Atos Normativos, Ordinatórios e Negociais: Como Diferenciar, Publicar e Controlar
Panorama geral: o que distingue atos normativos, ordinatórios e negociais O Direito Administrativo classifica os atos da Administração segundo diversos
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Codigo Alpha
Muito mais que artigos: São verdadeiros e-books jurídicos gratuitos para o mundo. Nossa missão é levar conhecimento global para você entender a lei com clareza. 🇧🇷 PT | 🇺🇸 EN | 🇪🇸 ES | 🇩🇪 DE
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Direito administrativo
Efeitos dos Atos Administrativos em Terceiros: O que Vale, Quando se Aplica e Como Proteger a Confiança
Introdução: por que os efeitos perante terceiros importam Os atos administrativos não se esgotam na relação entre Administração e destinatário
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Revogação x Caducidade: Quando Retirar o Ato, Como Proceder e Quais os Efeitos
Panorama prático: revogação e caducidade de atos administrativos Em um ordenamento complexo e dinâmico, a Administração Pública precisa ajustar decisões
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Convalidação de Atos Administrativos: Quando Sanar, Como Fazer e Quais os Limites
Convalidação de atos administrativos: por que, quando e como fazer Nem todo vício em ato administrativo exige destruição do que
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Atos Inexistentes, Nulos e Anuláveis: Conceitos, Efeitos e Como Corrigir Vícios
Introdução: por que distinguir ato inexistente, nulo e anulável O controle de legalidade dos atos administrativos não se resume a
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Classificação dos Atos Administrativos: Gerais, Individuais, Vinculados e Discricionários Explicados
Introdução e visão geral A classificação dos atos administrativos ajuda a compreender como a Administração decide, para quem decide e
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Atributos do Ato Administrativo: Presunção de Legitimidade, Autoexecutoriedade e Tipicidade (Guia Prático)
Introdução: o que são “atributos” do ato administrativo e por que importam Enquanto os elementos do ato administrativo (competência, finalidade,
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Elementos do Ato Administrativo: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto Explicados
Introdução e visão geral No Direito Administrativo, a validade dos atos depende de um conjunto de elementos essenciais tradicionalmente sistematizados
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Lei de Acesso à Informação na Prática: Transparência, Prazos e Como Usar a LAI
Lei de Acesso à Informação (LAI) e seus impactos na gestão pública A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de
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Improbidade Administrativa Atualizada: Conceitos, Sanções e Impactos da Nova Lei 14.230/2021
Improbidade Administrativa: conceitos centrais e mapa do regime atual Improbidade administrativa é o conjunto de condutas dolosas de agentes públicos
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