Cursos Online sem Ciladas: seus direitos no EAD (7 dias, cancelamento e LGPD)
Os cursos online (EAD) consolidaram-se como um dos serviços digitais mais contratados no Brasil. Do curso livre de curta duração aos programas universitários e de pós-graduação, o consumidor é impactado por ofertas, plataformas, assinaturas e pacotes que, muitas vezes, misturam serviço educacional, hospedagem de conteúdo e intermediação por marketplaces. Nesse ambiente, conhecer os direitos do consumidor e as obrigações do fornecedor é crucial para evitar abusos — desde publicidade enganosa até barreiras de cancelamento, uso indevido de dados e falhas de acessibilidade. Este guia reúne o que a legislação brasileira prevê e como aplicar, na prática, em compras por site, aplicativo, link de WhatsApp ou plataformas de terceiros.
- CDC — Código de Defesa do Consumidor: informação adequada, oferta vinculante, direito de arrependimento, vício/defeito no serviço, cláusulas abusivas, cobrança e reembolso.
- Decreto do Comércio Eletrônico: deveres pré-contratuais de transparência (identificação do fornecedor, preço total, condições, canais de contato) e reforço ao arrependimento em 7 dias.
- LGPD: limites ao uso de dados, consentimento para marketing e direitos do titular.
- Lei do SAC (decreto específico): padrões mínimos de atendimento, protocolos e prazos de resposta.
- Acessibilidade (Estatuto da Pessoa com Deficiência e normas correlatas): dever de garantir recursos de acessibilidade digital (legendas, leitores de tela, contraste, Libras quando cabível).
- Normas educacionais (MEC) — para cursos superiores EAD: regras de credenciamento, avaliação e publicidade sobre reconhecimento.
Direitos básicos na contratação de curso online
Informação clara e adequada
Antes de comprar, o fornecedor deve exibir quem vende (CNPJ, endereço, canais), o que é entregue (carga horária, conteúdo, pré-requisitos, tutorias, suporte, certificado), quanto custa de fato (preço total, taxas, parcelamento, recorrência) e condições de uso (prazo de acesso, dispositivos, política de reembolso e cancelamento). A oferta vincula o fornecedor; divergências entre anúncio e entrega podem caracterizar publicidade enganosa e gerar estorno, abatimento de preço, reexecução do serviço ou rescisão.
Direito de arrependimento (7 dias)
Compras realizadas fora do estabelecimento físico — site, app, telefone, links — asseguram ao consumidor o direito de desistir em até 7 dias a partir da contratação ou do recebimento do acesso, sem justificativa e sem custo. O fornecedor deve devolver integralmente os valores, inclusive frete ou taxas. Em EAD, isso vale mesmo quando o conteúdo é liberado imediatamente; a plataforma pode desativar o acesso, mas não impor multas ou condições impeditivas ao exercício do direito.
Serviço contínuo e assinatura
Em planos recorrentes (mensais/anuais), é abusivo dificultar ou esconder o cancelamento, exigir contato por canais restritos ou impor renovação automática sem destaque. A assinatura deve permitir cancelamento fácil, com confirmação e protocolo. Cobranças após o cancelamento são indevidas e sujeitas a devolução (eventualmente em dobro quando demonstrada má-fé).
Qualidade, vícios e reexecução
Plataformas devem entregar acesso estável, material compatível e tutoria prometida. Falhas persistentes (quedas, aulas ausentes, material desatualizado, certificado prometido e não entregue) configuram vício do serviço. O consumidor pode exigir reexecução sem custo, abatimento proporcional ou rescisão com reembolso.
Acessibilidade e inclusão
Ambientes virtuais devem observar acessibilidade digital: compatibilidade com leitor de tela, legendas e/ou transcrição em vídeo-aulas, contraste adequado, navegação por teclado e materiais em formatos acessíveis. Discriminação por falta de acessibilidade pode gerar dever de adaptar e indenização.
Proteção de dados (LGPD)
Dados pessoais só podem ser tratados com base legal (execução do contrato, cumprimento de obrigação, consentimento para marketing). O consumidor tem direito a acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento. É vedado forçar o aceite de marketing como condição para estudar. Vazamentos e compartilhamentos indevidos geram responsabilidade.
Publicidade, certificação e credenciamento: como não ser enganado
Promessas como “certificado reconhecido pelo MEC” precisam ser verdadeiras. Cursos livres (idiomas, tecnologia, preparatórios, formações livres) não dependem do MEC para existir, e seus certificados servem para comprovação de horas ou desenvolvimento, não equivalem a diploma de graduação ou pós credenciada. Já cursos superiores EAD só podem emitir diploma com IES credenciada e curso autorizado/ reconhecido. Se a propaganda induz equivalência indevida, estamos diante de publicidade enganosa.
- “Reconhecido pelo MEC” — peça link oficial do curso/IES no sistema do MEC; se for curso livre, exigir explicação clara.
- “Certificado válido para concurso” — válido onde? editais variam; peça norma ou edital de referência.
- “Acesso vitalício” — verifique se há prazo de plataforma, mudanças de planos ou “vitalício” condicionado.
- Bônus e garantia: entenda prazos, condições e como acionar (um clique, protocolo).
Plataformas e marketplaces: quem responde?
No EAD, é comum que a venda ocorra por intermediadores (marketplaces de cursos) e que o acesso seja entregue por outra plataforma. Na ótica do CDC, todos que integram a cadeia (produtor, plataforma de venda, meio de pagamento) podem responder solidariamente por falhas na oferta, vício do serviço e devoluções. O consumidor não precisa “descobrir quem errou”: pode acionar qualquer um e exigir solução. Depois, os fornecedores se acertam entre si.
Ilustração — cadeia de responsabilidade (qualitativa)
Quanto maior a participação na oferta/execução, maior a chance de responsabilização solidária.
Cancelamento, estorno e chargeback: como exigir
Se estiver no prazo de arrependimento (7 dias), solicite por meio rastreável (painel, e-mail, protocolo no chat) e peça cancelamento imediato com devolução integral. Em assinatura, peça o cancelamento futuro e, se houver cobrança indevida posterior, exija estorno. Pagamentos por cartão podem admitir chargeback, mas use com cautela: em muitos casos, o reembolso é feito pela própria plataforma. Em Pix/boletos, o fornecedor deve transferir de volta ao consumidor.
- Registre prints da oferta e salve comprovantes de pagamento.
- Abra protocolo no SAC (guarde número e confirmação de cancelamento).
- Se não resolver, procure Procon/Consumidor.gov.br; mantenha anexos.
- Persistindo o problema, avalie Juizado Especial Cível (sem advogado até certo valor) para reembolso/indenização.
Acessibilidade: o que pedir e como comprovar
Se você tem deficiência auditiva, visual, motora ou intelectual, pode solicitar adaptações razoáveis sem custo adicional: legendas/closed captions, audiodescrição, compatibilidade com leitores de tela, materiais em formatos acessíveis e ajustes de contraste e navegação. O fornecedor deve responder ao pedido e viabilizar recurso equitativo. A recusa injustificada caracteriza discriminação e pode gerar sanções administrativas e indenização por danos morais.
LGPD aplicada ao EAD
O cadastro do aluno, notas, interações e métricas de progresso são dados pessoais. O fornecedor deve indicar a base legal (geralmente, execução do contrato) e solicitar consentimento separado para finalidades de marketing. É obrigatório disponibilizar Política de Privacidade clara; compartilhamentos com afiliados e terceiros precisam de base legal. O titular pode pedir relatório do que a plataforma possui, revogar consentimentos e, quando aplicável, solicitar eliminação.
Checklist de conformidade para quem vende EAD
- Oferta transparente (carga horária, conteúdo, certificado, preço final, prazo de acesso, política de reembolso) em destaque.
- Canal de cancelamento simples, 24/7, com protocolo e confirmação por e-mail.
- Política de reembolso alinhada ao arrependimento em 7 dias e aos vícios do serviço.
- Acessibilidade mínima (legendas, transcrição, compatibilidade com leitor de tela e navegação por teclado).
- LGPD: minimização de dados, base legal, consentimentos separados, registro de operações e segurança da informação.
- Publicidade responsável: nada de “reconhecido pelo MEC” em curso livre; sem prometer resultados garantidos (emprego, renda) sem base.
- Suporte com prazos de resposta e SLAs; transparência sobre horários de tutores e tempo de correção.
Mapa qualitativo de risco consumerista no EAD
Barras ilustrativas para orientar prioridades de gestão de risco:
Passo a passo do aluno consciente
- Antes: pesquise reputação, leia a política de cancelamento, confirme o certificado e o prazo de acesso.
- Durante: guarde prints de erros, protocolos e prazos descumpridos; acione o SAC.
- Se der problema: formalize cancelamento; peça reembolso; use Consumidor.gov.br e Procon.
- Se persistir: avalie o Juizado Especial para ressarcimento e danos conforme o caso.
Guia rápido
- 7 dias para arrependimento com reembolso total em compras online.
- Cancelamento deve ser fácil, com protocolo e confirmação.
- Publicidade vincula: promessa sobre certificação/emprego precisa ser verdadeira.
- Vício do serviço: falha recorrente → reexecução, abatimento ou rescisão com devolução.
- Acessibilidade é direito; recusas injustificadas podem ser ilícitas.
- LGPD: dados só para finalidades legítimas; marketing exige consentimento separado.
FAQ
1) Consumi parte do curso. Ainda posso me arrepender em 7 dias?
Sim. O direito é incondicional nas compras a distância. O fornecedor pode cortar o acesso ao conteúdo após a desistência, mas deve reembolsar integralmente. Em assinaturas, a devolução de mensalidade proporcional pode ser aplicada quando o cancelamento ocorrer após o prazo de arrependimento e houver previsão clara.
2) O curso livre promete “reconhecimento do MEC”. Isso é válido?
Geralmente não. Curso livre não depende de MEC e não emite diploma superior. Se a publicidade induz equivalência, pode ser enganosa. Peça comprovação e, em caso de descumprimento, exija cancelamento e estorno.
3) Como reclamo de falta de acessibilidade?
Abra protocolo detalhando o recurso necessário (legenda, audiodescrição, etc.). Se negado, registre queixa em Procon e órgãos de direitos da pessoa com deficiência; a recusa injustificada pode gerar sanções e indenização.
4) Cancelaram minha compra, mas não estornaram o cartão. O que faço?
Exija comprovante do estorno com número de protocolo. Se o fornecedor não agir, conteste junto à administradora do cartão (chargeback) e registre reclamação oficial.
5) O curso “vitalício” perdeu o acesso depois de 2 anos. Posso exigir?
Se a oferta prometia acesso vitalício sem ressalvas, pode haver descumprimento. Contudo, muitos “vitalícios” significam “enquanto durar a plataforma/termos”. Vale o texto da oferta; por isso, salve os prints.
6) Quem responde: produtor, marketplace ou plataforma de vídeo?
Na lógica do CDC, a cadeia é solidária. Você pode acionar qualquer um deles para resolver e reembolsar. É recomendável notificar todos simultaneamente.
Fundamentação normativa essencial
- CDC (Lei 8.078/1990) — informação adequada; oferta vinculante; direito de arrependimento (art. 49); vício e defeito do serviço; cláusulas abusivas (art. 51); cobrança e repetição do indébito.
- Decreto do Comércio Eletrônico — transparência em sites/apps; canais de contato; procedimento do arrependimento.
- Decreto do SAC — padrões mínimos de atendimento, registro de protocolos, prazos de resposta e acessibilidade.
- LGPD (Lei 13.709/2018) — bases legais, consentimento, direitos do titular, segurança e responsabilidade.
- Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) e normas técnicas — diretrizes de acessibilidade e adaptações razoáveis.
- Normas educacionais do MEC (para EAD superior) — credenciamento da IES e autorização/reconhecimento de cursos; regras de publicidade sobre diplomas.
- Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) — uso de materiais didáticos, reproduções e licenças.
Observação: regras infralegais (portarias, decretos e notas técnicas) podem ser atualizadas. Em caso de dúvida, verifique a redação vigente e atos do seu Estado/Município.
Conclusão
No EAD, transparência, acessibilidade e facilidade de cancelamento são o tripé da boa experiência do consumidor. Para o aluno, guardar provas da oferta, usar canais oficiais e conhecer o direito de arrependimento evita prejuízos. Para o fornecedor, cumprir CDC + LGPD, não exagerar na promessa e estruturar SAC efetivo reduz litígios e aumenta a confiança — condição básica para a sustentabilidade do negócio educacional digital.