Custeio do RGPS: descubra as principais fontes de financiamento da Previdência Social

Custeio do RGPS: o que é e como funciona o financiamento

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é o sistema público que cobre a maioria dos trabalhadores no Brasil (empregados do setor privado, domésticos, avulsos, contribuintes individuais, facultativos e segurados especiais). O seu custeio se insere no orçamento da Seguridade Social, mas possui regras próprias de arrecadação, distribuição e controle. A base constitucional está no art. 195 da CF/88 (financiamento da Seguridade pela sociedade) e nos arts. 201–204 (previdência). Em termos práticos, o RGPS é financiado sobretudo pelas contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários, a remuneração dos segurados e, em hipóteses definidas em lei, sobre a receita/faturamento ou o lucro das empresas, além de receitas acessórias, multas e compensações.

1) Fontes centrais de financiamento do RGPS

• Contribuição do empregador:
  • Sobre a folha (regra geral): alíquota patronal incidente sobre a remuneração dos empregados, domésticos e trabalhadores avulsos vinculados ao RGPS.
  • Riscos Ambientais do Trabalho (RAT): adicional de 1% a 3% conforme o grau de risco da atividade (financia benefícios decorrentes de acidentes/doenças do trabalho).
  • Terceiros/Sistema “S” (natureza parafiscal): embora não componham o RGPS, são arrecadados conjuntamente; importa para o compliance de folha.
  • Sobre a receita bruta (CPRB): em setores elegíveis, a lei permite substituir a contribuição sobre a folha por alíquota sobre a receita bruta — mecanismo de desoneração que também financia a previdência.
  • Contribuições específicas setoriais: por exemplo, produtor rural (pessoa jurídica e pessoa física) com incidência sobre a comercialização da produção (FUNRURAL), com destinação previdenciária.
• Contribuição dos segurados do RGPS:
  • Empregados, domésticos e avulsos: contribuição retida na fonte, com alíquotas progressivas aplicadas sobre a remuneração, até o teto previdenciário.
  • Contribuinte individual (ex.: autônomo, empresário sem vínculo): recolhe sobre o salário-de-contribuição definido em lei/regulamento; quando presta serviço à PJ, há retenção e repasse via DCTFWeb/eSocial.
  • Facultativo (quem não exerce atividade remunerada, mas quer se filiar): recolhe sobre base escolhida dentro dos limites mínimo e máximo.
  • Microempreendedor Individual (MEI): cota previdenciária reduzida (percentual do salário-mínimo) recolhida junto à guia DAS-MEI.
  • Segurado especial (agricultor familiar, pescador artesanal, etc.): possui regra própria, em geral com contribuição sobre a comercialização da produção e cobertura estendida ao núcleo familiar, observado o enquadramento legal.
• Receitas acessórias do RGPS:
  • Multas, juros e atualização por infrações ou recolhimentos em atraso.
  • Compensações e ressarcimentos de benefícios pagos indevidamente.
  • Recuperação de créditos (cobrança administrativa e judicial).

2) O que é Seguridade Social (art. 195) e o que chega, de fato, ao RGPS

A Constituição enumera fontes para toda a Seguridade Social (previdência, saúde e assistência): contribuições do empregador (sobre folha, receita/faturamento ou lucro), do trabalhador e demais segurados, sobre a receita de concursos de prognósticos (loterias), do importador de bens/serviços (ou equiparado), além das receitas orçamentárias da União, Estados, DF e Municípios. Dentre essas, algumas são naturalmente previdenciárias (folha, segurados, CPRB, FUNRURAL) e ingressam no RGPS; outras (ex.: COFINS, CSLL, PIS/PASEP) financiam o orçamento da Seguridade como um todo, indiretamente beneficiando o RGPS via alocação orçamentária.

3) Obrigações de arrecadação e cumprimento (empresas e pessoas)

• eSocial + DCTFWeb: escrituração e confissão de débitos previdenciários com emissão do DARF para pagamento; a informação do segurado (vínculo e remuneração) alimenta a base do RGPS.
• GFIP/SEFIP (residual/contingência) e GRRF/FGTS para eventos específicos; o padrão atual é a substituição por eSocial/REINF/DCTFWeb.
• Retenção de contribuinte individual quando há prestação de serviços à PJ, com repasse pelo tomador.
• MEI: recolhe por DAS (guia única do SIMEI), com parcela previdenciária destinada ao RGPS.
• Rural/FUNRURAL: recolhimento na fonte (na comercialização), observadas regras específicas de base e responsáveis.

4) Desonerações, imunidades e ajustes que impactam o custeio

• Desoneração da folha (CPRB): substituição por contribuição sobre receita bruta em setores definidos em lei; objetivo é preservar emprego e competitividade sem reduzir o fluxo previdenciário global.
• Entidades beneficentes de assistência social (art. 195, §7º): gozam de imunidade às contribuições sociais, desde que cumpram requisitos legais estritos, com certificação e contrapartidas.
• Compensação previdenciária (Comprev): acerto financeiro entre regimes (RGPS x RPPS) quando há contagem recíproca de tempo.
• Revisões e auditorias: lançamento de ofício, autos de infração e restituição/compensação via PER/DCOMP, afetando o caixa do RGPS e o passivo das empresas.

5) Distribuição do gasto: benefícios e equilíbrio atuarial

Os recursos arrecadados financiam benefícios previdenciários como aposentadorias, auxílios por incapacidade, pensões e salário-maternidade, observadas carências e o teto. A sustentabilidade exige equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201), alcançado por meio de ajustes paramétricos (idade, tempo, alíquotas) e melhoria de compliance (redução de evasão, sonegação e fraudes), além de políticas de mercado de trabalho que ampliem a base contributiva.

6) Quadro-resumo das principais fontes

7) Riscos e boas práticas para garantir a saúde do financiamento

• Base de cálculo inadequada: exclusão/integração indevida de rubricas (ex.: prêmios, PLR, ajuda de custo) expõe a autuações. Revisar política remuneratória e jurisprudência recente.
• Enquadramento RAT/FAP incorreto: majora custos e distorce o fundo de acidentes. Atualize o CNES/CNAE, monitore comunicações do eSocial e atue em prevenção.
• Terceirização e retenções: erros em cessão de mão de obra e empreitada geram responsabilidade solidária. Formalize contratos, verifique CNPJ e regularidades (e-CAC/CPEND).
• Gestão do MEI e autônomos: contratações de forma indevida (pejotização) fragilizam a arrecadação e expõem o negócio a reclamatórias e autos.
• Transparência e dados: o RGPS depende de bases confiáveis. Empresas e segurados devem enviar informações corretas e tempestivas, pois elas alimentam o CNIS (que calcula benefícios).

8) Tendências e debates

• Ampliação da base contributiva com formalização do trabalho e inclusão previdenciária de plataformas digitais.
• Aprimoramento do eSocial e cruzamentos com notas fiscais eletrônicas e bancos de dados para reduzir evasão.
• Avaliação da desoneração (CPRB) quanto a custo-benefício no emprego, sem prejudicar o fluxo do RGPS.
• Educação previdenciária do contribuinte para escolhas informadas (ex.: bases de contribuição e complementações).

Conclusão

O financiamento do RGPS é sustentado por um conjunto de contribuições previdenciárias — principalmente as do empregador sobre a folha e as dos segurados — complementadas por receitas sobre a receita bruta (CPRB) e bases setoriais (rural), além de multas e recuperações. Já as contribuições como COFINS e CSLL alimentam o orçamento da Seguridade e, por via orçamentária, podem reforçar a previdência. Para manter o regime equilibrado, são cruciais: compliance de folha, classificação correta de vínculos e rubricas, respeito às regras de RAT/FAP, boa escrituração (eSocial/DCTFWeb) e políticas que ampliem a formalização. Somadas, essas práticas preservam a sustentabilidade atuarial e a capacidade do RGPS de pagar benefícios de forma contínua e previsível.