Entenda a lei com clareza
Licitação Pública: Conceito, Modalidades e Regras Essenciais A licitação pública é um procedimento administrativo obrigatório para a contratação de bens, serviços e obras por parte do poder público. O objetivo é garantir isonomia entre os concorrentes, selecionar a proposta mais vantajosa e assegurar a transparência nas contratações. A licitação é regida por princípios como legalidade, … Ler mais
Responsabilidade Civil do Estado: Quando o Poder Público Deve Indenizar A responsabilidade civil do Estado garante que cidadãos possam ser indenizados sempre que sofrerem danos causados pela atuação ou omissão de agentes públicos. Esse tema é central no Direito Administrativo, pois equilibra o poder estatal com a proteção dos direitos individuais. Base Legal Está prevista … Ler mais
Poder de Polícia Administrativa: Conceito e Exemplos Práticos O poder de polícia administrativa é a prerrogativa que a Administração Pública possui de limitar ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse coletivo. Esse poder visa assegurar a ordem, a segurança, a saúde e o bem-estar social. Características do poder de polícia Discricionariedade: … Ler mais
Responsabilidade Civil do Estado: O que é e Como Funciona A responsabilidade civil do Estado é o dever que a administração pública possui de reparar os danos causados a terceiros em razão de ações ou omissões praticadas por seus agentes. Esse conceito busca assegurar a justiça e a proteção do cidadão diante de falhas ou … Ler mais
O que é o Estatuto do Servidor Público? O Estatuto do Servidor Público é o conjunto de regras e princípios que regulam os direitos, deveres, responsabilidades e garantias dos servidores da administração pública. Ele varia conforme a esfera — federal, estadual ou municipal — e tem como objetivo assegurar a boa gestão, o equilíbrio entre … Ler mais
Processo Administrativo Disciplinar (PAD): Etapas e Consequências O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar infrações cometidas por servidores públicos. Seu objetivo é garantir a legalidade, a ampla defesa e o contraditório durante a investigação de condutas irregulares. Quando é instaurado o PAD? O PAD é instaurado sempre que … Ler mais
Concurso Público: Direitos e Garantias dos Candidatos O concurso público é a principal forma de ingresso em cargos e empregos da Administração Pública no Brasil. Ele garante igualdade de oportunidades entre os candidatos e promove a seleção baseada em mérito e capacidade técnica. Princípios que regem o concurso público O processo seletivo deve respeitar os … Ler mais
Licitação Pública: Entenda as Regras, Etapas e Modalidades A licitação pública é o processo administrativo utilizado pela Administração Pública para contratar obras, serviços, compras e alienações. Seu objetivo principal é garantir a transparência, a isonomia entre os concorrentes e a escolha da proposta mais vantajosa para o interesse coletivo. Objetivos da Licitação Assegurar igualdade entre … Ler mais
Responsabilidade Civil do Estado: Entenda Como Funciona A responsabilidade civil do Estado é um dos pilares do Direito Administrativo e tem como objetivo garantir que o cidadão seja reparado quando sofrer danos causados pela atuação da Administração Pública ou de seus agentes. Esse mecanismo busca equilibrar a relação entre o poder público e o particular, … Ler mais
Improbidade Administrativa: O Que É, Exemplos e Consequências A improbidade administrativa ocorre quando agentes públicos praticam atos contrários aos princípios da administração pública, violando a legalidade, a moralidade e a transparência. Esses atos podem gerar enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou ainda violação dos princípios básicos da gestão pública. O que diz a legislação No … Ler mais