Plataforma Continental: Direitos, Limites e Responsabilidades dos Estados Costeiros
A plataforma continental é a extensão natural do território de um Estado costeiro sob o mar, compreendendo fundo marinho e
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Exploração de recursos na Zona Econômica Exclusiva (ZEE): fundamentos, procedimentos e boas práticas A Zona Econômica Exclusiva (ZEE) é a
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Responsabilidade por Derramamento de Óleo no Mar: quem paga, quanto e o que fazer já
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Responsabilidade Civil em Acidentes de Navios: Culpa, Risco e Indenizações no Direito Marítimo
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