Acumulação de Cargos Públicos: Entenda os Limites Constitucionais e as Consequências da Irregularidade
Fundamento constitucional e conceito A acumulação de cargos públicos é regra de vedação com exceções taxativas prevista no art. 37,
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Codigo Alpha – Alpha code
Entenda a lei com clareza – Understand the Law with Clarity
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Direito administrativo
Estabilidade no Serviço Público: Requisitos, Exceções e Fundamentos Legais Que Todo Servidor Deve Conhecer
Fundamento constitucional e conceito operacional A estabilidade no serviço público é garantia funcional prevista no art. 41 da Constituição Federal,
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Direitos e Deveres dos Servidores Públicos: Tudo o Que Você Precisa Saber Sobre o Regime Funcional
Marco constitucional e regimes de vínculo Os servidores públicos são pessoas investidas em cargo, emprego ou função pública para exercer
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Estágio Probatório: Entenda os Requisitos, Avaliações e Como Garantir sua Estabilidade no Serviço Público
Conceito, fundamento constitucional e propósito do estágio probatório O estágio probatório é o período inicial do vínculo funcional do servidor
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Nomeação, Posse e Exercício: Tudo o Que Você Precisa Saber Para Começar a Vida Funcional no Serviço Público
Panorama geral: do ato de nomear ao início do exercício Nomeação, posse e exercício formam o tripé que inaugura a
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Concurso Público: Entenda os Princípios, Regras e Jurisprudências Que Garantem a Transparência e a Isonomia no Acesso ao Serviço Público
Panorama constitucional e papel do concurso público O concurso público é a regra para o provimento de cargos e empregos
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos: Diferenças Entre o Estatutário e o Celetista que Todo Candidato Precisa Saber
Panorama geral e fundamentos constitucionais O regime jurídico dos servidores públicos no Brasil é o conjunto de regras constitucionais e
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Rescisão Contratual pela Administração: Entenda as Hipóteses, Garantias e Indenizações Previstas em Lei
Conceito, fundamento e papel da rescisão pela Administração Rescisão contratual pela Administração é a forma de extinção do contrato administrativo
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Alteração Unilateral nos Contratos Administrativos: Limites, Garantias e Boas Práticas da Nova Lei de Licitações
Conceito, fundamento e função pública Alteração unilateral é a prerrogativa pela qual a Administração Pública, de forma motivada e nos
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Cláusulas Exorbitantes: Entenda os Poderes da Administração e os Limites Legais nos Contratos Públicos
Conceito, origem e função das cláusulas exorbitantes Cláusulas exorbitantes são estipulações que conferem à Administração Pública prerrogativas não usuais nos
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