Conferência do Rio de Janeiro (1992): o marco global do desenvolvimento sustentável e da governança ambiental

Contexto histórico e por que a Conferência do Rio (1992) foi um divisor de águas

A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento — UNCED, conhecida como Cúpula da Terra ou Rio-92 — ocorreu no Rio de Janeiro, em junho de 1992, duas décadas após a Conferência de Estocolmo (1972). Em meio ao fim da Guerra Fria, à globalização das cadeias produtivas e à emergência de crises ambientais (mudança do clima, perda de biodiversidade, desertificação), o encontro buscou reconciliar desenvolvimento econômico com proteção ambiental, cristalizando o paradigma do desenvolvimento sustentável.

Participaram 172 países, com mais de cem chefes de Estado e de Governo, delegações oficiais e milhares de representantes da sociedade civil em eventos paralelos, como o Fórum Global. Essa mobilização inédita consolidou princípios, instituições e tratados que moldam até hoje a governança ambiental internacional e as políticas públicas nacionais.

Resultados centrais: instrumentos e compromissos aprovados

Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento

Documento com 27 princípios que orientam políticas e decisões judiciais/administrativas no mundo todo. Entre os mais citados:

• Princípio da precaução — ausência de certeza científica não deve ser pretexto para adiar medidas preventivas quando houver risco sério ou irreversível.
• Poluidor-pagador — custos da poluição devem ser internalizados por quem a causa, alinhando incentivos econômicos e proteção ambiental.
• Participação pública — acesso à informação, à justiça e à participação nas decisões ambientais (matriz do posterior Acordo de Escazú na AL).
• Responsabilidades comuns porém diferenciadas (CBDR) — todos compartilham a responsabilidade ambiental, mas países desenvolvidos têm responsabilidades adicionais, dadas suas contribuições históricas e capacidades.

Agenda 21

Plano de ação de longo prazo para governos, empresas e sociedade. Abrange desde padrões de consumo, gestão de recursos hídricos, cidades sustentáveis e agricultura até instrumentos econômicos e fortalecimento institucional. Muitos municípios criaram suas Agendas 21 locais, com diagnósticos participativos e projetos de transição.

Convenção-quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC)

Tratado que reconhece a necessidade de estabilizar as concentrações de GEE em nível que evite interferência perigosa no sistema climático. A Convenção abriu caminho para o Protocolo de Quioto (1997), os compromissos de mitigação dos países desenvolvidos e, depois, para o Acordo de Paris (2015), que universalizou metas via NDCs.

Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB)

Tratado que organiza a proteção da biodiversidade, o uso sustentável de seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefícios da utilização de recursos genéticos. Desdobrou-se, entre outros, no Protocolo de Cartagena (biossegurança) e no Protocolo de Nagoya (acesso e repartição de benefícios), além do novo Marco Global de Biodiversidade.

Princípios florestais (não vinculantes)

Diretrizes para manejo, conservação e desenvolvimento sustentável das florestas de todos os tipos. Embora soft law, auxiliaram a difundir padrões de manejo florestal, certificação e salvaguardas socioambientais.

Institucional e financiamento

• Criação da Comissão sobre Desenvolvimento Sustentável (CSD) para monitorar a implementação da Agenda 21 e articular políticas — depois integrada ao Fórum Político de Alto Nível (HLPF) no sistema da Agenda 2030.
• Fortalecimento do Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF) como mecanismo financeiro para apoiar países em desenvolvimento em clima, biodiversidade e poluentes.

Como a Rio-92 influenciou o Direito e as políticas públicas

Constituições, leis e jurisprudência

Os princípios da Declaração do Rio foram incorporados a textos constitucionais, leis e decisões judiciais em várias jurisdições. No Brasil, reforçaram a leitura do art. 225 da Constituição (meio ambiente equilibrado como direito de todos) e consolidaram a aplicação de instrumentos econômicos, licenciamento ambiental, responsabilidade objetiva por dano ambiental e participação social. Tribunais passaram a citar precaução, poluidor-pagador e equidade intergeracional.

Planejamento e orçamento

Programas de Agenda 21 local e de educação ambiental influenciaram PPA, LDO e LOA de municípios/estados. Houve difusão de planos de resíduos, saneamento, recursos hídricos e zonas costeiras, articulando proteção ambiental a metas de inclusão social.

Mercado, finanças e empresas

A linguagem da Rio-92 acelerou a criação de padrões voluntários e, depois, de regras obrigatórias de transparência ambiental (inventários de emissões, relatórios ESG, due diligence socioambiental). O setor financeiro passou a precificar risco climático e risco de biodiversidade, ampliando green bonds, taxonomias sustentáveis e cláusulas de salvaguarda em crédito e seguros.

Críticas e limites: o que ficou pendente

• Caráter de soft law de parte relevante dos resultados (Declaração e Princípios Florestais) — dependem de internalização legal e vontade política.
• Financiamento abaixo do necessário para metas de países em desenvolvimento; assimetria na transferência de tecnologia.
• Conflitos Norte–Sul na operacionalização do CBDR e na responsabilidade histórica por emissões.
• Implementação desigual da Agenda 21 e de políticas setoriais, com avanços pontuais e lacunas de coordenação federativa.

Legado e desdobramentos posteriores

Rio+5, Rio+10 (Johannesburgo, 2002) e Rio+20 (2012)

As conferências de acompanhamento avaliaram a implementação e atualizaram agendas. Em 2012, a Rio+20 adotou “O Futuro que Queremos”, base para a Agenda 2030 e os ODS (2015). Surgiram mecanismos como parcerias voluntárias, indicadores e financiamento climático ampliado.

Clima: do Quioto ao Acordo de Paris

O Acordo de Paris universalizou metas nacionais (NDCs), enfatizando transparência, adaptação e financiamento. O princípio CBDR-RC (responsabilidades comuns porém diferenciadas e capacidades respectivas) apareceu reconfigurado para um mundo multipolar.

Biodiversidade: metas globais e repartição de benefícios

Os regimes de acesso a recursos genéticos e conhecimento tradicional associado ganharam força, assim como metas de áreas protegidas, combate a espécies invasoras e integração da biodiversidade nas políticas setoriais.

Indicadores ilustrativos (dados aproximados e referências clássicas)

Abaixo, uma visualização simplificada para relembrar a escala e a natureza dos resultados da Rio-92.

Rio-92 e o Brasil: oportunidades e responsabilidades

Diplomacia e liderança

O Brasil se projetou como facilitador das negociações e, desde então, ocupa papel relevante em clima e biodiversidade. Isso vem acompanhado de cobrança por controle do desmatamento, transição energética, bioeconomia e justiça climática.

Economia real

A Rio-92 impulsionou licenciamento, zoneamentos, responsabilidade ambiental e compliance em setores como agro, mineração, energia e infraestrutura. Hoje, cadeias globais exigem rastreabilidade, controle de desmatamento e divulgação climática — fatores competitivos para atrair capital.

Boas práticas e roteiro de implementação

• Governança: integrar objetivos ambientais, sociais e econômicos com métricas claras, metas absolutas e responsabilidade executiva.
• Instrumentos econômicos: precificação de carbono, tarifas e subsídios orientados a capital natural e inovação limpa.
• Transparência: relatórios climáticos e de biodiversidade; engajamento de partes interessadas; dados abertos.
• Justiça socioambiental: participação efetiva de comunidades, consentimento livre, prévio e informado (quando aplicável), repartição de benefícios.

Conclusão — Por que a Rio-92 ainda importa

A Conferência do Rio de Janeiro (1992) fundou a gramática da sustentabilidade contemporânea. Mais que símbolos, seus instrumentos criaram normas, fundos, processos e princípios que ainda balizam políticas climáticas e de biodiversidade, compras públicas, contratos corporativos e decisões judiciais. O desafio atual é operacionalizar — com metas robustas, financiamento adequado e cooperação tecnológica — aquilo que a Rio-92 iniciou: uma economia próspera que cabe nos limites planetários e não deixa ninguém para trás.

Aviso: conteúdo com finalidade educativa. A aplicação jurídica concreta exige análise de normas internas, tratados ratificados, jurisprudência e provas técnicas do caso. As informações aqui apresentadas não substituem consultoria profissional.