Entenda a lei com clareza
Competência tributária no Brasil: como a Constituição reparte o poder de tributar entre União, Estados e Municípios A competência tributária é o poder que a Constituição concede a cada ente federativo para instituir tributos. Esse poder é repartido para evitar sobreposição, reduzir conflitos e garantir previsibilidade ao contribuinte. Sem essa divisão, o sistema tributário seria … Ler mais
Princípio da Irretroatividade Tributária Introdução O princípio da irretroatividade tributária é um dos pilares do Direito Tributário brasileiro. Ele assegura que a lei não poderá alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. Esse princípio, consagrado na Constituição Federal, protege o contribuinte contra surpresas e garante a segurança jurídica nas relações entre Estado e sociedade. … Ler mais
Princípio da Progressividade e da Regressividade Tributária 1) Por que falar de progressividade e regressividade? Todo sistema tributário escolhe como distribuir o peso dos impostos entre as pessoas. Essa escolha não é só técnica; é profundamente ética e política. Há, basicamente, dois movimentos: progressividade (quem ganha mais paga, proporcionalmente, mais) e regressividade (quem ganha menos … Ler mais
Princípio da Vedação ao Confisco: Limites Constitucionais da Tributação 1) Introdução O sistema tributário só é legítimo quando arrecada com limites. Entre esses limites, o princípio da vedação ao confisco ocupa posição central: ele impede que tributos, multas e encargos transformem-se em instrumento de expropriação patrimonial. A Constituição, ao vedar o confisco, protege o mínimo … Ler mais
Princípio da Isonomia e Capacidade Contributiva: Justiça e Equidade na Tributação O sistema tributário é uma das engrenagens fundamentais de qualquer Estado moderno. É através dele que se obtêm os recursos necessários para financiar políticas públicas, garantir direitos sociais e promover o desenvolvimento econômico e social. Contudo, para que esse sistema seja legítimo e sustentável, … Ler mais
Princípios Constitucionais Tributários: Legalidade e Anterioridade (Parte 1) Os princípios constitucionais tributários são as linhas-mestras que limitam e orientam o poder de tributar do Estado. Entre eles, dois se destacam como autênticos “escudos” do contribuinte: legalidade e anterioridade. O primeiro impede cobranças sem lei; o segundo veda surpresas fiscais, ao exigir um lapso temporal entre … Ler mais
O que é o Direito Tributário: conceito, fontes e funções 1. Introdução O Direito Tributário é um dos ramos mais importantes do Direito Público, pois regula a relação entre o Estado e os contribuintes, estabelecendo os limites, as formas e as condições em que o poder de tributar pode ser exercido. Embora muitas pessoas associem … Ler mais
Substituição Tributária: Como Funciona e Impacta o Consumidor A substituição tributária é um regime especial de arrecadação no qual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido em toda a cadeia de circulação de mercadorias é atribuída a um único contribuinte, geralmente o fabricante ou importador. Esse mecanismo tem como objetivo simplificar a fiscalização e reduzir … Ler mais
Simples Nacional: Como Funciona o Regime Tributário para Micro e Pequenas Empresas O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado criado para facilitar a vida de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) no Brasil. Ele unifica diversos impostos em uma única guia de recolhimento, simplificando a burocracia e reduzindo a carga tributária em … Ler mais
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Como Funciona e Qual sua Importância A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal brasileiro que incide sobre o lucro das pessoas jurídicas. Criada em 1988, sua finalidade principal é financiar a seguridade social, que abrange saúde, previdência e assistência social. Por esse motivo, … Ler mais