançar seguradas e segurados (em adoção/guarda para fins de adoção) e protege o lactente/recém-nascido, assegurando subsistência no período inicial de cuidados. Em situações de adoção por homens solteiros ou casais, o benefício também se aplica, reforçando a proteção da criança.
BPC/LOAS para pessoas com deficiência menores de 18
Fora do RGPS, mas essencial à proteção social, o Benefício de Prestação Continuada (Lei 8.742/1993) garante 1 salário mínimo à pessoa com deficiência (inclusive menor de idade) com impedimento de longo prazo e renda familiar per capita dentro do critério legal, aferida por avaliação social e médica biopsicossocial. Não exige contribuição e não gera 13º, pensão ou dependência previdenciária. Pode coexistir com pensão por morte em hipóteses específicas, mas em regra há vedações de acumulação; é indispensável simular os cenários para não perder proteção.
1) Pensão por morte para dependentes.
2) Auxílio-reclusão quando o provedor é preso (baixa renda + requisitos).
3) BPC/LOAS para menores com deficiência, quando a família não cumpre requisitos contributivos.
Requisitos estruturais: qualidade de segurado, carência e dependência
Qualidade de segurado
É a vinculação ativa do trabalhador ao RGPS, mantida enquanto contribui e por períodos de graça (por exemplo, até 12 meses após cessarem contribuições, prorrogáveis em situações específicas). Para pensão e auxílio-reclusão, deve existir na data do óbito ou prisão. Para benefícios por incapacidade, deve existir na data do início da incapacidade.
Carência
Para pensão por morte e auxílio-reclusão, não se exige carência. Em benefícios por incapacidade, em regra, pedem-se 12 contribuições (salvo acidentes e doenças graves listadas em regulamento). O salário-maternidade varia conforme a categoria de segurado.
Dependência
Presumida para 1ª classe; comprovada para 2ª e 3ª. Para pessoas com deficiência, a avaliação leva em conta o modelo biopsicossocial (Lei 13.146/2015), com limitações de função e barreiras sociais que impactam a participação plena.
• Certidão de nascimento e documentos pessoais dos menores/representante.
• Declaração de dependência econômica (para enteado/tutelado), com provas: escola, plano de saúde, comprovantes de despesas.
• Decisões de guarda/tutela/curatela vigentes.
• Laudos médicos atualizados (para inválidos/deficientes).
• Comprovantes de contribuições do segurado e documentos do vínculo (CTPS, CNIS, carnês).
Duração da proteção para filhos e irmãos: marcos etários e exceções
Para filhos e irmãos beneficiários da pensão, a regra é clara: até completar 21 anos, salvo se inválidos ou com deficiência. Nessas hipóteses, a pensão pode ser mantida enquanto persistir a condição, sujeita a perícias e revisões. O fato de casar não extingue o direito do filho antes dos 21. Já para pessoas com deficiência ou invalidez, a cessação depende da reabilitação e da alteração do laudo, e não do aniversário.
Gráfico conceitual de duração (filho sem e com deficiência)
Cálculo e rateio da pensão após a EC 103/2019: como afeta menores
Desde a reforma, a pensão não é mais simplesmente 100% da aposentadoria. O modelo padrão é 50% + 10% por dependente. Exemplo prático: segurado deixa dois filhos menores e nenhum cônjuge. A pensão será de 50% + 20% = 70% do valor-base, divididos em partes iguais. Se um filho completa 21 anos, a pensão cai para 60% (50% + 10% do remanescente), pois a cota de 10% do que saiu se extingue. Dependentes com deficiência podem manter a cota por mais tempo; se houver dependente inválido e óbito por acidente de trabalho, podem incidir regras mais protetivas no cálculo (avaliar cada caso).
• Solicite revisão quando houver erro de enquadramento ou de cálculo (ex.: não reconhecer filho equiparado).
• Informe alterações (maioridade, emancipação, óbito de dependente) para evitar cobranças futuras.
• Para deficiência, mantenha laudos atualizados e histórico escolar/terapêutico.
Representação legal: quem assina, recebe e movimenta valores do menor/incapaz
Menores de 16 anos são absolutamente incapazes para atos da vida civil; entre 16 e 18, são relativamente incapazes. A representação perante o INSS ocorre por pais (poder familiar), tutor (quando não há pais) ou curador (para maiores incapazes). Decisões judiciais podem exigir alvará para movimentação de valores altos (retroativos) — prática que busca proteger o patrimônio do incapaz. Em regra, a conta bancária é aberta em nome do beneficiário, com representante legal como administrador.
• Solicite, se necessário, alvará judicial para levantar valores atrasados.
• Priorize a aplicação de recursos em saúde, educação e acessibilidade do menor/incapaz, guardando comprovantes.
• Em disputas de guarda/curatela, o INSS costuma exigir a última decisão judicial ou termo de compromisso válido.
Prescrição, decadência e o tempo a favor de menores/incapazes
Em matéria previdenciária, a prescrição quinquenal atinge as parcelas vencidas há mais de 5 anos, mas o Código Civil estabelece que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes (art. 198, I). Assim, para menores de 16 e para determinadas situações de incapacidade absoluta, o prazo fica suspenso. Entre 16 e 18, há regra de suspensão/impedimento que demanda análise casuística. Já a decadência (prazo para revisar o ato de concessão) segue o entendimento geral de 10 anos, mas a jurisprudência pode reconhecer flexibilizações quando o beneficiário é incapaz ou quando não houve ciência inequívoca dos responsáveis. Avalie com cuidado.
Menor sob guarda, enteado e tutelado: equiparações e controvérsias
O enteado e o tutelado são expressamente equiparáveis a filho para fins previdenciários, desde que haja declaração do segurado e dependência econômica comprovada. O menor sob guarda teve oscilação normativa: a lei previdenciária não o incluiu expressamente após 1997, mas a jurisprudência — com apoio no ECA e no princípio da proteção integral — reconhece o direito em situações concretas de efetiva dependência e convivência. Em pedidos de pensão por morte, é comum o INSS contestar e a questão ser judicializada; por isso, documentação robusta (termo de guarda, escola, plano de saúde, fotos, testemunhas) faz toda a diferença.
Interação com pensão alimentícia e outras fontes de renda
Benefícios previdenciários podem sofrer desconto de pensão alimentícia por ordem judicial. A existência de outras rendas do núcleo familiar, em regra, não afeta a qualidade de dependente previdenciário (para pensão por morte), mas pesa na avaliação do BPC (que olha a renda per capita). Se o menor/incapaz recebe indenização por dano ou renda do trabalho protegido, não perde a condição de dependente, porém pode repercutir em benefícios assistenciais. Planeje com informação para não cair em incompatibilidades.
Checklist de concessão: do requerimento ao pagamento
- Verificar qualidade de segurado do instituidor (óbito/ prisão/ incapacidade/ salário-maternidade).
- Confirmar classe de dependência (filho menor, inválido, deficiência; enteado/tutelado com provas).
- Reunir documentos: identificação, certidões, laudos, termos de guarda/curatela/tutela.
- Protocolo no Meu INSS (ou presencial com agendamento), anexando PDFs legíveis e completos.
- Acompanhar exigências e cumprir prazos; impugnar indeferimentos com recurso administrativo.
- Se necessário, ação judicial com pedido de tutela de urgência (quando houver perigo de dano alimentar).
- Após concessão, manter dados atualizados e estar atento a revisões periódicas (invalidez/deficiência).
• Falta de declaração de equiparação para enteado/tutelado.
• Laudos desatualizados para deficiência/invalidez.
• Provas fracas de dependência (apenas declaração sem documentos).
• Ausência de documento de guarda atual quando os pais estão ausentes.
Estudos e números: onde buscar dados e como interpretar
Relatórios anuais do INSS e do Ministério da Previdência apresentam o volume de pensões por morte concedidas, idade média dos beneficiários e gasto total. Em geral, há participação expressiva de menores entre os dependentes, especialmente em regiões com alta informalidade e mortalidade adulta. Quando analisar números, observe:
- Taxa de indeferimento por ausência de prova de dependência (enteado/tutelado) e por qualidade de segurado.
- Tempo médio de análise administrativa e judicial.
- Impacto da EC 103/2019 na renda média das pensões e na extinção de cotas por maioridade.
Gráfico conceitual: efeito da extinção de cotas
Boas práticas para famílias e para escolas, conselhos tutelares e serviços de saúde
- Famílias: mantenham documentos atualizados (guarda/curatela, cadastros) e provas de dependência. Em caso de óbito do provedor, façam o requerimento imediatamente e reúnam certidão de óbito, CNIS e documentos dos dependentes.
- Escolas: emitam declarações de matrícula/frequência e notas de que a criança é dependente econômico para auxiliar o processo.
- Conselho Tutelar/CREAS/CRAS: produzam relatórios sociais úteis para comprovar a situação familiar.
- Unidades de saúde e equipes multiprofissionais: laudos com CID, funcionalidade e barreiras, em linguagem clara para avaliação previdenciária conforme a Lei 13.146/2015.
Casos especiais: adoção, multiparentalidade, guarda compartilhada e crianças migrantes
Adoção confere plena filiação e integra a 1ª classe. Em multiparentalidade, o reconhecimento jurídico de filiações múltiplas (ex.: dois pais e uma mãe) pode refletir em concorrência de dependentes. Na guarda compartilhada, a comprovação da dependência do menor em relação ao segurado falecido/segurado preso é determinante (não basta dizer que ambos sustentavam; observe-se a realidade econômica). Em famílias migrantes, documentos estrangeiros podem ser aceitos com tradução juramentada e apostilamento (Convenção da Haia), quando exigido.
Conclusão: fio condutor é a proteção integral do menor/incapaz
A Previdência Social brasileira foi estruturada para amparar dependentes menores e incapazes em momentos críticos: morte, prisão, doença, maternidade e deficiência. A combinação de pensão por morte, auxílio-reclusão, benefícios por incapacidade, salário-maternidade e, quando necessário, o BPC/LOAS, oferece um mosaico de proteção. O ponto-chave é documentar e comprovar corretamente os requisitos — classe de dependência, qualidade de segurado, deficiência/invalidez e vínculos jurídicos (guarda, tutela, curatela) — para que nenhuma criança ou pessoa incapaz fique desassistida.
Na prática, famílias e representantes legais devem agir rápido, organizar provas, usar os canais do Meu INSS e, quando houver divergência, recorrer administrativa e judicialmente. A jurisprudência tem reforçado o princípio da proteção integral e o modelo biopsicossocial de deficiência, garantindo que a proteção previdenciária cumpra sua finalidade constitucional de seguridade: cobrir riscos sociais e assegurar dignidade a quem mais precisa.
Proteção previdenciária de menores e incapazes não é favor: é direito. Com informação, documentos e atenção às regras, é possível transformar esses direitos em renda efetiva e continuidade de cuidados.
FAQ – Dependentes menores e incapazes: proteção previdenciária
1) Quem é considerado dependente do segurado para fins de benefícios do INSS?
O art. 16 da Lei 8.213/1991 define três classes: (i) cônjuge/companheiro e filho não emancipado menor de 21 anos, ou filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou deficiência grave (dependência presumida); (ii) pais (dependência comprovada); (iii) irmão não emancipado menor de 21 ou inválido/deficiente (dependência comprovada). Enteado e tutelado podem ser equiparados a filho com declaração do segurado e prova de dependência.
2) Menor sob guarda tem direito à pensão por morte?
A lei previdenciária atual não lista expressamente o menor sob guarda, mas a jurisprudência e normas internas do INSS admitem o direito quando houver provas robustas de dependência e convivência, à luz do ECA e do princípio da proteção integral. Cada caso demanda instrução documental (termo de guarda, escola, plano de saúde, despesas).
3) Até quando o filho recebe pensão por morte?
Regra geral: até 21 anos. Se for inválido ou tiver deficiência intelectual/mental ou deficiência grave, a cota pode ser mantida enquanto persistir a condição (com perícias/revisões). O casamento do filho antes dos 21 anos não extingue automaticamente o direito.
4) Como ficou o cálculo da pensão por morte após a EC 103/2019?
Regra padrão no RGPS: 50% do valor-base (aposentadoria que recebia ou por incapacidade permanente que teria direito) + 10% por dependente, até 100%. A cota de 10% de quem perde a condição não se reverte aos demais. Há variações em morte por acidente de trabalho e regras específicas no RPPS.
5) Enteado e tutelado podem ser dependentes?
Sim. O art. 16, §2º, da Lei 8.213/1991 permite equiparação a filho mediante declaração do segurado e prova de dependência econômica (documentos escolares, plano de saúde, moradia, despesas). A inclusão é recomendável antes da contingência (óbito/ prisão).
6) Menor ou incapaz precisa provar dependência econômica?
Para filho menor de 21 e filho inválido/deficiente, a dependência é presumida. Para irmão e para pais, é necessário provar. Para enteado/tutelado, exige-se declaração e provas de dependência.
7) Como funciona o auxílio-reclusão para dependentes menores?
É devido aos dependentes do segurado de baixa renda que esteja em regime fechado, com qualidade de segurado na data do recolhimento (art. 80 da Lei 8.213/1991). Os dependentes seguem o art. 16 e as regras de duração da pensão. Exige comprovação de renda e certidão carcerária.
8) Qual a diferença entre proteção previdenciária e o BPC/LOAS para crianças com deficiência?
O BPC (art. 20 da Lei 8.742/1993) é assistencial, paga 1 salário mínimo à pessoa com deficiência (inclusive menor) com impedimento de longo prazo e renda familiar per capita dentro do critério legal. Não exige contribuição, não gera pensão nem 13º. Benefícios previdenciários dependem de contribuição e qualidade de segurado.
9) Quem representa o menor/incapaz perante o INSS e como recebe?
Menores são representados por pais (poder familiar) ou por tutor; maiores incapazes por curador. A conta é em nome do beneficiário, administrada pelo representante legal. Valores retroativos relevantes podem exigir alvará judicial.
10) Prescrição e decadência correm contra menores/incapazes?
As parcelas vencidas há mais de 5 anos prescrevem, mas a prescrição não corre contra absolutamente incapazes (art. 198, I, do CC). A decadência para revisar concessões (em regra, 10 anos) pode ter mitigações quando não há ciência inequívoca ou quando se trata de incapaz; analisa-se o caso.
11) Que documentos ajudam a comprovar dependência e deficiência?
Certidões, termos de guarda/tutela/curatela, CNIS, laudos médicos com descrição funcional (modelo biopsicossocial da Lei 13.146/2015), declarações escolares, comprovantes de despesas pagas pelo segurado, planos de saúde e prova de coabitação.
12) Pode acumular pensão por morte com BPC ou outros benefícios?
O BPC em regra não é acumulável com outro benefício assistencial ou previdenciário (salvo exceções legais, p. ex. auxílio-inclusão). Pensões múltiplas podem ser limitadas pelas regras pós-EC 103/2019. Sempre verifique vedações de acumulação antes de optar.
13) O que muda se o óbito ocorreu antes de 13/11/2019 (EC 103)?
Aplica-se o regime anterior ao cálculo/duração. Em revisões, considere as regras vigentes na data do óbito, inclusive reversão de cotas (quando existente no regime anterior). A data do fato gerador é determinante.
14) Como proceder quando o INSS nega a pensão para menor/deficiente?
Use o recurso administrativo no Meu INSS, anexando provas adicionais. Persistindo o indeferimento, ajuíze ação judicial com pedido de tutela de urgência (caráter alimentar), produção antecipada de provas (CPC, art. 381) e, se cabível, perícia biopsicossocial.
15) Irmão inválido ou com deficiência pode ser equiparado a dependente?
Sim, na 3ª classe (art. 16, III). Requer prova de dependência econômica e da condição de invalidez/deficiência. Só tem direito se não houver dependente de classes anteriores (cônjuge/companheiro/filhos).
Base técnica – Fontes legais
- Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social): art. 16 (classes de dependentes e equiparações); arts. 74–79 (pensão por morte); art. 80 (auxílio-reclusão); arts. 59–63 (benefícios por incapacidade); regras de carência e qualidade de segurado.
- Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social): detalha procedimentos de concessão, cálculo e manutenção de benefícios.
- EC 103/2019 (Reforma da Previdência): novas bases de cálculo e cotas da pensão por morte no RGPS.
- Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): modelo biopsicossocial de avaliação e garantias de acessibilidade.
- Lei 8.742/1993 (LOAS) – art. 20: Benefício de Prestação Continuada para pessoas com deficiência (inclusive menores) em situação de baixa renda.
- Lei 8.069/1990 (ECA): princípios de proteção integral, guarda, tutela e prioridade absoluta às crianças e adolescentes.
- Código Civil (Lei 10.406/2002): art. 198, I (prescrição não corre contra absolutamente incapazes); arts. 3º e 4º (incapacidade civil).
- CPC/2015: art. 381 (produção antecipada de provas) e tutelas de urgência para assegurar caráter alimentar.
- Instrução Normativa INSS nº 128/2022 (e atualizações): rotinas de reconhecimento de direitos, comprovação de dependência, guarda/tutela/curatela e avaliações.
As regras aqui resumidas devem ser aplicadas em conjunto com atos normativos do INSS e jurisprudência atualizada do STF/STJ/TRFs, especialmente sobre menor sob guarda, equiparações e efeitos da EC 103/2019.