Entenda a lei com clareza
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Introdução A pessoa jurídica é um dos institutos mais relevantes do Direito Civil e de todo o ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de uma construção jurídica que confere personalidade a entidades compostas por pessoas ou patrimônio, permitindo que atuem na vida civil, celebrem contratos, adquiram direitos e assumam obrigações. Sem essa figura, seria impossível organizar a … Ler mais
Administração Pública Direta e Indireta: Diferenças, Estrutura e Exemplos 1. Introdução A Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes que atuam em nome do Estado para realizar o interesse coletivo. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estruturou a Administração em dois grandes modelos: a Administração Direta e a Administração Indireta. Essa … Ler mais
Acúmulo de Função na CLT: Direitos, Diferença para Desvio de Função e Como Reclamar O acúmulo de função é uma das situações mais comuns no ambiente de trabalho, mas também uma das que mais gera dúvidas e conflitos. Muitos trabalhadores acabam assumindo tarefas que não estavam previstas em seu contrato sem qualquer acréscimo salarial, o … Ler mais
O que é o Direito Marítimo e Qual sua Importância O Direito Marítimo é o ramo jurídico que regula todas as relações relacionadas ao uso dos mares e rios navegáveis. Embora seja um tema específico, desempenha um papel essencial no comércio internacional, já que grande parte do transporte de mercadorias no mundo é feito por … Ler mais
O auxílio-doença — atualmente denominado benefício por incapacidade temporária — é pago ao segurado do INSS que, por motivo de doença ou acidente, fica temporariamente incapaz de exercer sua atividade habitual. O objetivo é garantir renda durante o período de afastamento, protegendo o trabalhador e sua família. Quem tem direito ao auxílio-doença? Tem direito o … Ler mais
Férias Trabalhistas: Entenda Como Funciona o Direito ao Descanso O direito às férias trabalhistas é uma das garantias mais importantes previstas na legislação brasileira, assegurando ao trabalhador um período de descanso remunerado após um ciclo de trabalho. Esse direito está regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e representa não apenas um benefício, mas … Ler mais
A rescisão do contrato de trabalho é o momento em que a relação entre empregado e empregador chega ao fim. Esse processo envolve direitos e deveres de ambas as partes, podendo ocorrer de diferentes formas, conforme a legislação trabalhista brasileira. Conhecer as regras é essencial para evitar prejuízos e assegurar que todos os valores sejam … Ler mais
A jornada de trabalho é um dos temas mais importantes do direito do trabalho no Brasil, pois define o tempo que o empregado deve dedicar às atividades laborais e estabelece limites para evitar abusos e garantir a saúde e segurança do trabalhador. A legislação brasileira, especialmente a Constituição Federal e a CLT (Consolidação das Leis … Ler mais
A rescisão trabalhista é um dos momentos mais delicados na relação entre empregado e empregador. Muitas dúvidas surgem sobre quais são os direitos do trabalhador e as obrigações da empresa nesse processo. Entender como funciona cada tipo de rescisão é essencial para garantir que tudo seja cumprido conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). … Ler mais