Limites ao Poder de Polícia: Legalidade, Devido Processo e Proporcionalidade na Prática
Poder de polícia administrativo: conceito, finalidade e premissas constitucionais O poder de polícia é a prerrogativa da Administração Pública de
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Codigo Alpha
Muito mais que artigos: São verdadeiros e-books jurídicos gratuitos para o mundo. Nossa missão é levar conhecimento global para você entender a lei com clareza. 🇧🇷 PT | 🇺🇸 EN | 🇪🇸 ES | 🇩🇪 DE
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Direito administrativo
Direito à Moradia Militar: PNR, Indenização e Como Garantir Seu Benefício
Direito à moradia militar: fundamentos, modalidades e alcance O direito à moradia para militares no Brasil organiza-se em torno de
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Processos Disciplinares Militares: quais são suas garantias e como anular punições ilegais
Direito Militar Processo Administrativo Garantias Constitucionais Finalidade do processo disciplinar militar Os processos disciplinares militares (no âmbito das Forças Armadas
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Iluminação pública não é taxa: entenda a CIP/COSIP e os limites constitucionais
Panorama constitucional e o problema da “taxa de iluminação pública” A iluminação de vias, praças e logradouros é serviço público
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Imunidades tributárias municipais: quando IPTU, ISS e ITBI não podem ser cobrados
Conceito: imunidade x isenção x não incidência Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar que retira do
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Atributos do poder de polícia: como decidir, executar e impor cumprimento com legalidade
Contexto e escopo No direito administrativo brasileiro, três atributos sintetizam a forma como a Administração exerce o poder de polícia
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Poder de polícia administrativa: como o Estado limita atividades privadas com legalidade e proporcionalidade
Conceito, fundamento e finalidade No direito brasileiro, poder de polícia administrativa é a atividade estatal que limita, condiciona ou disciplina
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Serviços delegados x privatizações: como escolher o modelo certo e proteger o usuário
Panorama: delegação de serviços x privatização No direito brasileiro, “serviços delegados” e “privatizações” são institutos distintos. A delegação ocorre quando
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Quando o serviço público falha: como exigir indenização do Estado passo a passo
Base constitucional e conceito No Brasil, a responsabilidade civil do Estado por danos causados em razão da prestação de serviços
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Regulação de Serviços Públicos: Entenda o Papel e o Poder das Agências Reguladoras no Brasil
Regulação de serviços públicos pelas agências reguladoras é o sistema pelo qual o Estado brasileiro organiza, controla e fiscaliza serviços
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