Competência da Justiça Federal em causas marítimas: saiba quando o foro é federal ou estadual
Panorama: quando a Justiça Federal julga causas marítimas no Brasil O sistema brasileiro não possui cortes “admiralty” autônomas: os conflitos
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Codigo Alpha
Muito mais que artigos: São verdadeiros e-books jurídicos gratuitos para o mundo. Nossa missão é levar conhecimento global para você entender a lei com clareza. 🇧🇷 PT | 🇺🇸 EN | 🇪🇸 ES | 🇩🇪 DE
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Direito administrativo
Controle externo: como Legislativo e Tribunais de Contas fiscalizam o uso do dinheiro público
Controle externo na Administração Pública: conceito e finalidades O controle externo é o conjunto de mecanismos pelos quais a sociedade,
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Controle interno: principais órgãos e competências na administração pública
Controle interno na Administração Pública: conceitos e objetivos O controle interno é o conjunto de políticas, processos, pessoas e estruturas
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Ação regressiva do Estado: quando o agente público pode ser obrigado a ressarcir o erário
Conceito e fundamento constitucional A ação regressiva do Estado contra o agente público é o instrumento pelo qual a Administração
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Indenizações pagas pelo Estado: casos reais e fundamentos jurídicos que todo cidadão deve conhecer
Responsabilidade civil do Estado: fundamentos essenciais No Brasil, a responsabilidade civil do Estado decorre do art. 37, §6º, da Constituição,
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Responsabilidade do Estado em Desastres Ambientais: Entenda os Limites, Falhas e Obrigações Legais
Panorama e ideia central Desastres ambientais — rompimentos de barragens, derramamentos de óleo, enchentes e deslizamentos associados a ocupações de
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Responsabilidade do Estado por Atos de Concessionárias: Entenda Seus Direitos e os Limites da Lei
Visão geral: o que está em jogo A responsabilidade por danos decorrentes da prestação de serviços públicos realizada por particulares
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Responsabilidade do Estado por Erros Judiciais e Falhas da Justiça: Quando Cabe Indenização?
Panorama geral A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é tema sensível no direito brasileiro porque envolve, simultaneamente, a
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Desobediência: entenda quando descumprir uma ordem vira crime e o que diz o Código Penal
Conceito legal de desobediência (art. 330 do Código Penal) A desobediência é o tipo penal que pune quem “desobedecer a
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Abuso de Autoridade: o que diz a Lei nº 13.869/2019 e quais são as punições
Panorama: o que a Lei de Abuso de Autoridade busca coibir A Lei nº 13.869/2019 tipifica crimes de abuso de
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