Processo Administrativo Fiscal: Entenda as Fases, Recursos e Direitos do Contribuinte
Panorama geral do processo administrativo fiscal O processo administrativo fiscal (PAF) é o conjunto de atos praticados pela Administração Tributária
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Codigo Alpha
Entenda a lei com clareza
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Direito tributário
Taxa de Polícia: Entenda Quando a Cobrança é Legal e Quais São Seus Limites Constitucionais
Conceito e natureza jurídica da Taxa de Polícia A taxa de polícia é uma espécie tributária prevista no artigo 145,
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Auto de Infração sem Mistério: Efeitos, Prazos e Como Montar a Melhor Defesa
Conceito geral do auto de infração O auto de infração é o documento administrativo por meio do qual a Administração
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Fiscalização Tributária: Poderes Legais, Limites Constitucionais e Boas Práticas na Defesa do Contribuinte
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IPTU progressivo: quando o imposto molda a cidade sem ferir a propriedade
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Iluminação pública não é taxa: entenda a CIP/COSIP e os limites constitucionais
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Imunidades tributárias municipais: quando IPTU, ISS e ITBI não podem ser cobrados
Conceito: imunidade x isenção x não incidência Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar que retira do
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Taxas Municipais: Exemplos Válidos, Cobranças Ilegais e Como se Defender
Conceito de taxas municipais e limites constitucionais As taxas municipais são tributos vinculados à atuação do poder público local. Diferentemente
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Contribuição de Melhoria Descomplicada: Cálculo, Limites e Passo a Passo Prático
Conceito, fundamento e razão de existir A contribuição de melhoria é um tributo previsto no ordenamento brasileiro com finalidade de
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