Contratos Unilaterais e Bilaterais: Entenda as Diferenças e Evite Erros Jurídicos Comuns ⚖️

Panorama geral

A distinção entre contratos unilaterais e bilaterais (também chamados de
sinalagmáticos) é decisiva para definir a alocação de riscos, a ordem de cumprimento, as defesas
disponíveis e os remédios em caso de inadimplemento. No Direito brasileiro, a tipologia se assenta em
regras do Código Civil (CC) sobre autonomia privada (arts. 421 e 421-A), boa-fé objetiva (art. 422),
disciplina geral de obrigações (arts. 233 e seguintes) e, de modo muito particular, nos dispositivos
sobre contratos bilaterais – como a exceção de contrato não cumprido (art. 476), a exigência de
cumprimento simultâneo (art. 477) e a resolução por inadimplemento (art. 475). Entender o que
cada rótulo significa na prática permite desenhar cláusulas mais eficientes, reduzir litígios e precificar
corretamente a operação.

Conceitos operacionais

Um contrato é unilateral quando, no momento da formação, apenas uma parte assume dever principal
de prestação (é a devedora), enquanto a outra é credora – embora possam existir deveres acessórios
mínimos de cooperação. Já o contrato bilateral é aquele em que ambas as partes são, ao mesmo tempo,
credoras e devedoras de prestações correlatas (há interdependência funcional entre elas).

Exemplos típicos

• Unilaterais (clássicos): doação pura e simples; comodato (obrigação principal do comodatário de
  conservar e restituir); depósito voluntário (deveres principais do depositário de guarda e restituição);
  fiança acessória à obrigação principal (o fiador presta garantia, sem contraprestação direta); mútuo
  gratuito (o mutuário deve restituir a coisa fungível emprestada, sem contraprestação pecuniária adicional).
• Bilaterais: compra e venda (arts. 481–532 CC); locação de coisas (Lei 8.245/1991 e arts. 565–578 CC);
  empreitada (arts. 610–626 CC); mandato oneroso (arts. 653–692 CC); seguro (arts. 757–802 CC, com
  obrigações de prêmio e cobertura); prestação de serviços (arts. 593–609 CC).

Implicações jurídicas relevantes

Em contratos bilaterais, a sinalagmaticidade justifica remédios próprios: a parte pode recusar-se a
cumprir enquanto a outra não adimplir (art. 476 CC), ou exigir cumprimento simultâneo (art. 477 CC).
Nessas hipóteses, se o descumprimento persistir, surge o direito de resolver o contrato (art. 475),
com retorno ao status quo e indenização por perdas e danos quando cabível. Também ganham relevo os
institutos de mora recíproca e de redução proporcional do preço (em contratos de escopo variável).
Em unilaterais, como o desequilíbrio estrutural é normativo (apenas um deve), a defesa por exceptio
normalmente não se aplica; o controle de justiça contratual passa por boa-fé objetiva (art. 422),
função social (art. 421/421-A) e, quando houver consumidor, pelas normas do CDC.

Unilaterais “imperfeitos”

Alguns negócios nascem unilaterais, mas podem tornar-se bilaterais ao longo da execução, por exemplo,
quando surge para a outra parte um dever de reembolsar despesas necessárias e úteis ou de pagar uma
remuneração superveniente convencionada depois. Doutrina e jurisprudência chamam-nos de
unilaterais imperfeitos. Depósito e comodato são exemplos paradigmáticos: o depositante/comodante
tipicamente não deve pagar nada, mas pode surgir obrigação de reembolsar gastos extraordinários, o que
“bilateraliza” pontualmente a relação.

Planejamento contratual: trilha decisória

1. Função econômica: identifique o core do negócio (transferir propriedade? disponibilizar uso?
   entregar resultado? prestar esforço?).
2. Tipo legal de referência: se uma moldura legal cobre ≥80% do caso, prefira-a (compra e venda,
   locação, empreitada). Se não, componha um instrumento misto com regras supletivas indicadas expressis verbis.
3. Mapa de obrigações: liste quem entrega o quê, quando, como será medido (KPI/SLA) e qual a
   contraprestação (preço, fórmula de reajuste, retenções).
4. Riscos e defesas: em bilaterais, regule a exceptio (quando pode ser oposta), o cumprimento
   simultâneo e a ordem de marcos; em unilaterais, detalhe deveres de conservação, notificação e prova.
5. Remédios: escalonar cure period, multa, abatimento, resolução (art. 475), execução específica,
   garantia de performance, retenção.
6. Compliance: verificar impactos de LGPD (tratamento de dados), CDC (se consumidor),
   setoriais (ex.: ANS, ANEEL, BACEN), concorrencial e anticorrupção.

Boa-fé, cooperação e deveres anexos

Independentemente da tipologia, os contratos são regidos por boa-fé objetiva (art. 422 CC), que irradia
deveres de informação, lealdade, mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate) e cooperação. No unilateral,
esses deveres funcionam como contrapeso para evitar abusos do credor; no bilateral, servem para manter o
sinalagma equilibrado ao longo da execução, especialmente em projetos de longa duração.

CDC e contratos de adesão

Quando a relação for de consumo, a classificação unilateral/bilateral não afasta o controle do
CDC (Lei 8.078/1990): exigem-se transparência, equilíbrio e vedação a cláusulas abusivas, com
interpretação mais favorável ao consumidor em contratos de adesão. Em bilaterais de massa (ex.: serviços
digitais), cláusulas sobre suspensão por inadimplemento, limitação de responsabilidade e rescisão devem
ser calibradas para resistir ao crivo consumerista e de autoridades setoriais (ex.: ANATEL, ANS, BACEN).

Risco contratual e alocação econômica

Em bilaterais, a matriz de risco costuma ser granular: riscos de qualidade, disponibilidade, força maior,
supply chain, câmbio e regulatório podem ser alocados com KPIs, SLA e mecanismos de reajuste.
Em unilaterais, o foco recai sobre conservação do bem, perigo de perecimento e reembolso de despesas
necessárias. Uma boa prática é estabelecer checklists de entrega, vistorias com laudo fotográfico e
regras de aceite para reduzir disputas probatórias.

Contratos de longa duração

Em relações duradouras (fornecimento contínuo, projetos de engenharia, tecnologia), o caráter bilateral é
acentuado por ciclos de entrega e pagamento. Recomenda-se governança contratual (comitês, agendas
de riscos, change orders), cláusula de hardship (renegociação por onerosidade excessiva, art. 478 CC) e
mecanismos de step-in em cadeias essenciais (substituição temporária do prestador para manter a continuidade).

Ilustração didática em gráfico

(Exemplo hipotético apenas para visualização de risco e litígio por tipo contratual)

Nota: valores ilustrativos; a incidência real depende do setor, da maturidade contratual e de variáveis processuais.

Estratégias de redação

• Chame a disciplina supletiva: nos atípicos ou mistos, indique qual regime legal será aplicado por analogia
  (ex.: compra e venda para entrega e transferência de propriedade; prestação de serviços para SLA).
• Mapeie interdependências: em bilaterais, identifique “pontos sem retorno” (milestones críticos) e
  conecte-os a pagamentos; preveja retenções proporcionais.
• Documentos anexos: escopos técnicos, cronogramas, especificações, modelos de relatório, critérios de
  aceite, plano de reversibilidade/encerramento.
• Deveres de notificação: prazos objetivos para reportar defeitos, eventos de força maior e alterações de
  escopo; silêncio não deve implicar renúncia salvo previsão clara.
• Mecanismos de composição: negociação escalonada, mediação e, quando fizer sentido, arbitragem
  (sede, regras, idioma, custos) ou foro judicial.

Casos-limite e atenção jurisprudencial

Em cenários de contratos coligados (por exemplo, fornecimento + financiamento + garantia), a natureza
pode variar por instrumento, mas a interdependência econômica influencia remédios e defesas. Tribunais
têm admitido a extensão de exceções e resolução entre contratos interligados quando o fracasso de um
inviabiliza a finalidade comum. Em contrapartida, cláusulas de waiver indiscriminadas sobre a exceptio
podem ser vistas como abusivas em relações assimétricas ou consumeristas.

Implicações econômicas

A classificação impacta pricing e custo de capital: bilaterais costumam exigir provisões de inadimplência,
seguros e garantias que encarecem a operação, mas reduzem volatilidade; unilaterais demandam menos
estrutura financeira, porém exigem due diligence do objeto (ex.: vistoria do bem, cadeia de titularidade) e
mecanismos de monitoramento. Para empresas, a política interna deve distinguir SLAs críticos de obrigações
de melhor esforço, evitando “promessas de resultado” inadvertidas.

Conclusão

Distinguir contratos unilaterais e bilaterais não é apenas exercício acadêmico: orienta a forma de
redigir, executar e resolver controvérsias. Em síntese: (i) defina a função econômica e a matriz de
obrigações; (ii) em bilaterais, estruture marcos, exceptio e simultaneidade; (iii) em unilaterais, detalhe
conservação, restituição e prova; (iv) guie-se por boa-fé (art. 422), função social e liberdade contratual
(arts. 421 e 421-A); e (v) calibre remédios e garantias de acordo com o risco e o setor regulatório.
Com um desenho cuidadoso e documentado, a tipologia deixa de ser rótulo e vira ferramenta para
entregar valor com segurança jurídica.

Nota de responsabilidade: Este conteúdo tem caráter informativo e educativo, com base em dispositivos
legais amplamente utilizados. Ele não substitui a análise técnica individualizada por profissional
habilitado, que deverá considerar peculiaridades do caso, normas setoriais aplicáveis e a prova disponível
antes de recomendar qualquer estratégia contratual ou processual.