Crimes de Deserção: Entenda as Consequências Jurídicas e Disciplinares para Militares

Deserção: conceito, natureza e bens jurídicos protegidos

A deserção é o crime militar que consiste em o militar incorporado (praça ou oficial) ausentar-se, sem licença, de sua unidade, quartel, navio, aeronave ou local onde deva permanecer, por período superior a oito dias. É infração própria militar, prevista no Código Penal Militar (CPM), cuja tutela recai sobre a disciplina, a hierarquia e a disponibilidade das forças para o serviço, pilares da defesa do Estado. A consumação ocorre no 9º dia de ausência injustificada; antes disso, a conduta pode constituir falta disciplinar ou outra infração (p.ex., abandono de posto) a depender do contexto.

Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal

Elemento objetivo

• Sujeito ativo: militar das Forças Armadas ou forças auxiliares, incorporado (inclusive alunos de escola de formação, quando sujeitos ao estatuto militar).
• Conduta: afastar-se do local de serviço sem licença e permanecer ausente por mais de oito dias.
• Objeto jurídico: prontidão e disponibilidade da tropa (disciplina e hierarquia).

Elemento subjetivo

É crime de dolo (vontade consciente de ausentar-se e manter-se ausente). A ausência por força maior (p.ex., calamidade, hospitalização súbita) afasta a tipicidade se comprovada e comunicada oportunamente.

Penas, circunstâncias e consequências paralelas

Sanção penal

Em tempo de paz, a pena comumente prevista é de detenção (faixa aproximada de 6 meses a 2 anos, a depender da capitulação específica e antecedentes). Em tempo de guerra, a gravidade é majorada, com patamares mais elevados e consequências processuais mais rigorosas.

Consequências administrativas

• Declaração de deserção e estado de deserção após o 8º dia, com publicação em boletim.
• Captura e reapresentação à unidade (prisão administrativa/custódia em OM, observadas as garantias legais).
• Para praças: possibilidade de licenciamento ex officio ou exclusão, nos termos do estatuto.
• Para oficiais: instauração de Conselho de Justificação e repercussões sobre posto e patente (nos termos constitucionais e legais).

Procedimento: da falta à ação penal militar

Fluxo típico

1. Lavratura da parte de ausência e apuração disciplinar imediata.
2. Termo de deserção e declaração em boletim depois de ultrapassados oito dias sem justificativa.
3. Instauração de Inquérito Policial Militar (IPM) para coletar provas sobre dolo, tempo de ausência e circunstâncias.
4. Se houver captura ou apresentação voluntária, a OM realiza o procedimento de reapresentação e recolhimento legal.
5. Remessa ao Ministério Público Militar para denúncia perante a Justiça Militar (Conselho de Justiça).

Prescrição e contagem de prazos

Como referência, a prescrição penal militar segue o CPM: considera-se a pena máxima em abstrato para fixação do prazo, com interrupções e suspensões (p.ex., recebimento da denúncia, sentença condenatória). Em geral, para penas até dois anos, o prazo prescricional é de quatro anos, salvo causas modificadoras.

Impactos civis e funcionais

• Antecedentes criminais militares até eventual reabilitação.
• Reflexos sobre promoções, estabilidade e reengajamento (praças), ou justificação e passagem para a reserva (oficiais).
• Poderes disciplinares paralelos (transgressões administrativas acumuláveis ao ilícito penal).

Defesas e estratégias usuais

Linhas de argumentação possíveis

• Inexistência de dolo: prova de força maior ou estado de necessidade (hospitalização, desastre) que inviabilizou a apresentação, com comprovação documental e comunicação tão logo possível.
• Erro de proibição inevitável em situações excepcionais (ordens contraditórias, orientação equivocada de autoridade).
• Apresentação espontânea como fator de arrependimento posterior e colaboração.
• Desclassificação para infração disciplinar quando ausentes requisitos da tipicidade.

Boas práticas institucionais para prevenção

• Gestão de pessoal com acompanhamento de licenças, escalas e sinais de vulnerabilidade (saúde mental, endividamento, dificuldades familiares).
• Protocolos claros de comunicação de ausências (canais 24/7 e documentação padronizada).
• Política de acolhimento e reintegração após reapresentação, reduzindo reincidência.

Conclusão

A deserção representa violação grave à disciplina e hierarquia militares, com consequência penal, funcional e reputacional. O núcleo da tipicidade está no transcurso de oito dias de ausência sem licença, após o qual se declara o estado de deserção e se instauram providências penais e administrativas. A prevenção (gestão de escalas, suporte a crises pessoais, comunicação eficiente) e a resposta proporcional (apuração rigorosa, respeito às garantias, uso de alternativas quando cabíveis) são decisivas para proteger a prontidão da Força e, ao mesmo tempo, assegurar a dignidade do militar envolvido.

Guia rápido

FAQ (4 perguntas) — apenas com H4

1) A deserção se consuma quando?

Consumação no 9º dia de ausência injustificada do militar incorporado. Até o 8º dia, a falta pode ser tratada disciplinarmente; superado o prazo, declara-se o estado de deserção e seguem-se os atos para apuração penal.

2) A apresentação voluntária evita o crime?

Se ocorrer antes do 9º dia, pode afastar a consumação. Após consumado o crime, a apresentação espontânea não extingue o ilícito, mas é forte atenuante na dosimetria e na esfera administrativa.

3) Quais são as penas e efeitos práticos mais comuns?

Em tempo de paz, pena típica de detenção (faixa usual até 2 anos, conforme capitulação e antecedentes). Há captura e reapresentação, registro de antecedentes, possibilidade de licenciamento para praças e, para oficiais, Conselho de Justificação. Em tempo de guerra, há majoração e regime mais severo.

4) Que defesas são possíveis em casos de deserção?

Provar força maior (ex.: internação, calamidade), erro de proibição inevitável em situações extraordinárias, ausência de dolo (impossibilidade objetiva de apresentação) e apresentação espontânea como causa de redução da pena. Documentos, testemunhos e registros oficiais são essenciais.

Referencial normativo e técnico (Bases de autoridade)

Considerações finais

A deserção é uma violação grave à disciplina e hierarquia, com repercussões penais e funcionais. Prevenir é tão importante quanto reprimir: gestão eficiente de licenças, suporte a crises pessoais, canais de comunicação formal e educação jurídica reduzem ocorrências e protegem a prontidão. Quando o fato acontece, a resposta deve ser rápida, proporcional e ancorada nas garantias do devido processo, investigando causas e individualizando a pena. Ao militar, recomenda-se reunir provas logo no primeiro dia de impedimento (atestados, boletins, registros de viagem) e comunicar a OM por meios oficiais para resguardar direitos.