Contribuição do Segurado Facultativo: aprenda como escolher o plano certo e garantir seus direitos no INSS

Quem é o segurado facultativo

O segurado facultativo é a pessoa que, sem exercer atividade remunerada que a enquadre automaticamente no RGPS, opta por contribuir para a Previdência Social para ter direito a benefícios. É o caso típico de estudantes, donas e donos de casa, concurseiros, desempregados entre empregos, brasileiros no exterior sem vínculo formal, missionários, síndicos não remunerados, entre outros. A filiação é voluntária, mas, uma vez feita a contribuição, contam-se carência e tempo de contribuição conforme as regras do plano escolhido e do período.

Planos e alíquotas do facultativo

Plano normal (20%) — completo

No plano normal, o facultativo recolhe 20% sobre o salário de contribuição que ele mesmo escolhe entre o salário-mínimo e o teto do RGPS. Esse plano conta integralmente para todos os benefícios (inclusive aposentadorias que exigem tempo/contribuição e regras de transição). É o plano mais flexível para quem deseja planejamento previdenciário e pretende manter ou elevar a média contributiva.

Plano simplificado (11%) — sobre o mínimo

O plano simplificado permite contribuir com 11% exclusivamente sobre o salário-mínimo. É regra geral para quem quer custo menor. Essas contribuições valem para benefícios como aposentadoria por idade (e demais benefícios de risco, observada a carência), mas não contam para aposentadoria que dependa de tempo de contribuição ou de cálculo acima do mínimo, a menos que o segurado faça a complementação depois (ver adiante).

Facultativo de baixa renda (5%) — regra social

Quem se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito da própria residência, pertencendo a família de baixa renda inscrita e atualizada no CadÚnico (renda familiar per capita dentro do limite legal), pode contribuir como facultativo com 5% sobre o salário-mínimo. Aplica-se a mesma lógica de benefícios do plano simplificado: dá direito a benefícios de idade e risco, porém não serve, por si só, para regras que exijam tempo/contribuição sem a complementação.

Base de cálculo e escolha do salário de contribuição

No plano de 20%, o segurado define livremente o valor base entre o piso (salário-mínimo) e o teto previdenciário. A cada mês ele pode alterar o valor, conforme planejamento. Nos planos de 11% e 5%, a base é sempre o salário-mínimo. A contribuição não pode ser recolhida acima do teto do RGPS, e contribuições múltiplas no mesmo mês (por engano) não se somam para efeito de benefício quando ultrapassam o limite máximo.

Efeito no cálculo do benefício

Contribuições sobre o mínimo puxam a média do período para baixo, enquanto contribuições maiores (dentro do teto) elevam a média. Após a Reforma da Previdência e suas regras de transição, a média de salários de contribuição é elemento central para o valor do benefício. Por isso, quem pretende renda previdenciária acima do mínimo costuma optar pelo plano de 20% com bases mais elevadas.

Carência e qualidade de segurado

Carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para acesso a determinados benefícios (por exemplo, 12 meses para auxílio por incapacidade temporária, 10 anos de contribuição e 62/65 anos para aposentadoria por idade — observar regras de transição e datas). O facultativo mantém a qualidade de segurado enquanto contribui e por um período de graça após o último pagamento (que pode alcançar até 12 meses, prorrogável conforme condições pessoais, como desemprego comprovado ou histórico de contribuições).

Complementação e conversão de contribuições

Contribuições feitas como 11% (ou 5%) podem ser complementadas para alcançar o patamar de 20%, a fim de valerem para benefícios que exijam tempo de contribuição ou para melhorar a base média. A lógica usual é recolher a diferença (9% ou 15% do salário-mínimo da época), acrescida de juros/multa previstos quando houver atraso. A complementação é por competência e deve ser formalizada com os códigos/canais corretos. Também é possível, em algumas hipóteses, realizar indenização de períodos não recolhidos (com comprovação de situação que permita a filiação na época), observando juros, multa e análise de direito.

Como pagar e registrar

O facultativo pode gerar as guias pelo Meu INSS ou sistemas oficiais que emitam a GPS (ou documento equivalente vigente). É importante selecionar o código correto de pagamento para o tipo de plano (20%, 11% ou 5%) e competência. Guarde os comprovantes e confira o CNIS para ver se as contribuições foram averbadas. Em caso de divergência, protocole acerto de vínculos e remunerações com documentos comprobatórios.

Exemplos de cálculo mensal

• Plano 20% com base de R$ 2.000,00 → contribuição = R$ 400,00.
• Plano 20% com base no teto (ex.: R$ 8.157,41) → contribuição ≈ R$ 1.631,48.
• Plano 11% (sempre sobre o mínimo; ex.: R$ 1.518,00) → contribuição = R$ 166,98.
• Baixa renda 5% (sobre o mínimo) → R$ 75,90.

Visual — quanto eu pago por plano

Pagamentos em atraso e provas

O facultativo pode, em certas situações, recolher em atraso. Contudo, a legislação é mais rígida do que para o contribuinte individual: em períodos sem contribuição e sem comprovação de manutenção da condição de facultativo, o pagamento pode não produzir todos os efeitos desejados (por exemplo, não revalida carência perdida para benefício por incapacidade). Quando admitido, o recolhimento fora do prazo sofre juros e multa. Antes de pagar grandes períodos, é prudente solicitar orientação técnica e simular os impactos no CNIS e na carência.

Boas práticas de planejamento previdenciário

• Defina objetivo: manter apenas cobertura de risco/idade (5% ou 11%) ou construir média contributiva para benefício superior ao mínimo (20%).
• Consistência: evite lacunas longas; contribuições espaçadas prejudicam carência e qualidade de segurado.
• Revise o CNIS: confirme a averbação de cada competência e guarde comprovantes.
• Reavalie anualmente: piso, teto e regras mudam; ajuste a base e o plano quando necessário.
• Complementação estratégica: se usou 11%/5%, considere complementar competências importantes (especialmente pré-reforma e períodos de transição).

Conclusão

A contribuição do segurado facultativo é uma ferramenta poderosa de proteção social e de planejamento. O plano 20% assegura a maior flexibilidade e contribui para benefícios acima do mínimo; os planos de 11% e 5% garantem cobertura essencial com menor custo, permitindo complementação futura. O sucesso depende de escolher a base correta, manter a regularidade das competências, registrar adequadamente no CNIS e revisar periodicamente as metas previdenciárias.

1) Posso ser facultativo se tenho “bicos” ou renda de trabalho?

Não. Quem exerce atividade remunerada é, em regra, contribuinte individual. O facultativo é para quem não tem renda de trabalho vinculada ao RGPS.

2) Contribuir com 11%/5% dá direito a aposentadoria por idade?

Sim, observadas as regras de idade e carência do período. Porém o benefício tende a ficar no mínimo, salvo se houver complementação para 20%.

3) Como funciona a complementação de 11% ou 5% para 20%?

Recolhe-se a diferença (9% ou 15% sobre o salário-mínimo da competência), com encargos quando houver atraso. A complementação é por competência específica, para que conte como 20%.

4) Posso variar o valor da base todos os meses no plano de 20%?

Sim. A base pode mudar mês a mês, desde que entre o piso e o teto do RGPS. Contribuições maiores elevam a média usada no cálculo do benefício.

5) Perdi a qualidade de segurado. Pagar atrasado resolve?

Depende. O pagamento em atraso do facultativo tem restrições e pode não recuperar carências de benefícios por incapacidade. Avalie antes de recolher grandes períodos.

6) Moro no exterior; posso contribuir como facultativo?

Pode, se não houver vínculo previdenciário brasileiro ativo. Contribua como facultativo (20%/11%/5% se preencher os requisitos) e acompanhe o CNIS.