Como a Constituição Federal distribui as competências ambientais e garante equilíbrio federativo
A Constituição Federal de 1988 trouxe um avanço significativo ao estabelecer que a proteção ambiental é dever de todos: União, Estados, Municípios e também da sociedade. Essa divisão de responsabilidades é chamada de competência ambiental e busca garantir que cada ente federativo atue dentro de suas atribuições para promover um meio ambiente equilibrado.
O artigo 23 da Constituição define a chamada competência comum, ou seja, uma série de tarefas compartilhadas por todos os níveis de governo. Entre elas, destacam-se: proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar florestas, fauna e flora.
Competência da União
A União tem papel central na formulação de políticas nacionais de meio ambiente. Isso significa editar leis gerais, criar normas que valham para todo o território nacional e coordenar políticas públicas de alcance federal.
Exemplo prático é a atuação do IBAMA, que exerce fiscalização ambiental em áreas de interesse nacional, como biomas ameaçados, rios federais e unidades de conservação de competência da União.
Competência dos Estados
Os Estados podem complementar as normas federais, adaptando-as à realidade local. Essa competência é chamada de legislar concorrentemente. Isso significa que, enquanto a União cria as regras gerais, os Estados podem trazer detalhamentos e ajustes de acordo com suas necessidades.
Por exemplo, um Estado pode criar regras mais rigorosas para licenciamento ambiental, considerando sua realidade ecológica ou o impacto de determinada atividade econômica em seu território.
Competência dos Municípios
Os Municípios desempenham papel essencial na gestão ambiental cotidiana, pois estão mais próximos da comunidade. A eles cabe legislar sobre assuntos de interesse local e executar a fiscalização ambiental em atividades que impactem diretamente o município.
Um exemplo é a criação de leis municipais que regulam a ocupação do solo, zonas de proteção ambiental e normas sobre ruídos urbanos.
Competência concorrente e complementar
A competência concorrente está prevista no artigo 24 da Constituição e significa que União, Estados e Distrito Federal podem legislar sobre matéria ambiental. Contudo, cabe à União estabelecer normas gerais, enquanto os Estados detalham e os Municípios podem complementar no que couber.
Essa lógica busca evitar conflitos e garantir uma harmonização legislativa, para que não existam lacunas na proteção ambiental.
Equilíbrio federativo e desafios práticos
A divisão de competências ambientais é um reflexo do pacto federativo. Ela garante que todos os entes participem da proteção ambiental, mas também gera desafios: conflitos de competência, sobreposição de normas e até disputas judiciais sobre quem deve agir em determinados casos.
Um exemplo disso são as discussões sobre licenciamento ambiental. Muitas vezes, há dúvida se a licença deve ser emitida pelo Município, pelo Estado ou pela União. O STF já decidiu que, nesses casos, prevalece o princípio da predominância do interesse: se o impacto ultrapassar os limites locais, cabe ao ente federativo superior intervir.
O papel do cidadão
A Constituição não atribui apenas ao poder público a responsabilidade de proteger o meio ambiente. O artigo 225 estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Isso significa que a participação social é indispensável. Movimentos comunitários, ONGs, denúncias de irregularidades e até a ação civil pública são instrumentos pelos quais os cidadãos podem cobrar e participar da gestão ambiental.
Conclusão
A Constituição Federal desenhou um sistema de competências ambientais compartilhadas, que busca garantir o equilíbrio entre a atuação nacional, a realidade local e a participação cidadã. Ainda que surjam conflitos e desafios práticos, esse modelo federativo é essencial para assegurar uma proteção ambiental ampla e eficaz.
Mais do que uma divisão burocrática, a distribuição de competências é um instrumento de defesa do meio ambiente, reforçando que todos – Estado e sociedade – têm papel ativo nessa missão.