Como fazer inventário e partilha: veja modalidades, prazos e cuidados essenciais

Introdução ao inventário e à partilha

O inventário é o procedimento jurídico que tem por objetivo identificar, avaliar e dividir o patrimônio deixado por uma pessoa falecida entre os seus herdeiros e demais sucessores. Já a partilha é o ato que sucede o inventário, definindo concretamente como os bens serão distribuídos. No Brasil, as regras para o inventário e partilha estão previstas no Código de Processo Civil (arts. 610 a 673) e no Código Civil, com disposições complementares relacionadas ao direito das sucessões.

O procedimento pode se desenvolver de maneira judicial ou extrajudicial, dependendo da existência de litígio entre os herdeiros, da presença de incapazes e da concordância entre as partes. O inventário tem natureza obrigatória, sendo um ato indispensável para a regularização dos bens e a transferência de titularidade perante os registros públicos, como o cartório de imóveis e os órgãos de trânsito.

Modalidades de inventário: judicial e extrajudicial

Inventário judicial

O inventário judicial ocorre quando há conflito entre os herdeiros, presença de incapaz ou necessidade de decisões judiciais sobre a partilha. É o procedimento mais formal, tramitando perante o juízo da sucessão e com acompanhamento obrigatório de advogado.

O juiz nomeia um inventariante, responsável por administrar o espólio e prestar contas, enquanto o Ministério Público atua quando há incapazes. O processo compreende diversas etapas: apresentação das primeiras declarações, avaliação dos bens, pagamento de tributos (ITCMD), manifestação dos herdeiros e elaboração do plano de partilha, que será homologado por sentença.

Inventário extrajudicial

Instituído pela Lei nº 11.441/2007, o inventário extrajudicial é realizado diretamente em cartório, com a assistência de advogado. Ele é permitido quando há consenso entre os herdeiros e todos são maiores e capazes. O procedimento é rápido, econômico e menos burocrático.

A escritura pública de inventário e partilha lavrada em cartório tem a mesma validade jurídica da sentença judicial, podendo ser levada a registro. O cartório de notas verificará a regularidade documental e recolhimento dos tributos, especialmente o ITCMD.

Prazos e obrigações fiscais

O prazo para abertura do inventário é de 60 dias a contar do óbito. Caso o inventário não seja iniciado nesse prazo, o espólio pode sofrer multa sobre o ITCMD e, em alguns estados, juros de mora. Cada unidade federativa estabelece seus próprios critérios de penalidade e alíquota do imposto.

O imposto incidente é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência estadual. O cálculo é feito sobre o valor dos bens transferidos, e o pagamento deve ocorrer antes da homologação da partilha ou da lavratura da escritura pública.

É essencial manter controle documental e fiscal durante o inventário, pois a ausência de pagamento do ITCMD impede a finalização do processo e o registro da partilha nos órgãos competentes (cartório de imóveis, Detran, etc.).

Etapas do inventário judicial

• 1. Petição inicial: requerimento de abertura com documentos e indicação de herdeiros.
• 2. Nomeação do inventariante: responsável pela administração do espólio.
• 3. Primeiras declarações: descrição dos bens, dívidas e herdeiros.
• 4. Avaliação e pagamento de impostos: cálculo e quitação do ITCMD.
• 5. Manifestação dos interessados: conferência de valores e bens.
• 6. Plano de partilha: proposta de divisão entre os herdeiros.
• 7. Homologação judicial: o juiz aprova e encerra o processo.

Documentos necessários

O processo, tanto judicial quanto extrajudicial, exige uma série de documentos pessoais e patrimoniais. São eles:

• Certidão de óbito do falecido;
• RG e CPF de todos os herdeiros;
• Certidão de casamento/união estável dos herdeiros e do cônjuge sobrevivente;
• Documentos dos bens (imóveis, veículos, contas, aplicações, etc.);
• Certidões negativas de débitos fiscais;
• Guia do ITCMD quitada.

Mensagem final

O inventário e a partilha são instrumentos essenciais para garantir a transmissão regular do patrimônio, a segurança jurídica dos herdeiros e a quitação das obrigações fiscais. Escolher a modalidade adequada (judicial ou extrajudicial) e observar os prazos são atitudes que evitam litígios e reduzem custos.