Entenda a lei com clareza
Usucapião Extrajudicial: como funciona e quando é possível utilizar A usucapião extrajudicial foi criada pela Lei nº 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil) como uma alternativa mais rápida e menos burocrática para a regularização da posse de imóveis. Diferente da via judicial, esse procedimento é realizado diretamente no cartório de registro de imóveis, sem necessidade … Ler mais
Contrato de Locação: Direitos e Deveres de Inquilinos e Proprietários O contrato de locação é o documento que formaliza o aluguel de um imóvel, estabelecendo as regras entre o locador (proprietário) e o locatário (inquilino). Regulamentado pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91), ele busca equilibrar os interesses das partes, garantindo segurança jurídica para todos. … Ler mais
O direito de vizinhança está previsto no Código Civil brasileiro e tem como objetivo harmonizar a convivência entre proprietários de imóveis próximos, evitando abusos e garantindo o equilíbrio entre os direitos individuais e coletivos. O que é Direito de Vizinhança? Trata-se de um conjunto de regras jurídicas que regulam o uso da propriedade quando este … Ler mais
No âmbito do Direito Civil, a usucapião é um dos institutos mais importantes relacionados ao direito de propriedade. Trata-se de uma forma de adquirir a posse definitiva de um bem imóvel ou móvel por meio do uso prolongado, contínuo e sem oposição. O que é Usucapião? A usucapião é um mecanismo legal que reconhece como … Ler mais
O direito de família dentro do Código Civil também abrange o poder familiar, que corresponde ao conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores. Ele busca garantir o desenvolvimento saudável, a educação e a proteção das crianças e adolescentes. O que é poder familiar? É a autoridade que os pais exercem … Ler mais
O direito das coisas é o ramo do Direito Civil que regula a relação jurídica entre pessoas e bens, determinando como se dá a posse, a propriedade e os demais direitos reais. Ele estabelece regras que garantem segurança e estabilidade nas relações patrimoniais. O que são direitos reais? São aqueles que conferem ao titular um … Ler mais
O direito contratual é um dos ramos mais importantes do Direito Civil, pois regula as relações jurídicas que envolvem a celebração de contratos entre pessoas físicas ou jurídicas. Ele garante que as partes tenham segurança, equilíbrio e justiça em seus acordos. O que é um contrato? Contrato é o acordo de vontades que gera obrigações … Ler mais
O direito das obrigações é um dos pilares do Direito Civil e regula as relações jurídicas em que uma parte se compromete a dar, fazer ou não fazer algo em favor de outra. Essas relações envolvem direitos e deveres recíprocos entre credores e devedores. O que são obrigações? A obrigação é um vínculo jurídico que … Ler mais
O direito das sucessões trata das normas que regulam a transferência do patrimônio de uma pessoa falecida para seus herdeiros e legatários. Ele garante a continuidade das relações patrimoniais e protege os interesses dos familiares e dependentes. O que é sucessão? A sucessão é o processo jurídico pelo qual os bens, direitos e obrigações de … Ler mais
A posse é um dos institutos mais importantes do Direito Civil, pois regula a relação entre pessoas e bens. Embora muitas vezes seja confundida com a propriedade, a posse possui características próprias e produz efeitos jurídicos relevantes. O que é posse? A posse é definida como o exercício de fato de algum dos poderes inerentes … Ler mais