Inscrição em dívida ativa ambiental e defesa judicial
A inscrição em dívida ativa ambiental transforma multas administrativas em títulos executivos, exigindo defesa judicial imediata para proteger o patrimônio.
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Codigo Alpha
Muito mais que artigos: São verdadeiros e-books jurídicos gratuitos para o mundo. Nossa missão é levar conhecimento global para você entender a lei com clareza. 🇧🇷 PT | 🇺🇸 EN | 🇪🇸 ES | 🇩🇪 DE
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Direito ambiental
Cadin ambiental e requisitos para baixa do débito
A regularização de pendências no CADIN ambiental exige a quitação, o parcelamento ou a suspensão judicial do débito para destravar
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Fiscalização ambiental e garantias legais do autuado
Os direitos do autuado durante a fiscalização ambiental garantem que o devido processo legal seja respeitado e evitam abusos de
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Auto de constatação ambiental e requisitos da prova técnica
Derrubar um auto de constatação exige prova técnica pericial que supere a presunção de legitimidade do agente fiscal. O Auto
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Notificação ambiental e requisitos da defesa administrativa
Responder tecnicamente a uma notificação ambiental dentro do prazo é a única via para evitar multas excessivas, embargos operacionais e
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prescricao de multa ambiental prazos atos e inercia
A prescrição da multa ambiental depende de marcos claros, atos interruptivos bem documentados e leitura integrada do processo administrativo e
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Apreensão de bens por infração ambiental limites e devolução
Entenda em que situações a apreensão de bens por infração ambiental é legítima, quais limites se aplicam e como organizar
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Termo de embargo ambiental regularização, prazos e provas
Fluxo prático, prazos e provas para transformar um termo de embargo ambiental em regularização formal e retomada segura da atividade.
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Conversão de multa ambiental requisitos prazos e serviços ambientais
Conversão de multa ambiental em serviços ambientais: critérios, prazos e documentos que sustentam o benefício sem perder a oportunidade. Quando
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Multa ambiental estadual contestação prazos prova técnica organizada
Quando uma multa ambiental estadual é contestada com prova organizada, prazos bem usados e leitura correta da legislação, o resultado
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